Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação pelo pagamento voluntário. 1. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a quitação plena e geral conferida pela exequente KAROLLINY XAVIER SOUZA DE OLIVEIRA em benefício da executada GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. relativamente ao crédito exequendo objeto deste processo (petição de ID 254352477). 2. DEFIRO o levantamento dos valores recolhidos na Conta Judicial vinculada nº 400133242868, parcela 1, da agência do Banco do Brasil S.A. (aviso de crédito de ID 254249556, no total histórico depositado de R$ 128.735,39), determinando à Secretaria da Vara que proceda à IMEDIATA EXPEDIÇÃO DAS ORDENS ELETRÔNICAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA / ALVARÁS ELETRÔNICOS (via Sistema SISCONDJ ou equivalente), observando-se estritamente a seguinte individualização e dados bancários formalizados nos fólios processuais: a) Em favor da exequente KAROLLINY XAVIER SOUZA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 048.705.781-31, a quantia líquida de R$ 111.943,82 (cento e onze mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), acrescida de 86,9565% dos rendimentos financeiros creditados na conta judicial a partir de 29/10/2026 até a data da efetiva transferência, a ser remetida para a conta bancária de sua titularidade: Banco do Brasil S.A. (Código 001), Agência nº 0553-3, Conta Corrente nº 16.672-3; b) Em favor da advogada Dra. SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 570.838.191-49 e na OAB/MT sob o nº 21.267-O, a quantia líquida de R$ 16.791,57 (dezesseis mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), representativa dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% arbitrados no título executivo, acrescida de 13,0435% dos rendimentos financeiros creditados na referida conta judicial a partir de 29/10/2026 até a data da efetiva transferência, a ser transferida para a conta bancária de sua titularidade: Banco do Brasil S.A. (Código 001), Agência nº 0551-7, Conta Corrente nº 143.713-5. 3. Sem condenação em custas processuais remanescentes na fase executiva, ante a pontualidade e voluntariedade do pagamento pela executada antes de instaurados atos coercitivos (art. 523, caput, do CPC), permanecendo a parte exequente amparada pela gratuidade da justiça já deferida nos autos. 4. Determino que todas as futuras publicações e intimações relativas a este feito sejam veiculadas com exclusividade em nome da advogada SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/MT nº 21.267-O (polo exequente), e em nome do advogado EDUARDO CHALFIN, OAB/MT nº 20.332-A (polo executado), sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. Considerando que o pedido de extinção formulado pela credora com quitação do débito consubstancia ato preclusivo e incompatível com o interesse recursal (artigo 1.000, parágrafo único, d
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001125-87.2025.8.11.0014. AUTOR: KAROLLINY XAVIER SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: COCAL CEREAIS LTDA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A Vistos, etc. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por KAROLLINY XAVIER SOUZA DE OLIVEIRA em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., arrimada no título executivo judicial consubstanciado na sentença de procedência exarada sob o ID 238807279, integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração de ID 245301606, que transitou formal e materialmente em julgado em 21/09/2026 (ID 249678168). O comando condenatório reconheceu o direito da exequente ao recebimento de sua cota-parte de 50% (cinquenta por cento) sobre a indenização do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP-Morte) contratado pela estipulante Cocal Cereais Ltda. perante a seguradora executada, fixando o capital originário em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com atualização monetária pelo índice INPC desde a formalização da apólice (23/04/2013) até a véspera da citação válida (26/11/2025), e, a contar da citação (27/11/2025), com incidência exclusiva e unificada da Taxa SELIC (abrangendo correção e juros moratórios, nos moldes do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e REsp repetitivo nº 1.795.982/SP do STJ), além da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação. Inaugurado o cumprimento de sentença pela credora (ID 250377272 e cálculo ID 250377273) visando à satisfação do crédito liquidado em R$ 126.166,59 atualizado até agosto de 2026, sobreveio a decisão judicial de ID 250655469, determinando a intimação da devedora executada para adimplir voluntariamente o montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob as cominações do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimada, a executada compareceu tempestivamente aos autos e comprovou, mediante o aviso de crédito do Banco do Brasil S.A. jungido sob o ID 254249556, a realização de depósito judicial voluntário no dia 29/10/2026, no valor integral de R$ 128.735,39 (cento e vinte e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), recolhido na Conta Judicial vinculada nº 400133242868, parcela 1, contemplando o cômputo da taxa SELIC incidente até o mês do efetivo adimplemento. Instada a se manifestar, a exequente apresentou a petição de ID 254352477, ocasião em que declarou a integral conformidade e suficiência do depósito judicial carreado pela executada, outorgando quitação plena ao crédito exequendo. Requereu a expedição de alvarás judiciais eletrônicos para o levantamento segregado dos valores individualizando o crédito principal da autora (R$ 111.943,82) e a verba honorária sucumbencial titulada por sua advogada constituída (R$ 16.791,57), ambos com o rateio proporcional dos rendimentos financeiros da conta judicial, postulando a consequente extinção do feito executivo com base nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório exaustivo do essencial. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento extintivo imediato com resolução de mérito executivo, porquanto a obrigação material consolidada no título judicial transitado em julgado foi cabalmente adimplida pela parte devedora, consoante atestado de maneira categórica, expressa e inequívoca pela própria credora. Como cediço no direito processual civil pátrio, a fase de cumprimento de sentença consubstancia mecanismo vocacionado à realização concreta e coercitiva da prestação consagrada em título judicial. No entanto, quando o devedor atende prontamente à intimação judicial e realiza o depósito voluntário e espontâneo da quantia executada, opera-se o exaurimento da finalidade executória estatal pela via ordinária e primordial do pagamento voluntário. O Código de Processo Civil disciplina de modo expresso e cogente em seu artigo 924, inciso II, plenamente aplicável ao cumprimento de sentença por força do artigo 513, caput, que a execução se extingue quando "a obrigação for satisfeita". De igual sorte, o artigo 925 da mesma codificação adjetiva estabelece que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Na hipótese vertente, o cotejo minudente dos elementos encartados aos autos revela que a executada recolheu a quantia de R$ 128.735,39 em 29/10/2026 (ID 254249556), valor que satisfez integralmente o débito exequendo atualizado pela SELIC até o efetivo pagamento. A exequente KAROLLINY XAVIER SOUZA DE OLIVEIRA, por meio de petição formal subscrita por sua patrona habilitada nos autos (ID 254352477), atestou a suficiência dos valores depositados e conferiu plena, geral e irrevogável quitação ao montante devido, postulando o encerramento do feito com a expedição dos competentes alvarás judiciais. No tocante ao requerimento de expedição de alvarás individualizados e segregados formulado pela parte exequente, constata-se a sua inteira pertinência e legitimidade jurídica. O artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil assevera que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Em uníssono, o artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) preconiza expressamente que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte". Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração acostado sob o ID 207872542 confere à advogada Dra. SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MT nº 21.267-O) poderes específicos para confessar, transigir, desistir, receber, dar quitação e levantar alvarás judiciais, restando formalizada na manifestação de ID 254352477 a exata discriminação dos quinhões pertencentes a cada titular. Assim, do montante depositado de R$ 128.735,39: I) O valor de R$ 111.943,82 (equivalente a 86,9565% do depósito) constitui o crédito principal de titularidade da exequente KAROLLINY XAVIER SOUZA DE OLIVEIRA; II) O valor de R$ 16.791,57 (equivalente a 13,0435% do depósito) constitui a verba honorária advocatícia de sucumbência de 15% devida privativamente à patrona Dra. SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA. Ambas as quantias deverão ser acrescidas da correspondente fração percentual dos rendimentos e correções auferidos pela conta judicial desde a data do depósito (29/10/2026) até a data da efetiva liberação eletrônica. Destarte, verificado o adimplemento voluntário, hígido e integral da obrigação pela devedora e manifestada a concordância expressa com a quitação outorgada pela credora, a declaração de extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe de pleno direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação pelo pagamento voluntário. 1. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a quitação plena e geral conferida pela exequente KAROLLINY XAVIER SOUZA DE OLIVEIRA em benefício da executada GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. relativamente ao crédito exequendo objeto deste processo (petição de ID 254352477). 2. DEFIRO o levantamento dos valores recolhidos na Conta Judicial vinculada nº 400133242868, parcela 1, da agência do Banco do Brasil S.A. (aviso de crédito de ID 254249556, no total histórico depositado de R$ 128.735,39), determinando à Secretaria da Vara que proceda à IMEDIATA EXPEDIÇÃO DAS ORDENS ELETRÔNICAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA / ALVARÁS ELETRÔNICOS (via Sistema SISCONDJ ou equivalente), observando-se estritamente a seguinte individualização e dados bancários formalizados nos fólios processuais: a) Em favor da exequente KAROLLINY XAVIER SOUZA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 048.705.781-31, a quantia líquida de R$ 111.943,82 (cento e onze mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), acrescida de 86,9565% dos rendimentos financeiros creditados na conta judicial a partir de 29/10/2026 até a data da efetiva transferência, a ser remetida para a conta bancária de sua titularidade: Banco do Brasil S.A. (Código 001), Agência nº 0553-3, Conta Corrente nº 16.672-3; b) Em favor da advogada Dra. SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 570.838.191-49 e na OAB/MT sob o nº 21.267-O, a quantia líquida de R$ 16.791,57 (dezesseis mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), representativa dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% arbitrados no título executivo, acrescida de 13,0435% dos rendimentos financeiros creditados na referida conta judicial a partir de 29/10/2026 até a data da efetiva transferência, a ser transferida para a conta bancária de sua titularidade: Banco do Brasil S.A. (Código 001), Agência nº 0551-7, Conta Corrente nº 143.713-5. 3. Sem condenação em custas processuais remanescentes na fase executiva, ante a pontualidade e voluntariedade do pagamento pela executada antes de instaurados atos coercitivos (art. 523, caput, do CPC), permanecendo a parte exequente amparada pela gratuidade da justiça já deferida nos autos. 4. Determino que todas as futuras publicações e intimações relativas a este feito sejam veiculadas com exclusividade em nome da advogada SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/MT nº 21.267-O (polo exequente), e em nome do advogado EDUARDO CHALFIN, OAB/MT nº 20.332-A (polo executado), sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. Considerando que o pedido de extinção formulado pela credora com quitação do débito consubstancia ato preclusivo e incompatível com o interesse recursal (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC), bem como diante da satisfação integral e espontânea promovida pela devedora, CERTIFIQUE-SE de imediato o trânsito em julgado desta sentença na data de sua disponibilização/publicação. 6. Efetuadas as transferências bancárias e acostados aos autos os respectivos comprovantes eletrônicos de pagamento pelo sistema do Tribunal de Justiça, proceda a Secretaria à baixa definitiva do feito no sistema PJe com as anotações cadastrais cabíveis, arquivando-se definitivamente estes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Poxoréu – MT, data da assinatura digital. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito
