Ementa
Ante o exposto: 1. DEFIRO a expedição de alvará judicial eletrônico / transferência bancária dos valores depositados, com os acréscimos legais porventura incidentes junto à instituição financeira depositária, observando-se rigorosamente as contas bancárias declinadas pela parte credora: a) O montante depositado na Conta nº 1600129460261 (R$ 19.364,69 e acréscimos) em favor de JOEL MATOS FERREIRA (CPF: 353.403.391-49), perante o Banco Sicredi, Agência 0809, Conta Corrente nº 15267-1; b) Os montantes depositados nas Contas nº 1600129460260 (R$ 6.454,89 e acréscimos) e nº 1200129461128 (R$ 4.650,31 e acréscimos) em favor da sociedade EDENICIO AVELINO & PATRICIA SOUZA ADVOGADOS (CNPJ: 42.164.299/0001-60), perante o Banco Cooperativo Sicoob (756), Agência 4349-4, Conta Corrente nº 1.420.006-6. 2. JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da dívida. Sem custas remanescentes ou nova verba sucumbencial nesta fase, ante a isenção legal e a inexistência de impugnação (Súmula 519 do STJ). Preclusa a via recursal e perfectibilizadas as transferências determinadas, arquivem-se os autos definitivamente com as devidas baixas e anotações de estilo no Sistema PJe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000153-20.2025.8.11.0014. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por JOEL MATOS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial transitado em julgado. Regularmente intimada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a autarquia executada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, operando-se a preclusão. Ato contínuo, foram expedidas as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPVs) perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consoante demonstrativos encartados aos autos. Conforme comprovantes de Avisos de Crédito emitidos pelo Banco do Brasil em 27/10/2026, restou efetivado o aporte financeiro pelo Conselho da Justiça Federal em contas judiciais vinculadas a este Juízo, nas seguintes proporções: a) Conta Judicial nº 1600129460261: R$ 19.364,69 (dezenove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), em favor do autor JOEL MATOS FERREIRA; b) Conta Judicial nº 1600129460260: R$ 6.454,89 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), relativo aos honorários contratuais destacados em favor da sociedade EDENICIO AVELINO & PATRICIA SOUZA ADVOGADOS; c) Conta Judicial nº 1200129461128: R$ 4.650,31 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de EDENICIO AVELINO & PATRICIA SOUZA ADVOGADOS. Instada a se manifestar, a parte exequente compareceu aos autos prestando os dados bancários individualizados para levantamento e transferência do numerário. É o breve relatório. Fundamento e decido. A obrigação reconhecida no título executivo judicial restou plenamente satisfeita com a realização dos depósitos integrais das requisições de pagamento, nada mais remanescendo a executar quanto ao débito exequendo. Destarte, a extinção da presente fase executiva pelo pagamento é medida que se impõe, a teor do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1. DEFIRO a expedição de alvará judicial eletrônico / transferência bancária dos valores depositados, com os acréscimos legais porventura incidentes junto à instituição financeira depositária, observando-se rigorosamente as contas bancárias declinadas pela parte credora: a) O montante depositado na Conta nº 1600129460261 (R$ 19.364,69 e acréscimos) em favor de JOEL MATOS FERREIRA (CPF: 353.403.391-49), perante o Banco Sicredi, Agência 0809, Conta Corrente nº 15267-1; b) Os montantes depositados nas Contas nº 1600129460260 (R$ 6.454,89 e acréscimos) e nº 1200129461128 (R$ 4.650,31 e acréscimos) em favor da sociedade EDENICIO AVELINO & PATRICIA SOUZA ADVOGADOS (CNPJ: 42.164.299/0001-60), perante o Banco Cooperativo Sicoob (756), Agência 4349-4, Conta Corrente nº 1.420.006-6. 2. JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da dívida. Sem custas remanescentes ou nova verba sucumbencial nesta fase, ante a isenção legal e a inexistência de impugnação (Súmula 519 do STJ). Preclusa a via recursal e perfectibilizadas as transferências determinadas, arquivem-se os autos definitivamente com as devidas baixas e anotações de estilo no Sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poxoréu - MT, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES JUIZ DE DIREITO EXEQUENTE: JOEL MATOS FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POXORÉU, 10 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito
