Ementa
Ante o exposto: 1. DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO / ORDEM DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA via sistema SISCONDJ, referente ao saldo integral existente na conta judicial nº 3500131622076, vinculada a estes autos, com seus devidos acréscimos legais e correções bancárias até a data do efetivo levantamento, em benefício do procurador constituído nos autos com poderes específicos (art. 105 do CPC), transferindo-se para a conta informada às fls. de Id 243198394 e 245418275: o Favorecido: Dr. Lemir Feguri (CPF nº 182.017.171-04) o Instituição Bancária: Banco Itaú Unibanco S.A. (341) o Agência: 8250 o Conta Corrente: 07180-3 2. JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. 3. Sem custas remanescentes, ante a isenção legal aplicável ao ente previdenciário e o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. 4. Preclusa esta decisão e comprovada a transferência/efetivação do levantamento, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo no sistema PJe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000081-33.2025.8.11.0014. AUTOR: LUCIMAR GONCALVES DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, ETC. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por LUCIMAR GONÇALVES DE CARVALHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à satisfação de título executivo judicial transitado em julgado, o qual condenou a autarquia à implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente (B-94) e ao adimplemento dos valores pretéritos devidos, acrescidos de honorários de sucumbência. Iniciada a fase executiva, o INSS comprovou a implantação administrativa do benefício sob o NB 730.436.540-5 (Id 232300931), manifestando expressa concordância com a memória de cálculo apresentada pelo exequente (Id 237604687). Determinada a remessa dos autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), foram emitidas as competentes Requisições de Pequeno Valor – RPV, atualizadas na forma legal (Ids 241586444 e 241586445). Conforme avisos de crédito acostados aos Ids 243004221 e 243007551, a Autarquia Previdenciária efetuou o depósito integral das quantias requisitadas na conta judicial vinculada nº 3500131622076 junto ao Banco do Brasil S/A, nos seguintes montantes: 1. R$ 59.274,46 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), referente ao crédito principal da parte exequente Lucimar Gonçalves de Carvalho; 2. R$ 5.633,49 (cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais da patrona Dra. Silvana da Silva Rezende. A Central de Processamento Eletrônico certificou a disponibilização do numerário no sistema SISCONDJ (Id 244198182). Devidamente intimada, a parte exequente peticionou nos autos manifestando expressa concordância com os valores recolhidos e pugnando pela expedição do alvará judicial/transferência eletrônica em prol de seus procuradores habilitados, reiterando os dados bancários indicados (Ids 243198394, 245418275 e 248034796). É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A pretensão executiva encontra-se integralmente exaurida. Com efeito, verifica-se que a autarquia previdenciária executada satisfez plenamente ambas as obrigações impostas pelo título judicial: a) Obrigação de Fazer: procedeu à regular implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente (NB 730.436.540-5), conforme documentação juntada aos autos; b) Obrigação de Pagar Quantia Certa: depositou tempestivamente as importâncias cobradas e atualizadas a título de crédito principal e verba honorária sucumbencial por meio de RPV (Id 243007551), não remanescendo qualquer saldo residual pendente. Analisando a procuração encartada ao Id 182088964, constata-se que o autor outorgou poderes expressos e especiais aos seus patronos para "receber, dar quitação e levantar alvará", em estrita conformidade com a exigência do artigo 105 do Código de Processo Civil. Outrossim, os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do causídico e ostentam natureza alimentar, a teor do art. 85, § 14, do CPC e da Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, anuindo a parte credora com os valores creditados em juízo, impõe-se a liberação imediata do montante e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO / ORDEM DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA via sistema SISCONDJ, referente ao saldo integral existente na conta judicial nº 3500131622076, vinculada a estes autos, com seus devidos acréscimos legais e correções bancárias até a data do efetivo levantamento, em benefício do procurador constituído nos autos com poderes específicos (art. 105 do CPC), transferindo-se para a conta informada às fls. de Id 243198394 e 245418275: o Favorecido: Dr. Lemir Feguri (CPF nº 182.017.171-04) o Instituição Bancária: Banco Itaú Unibanco S.A. (341) o Agência: 8250 o Conta Corrente: 07180-3 2. JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. 3. Sem custas remanescentes, ante a isenção legal aplicável ao ente previdenciário e o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. 4. Preclusa esta decisão e comprovada a transferência/efetivação do levantamento, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poxoréu - MT, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES JUIZ DE DIREITO
