Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000364-23.2026.8.11.0046. AUTOR: ADVILSON TEIXEIRA TORRES REQUERIDO: MARIANY ISABELLE COLEN TORRES VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ADVILSON TEIXEIRA TORRES em face de MARIANY ISABELLE COLEN TORRES, objetivando a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em 40,3% (quarenta vírgula três por cento) do salário mínimo vigente. O Autor relata que a obrigação foi estabelecida mediante acordo homologado judicialmente perante a 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos n. 1510-44/2011.811.0046 (ID. 222401037). Sustenta que a Requerida atingiu a maioridade civil, concluiu o ensino médio e não ingressou em curso superior. Acrescenta que sua situação econômico-financeira sofreu alterações em razão da constituição de novo núcleo familiar (ID. 222401038) e do nascimento de outros 2 (dois) filhos menores (IDs. 222401040 e 222402141), cujas necessidades também deve atender. Informa que exerce a função de Agente de Segurança Socioeducativo e apresenta documentação relativa aos seus rendimentos (ID. 222402160). A decisão de ID. 223103531 deferiu ao Autor os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a tramitação do feito sob segredo de justiça e indeferiu a tutela de urgência, diante da necessidade de prévia instauração do contraditório. Posteriormente, o Autor aditou a petição inicial para requerer, subsidiariamente, autorização judicial para efetuar o pagamento da pensão alimentícia diretamente em conta bancária de titularidade da Requerida (ID. 224103062). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito, em razão da maioridade civil da Requerida e da natureza da controvérsia (ID. 233783721). Regularmente citada, conforme IDs. 241668479 e 243820902, a Requerida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Instado a se manifestar, o Autor requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado do mérito (ID. 246950120). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que a Requerida foi regularmente citada e não apresentou contestação, sendo suficientes os elementos documentais disponíveis para a solução da controvérsia. I – DA REVELIA E DE SEUS EFEITOS Conforme certidão de ID. 243820902, a Requerida foi pessoalmente citada em 04/08/2026, ocasião em que recebeu a contrafé eletrônica e foi cientificada do prazo para apresentação de defesa. Contudo, permaneceu inerte, sem oferecer contestação. Diante disso, DECRETO a revelia da Requerida, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvando que seus efeitos materiais não incidem automaticamente sobre matérias relacionadas a direitos indisponíveis, conforme art. 345, II, do mesmo diploma. Embora a presente demanda envolva obrigação alimentar, cuja disciplina exige especial cautela, a ausência de contestação não impede o exame do pedido de exoneração, desde que a pretensão encontre suporte nos elementos probatórios disponíveis. Assim, a controvérsia deve ser resolvida mediante apreciação das circunstâncias concretas, sem atribuir à revelia, isoladamente, o efeito de extinguir a obrigação alimentar. II – DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se subsistem os pressupostos que justificaram a obrigação alimentar imposta ao Autor em favor de sua filha, atualmente maior de idade. O dever de sustento dos filhos menores decorre do poder familiar, conforme arts. 1.566, IV, e 1.634, I, do CC, sendo presumida a necessidade de assistência material durante a menoridade. Com o advento da maioridade civil, extingue-se o poder familiar, nos termos do art. 1.635, III, do CC, mas não necessariamente a obrigação alimentar, que poderá subsistir em razão do parentesco, desde que demonstrada a necessidade de sua manutenção. Nesse sentido, a Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, a maioridade não autoriza a cessação automática do encargo, mas constitui circunstância relevante para a reavaliação da obrigação, à luz dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do CC. No caso concreto, a documentação apresentada demonstra que a Requerida nasceu em 08/07/2007 (ID. 222402156), de modo que já havia atingido a maioridade civil quando do ajuizamento da presente ação. O Autor afirma, ainda, que a filha concluiu o ensino médio e não frequenta curso superior, circunstâncias que, embora não afastem por si sós o direito aos alimentos, devem ser consideradas na análise da necessidade de manutenção da prestação. A Requerida foi pessoalmente citada (ID. 243820902) e teve oportunidade de demonstrar eventual necessidade de continuidade da assistência material, inclusive em razão de formação educacional, incapacidade laboral ou outras circunstâncias que justificassem a subsistência da obrigação. Entretanto, não apresentou contestação nem produziu elementos capazes de evidenciar situação concreta de dependência econômica. Além disso, o Autor comprovou a constituição de novo núcleo familiar (ID. 222401038) e a existência de outros 2 (dois) filhos menores (IDs. 222401040 e 222402141), circunstâncias relevantes à avaliação de sua capacidade contributiva, sem que o nascimento de novos filhos, isoladamente, constitua fundamento suficiente para a exoneração. A documentação relativa aos seus rendimentos também integra o conjunto probatório (ID. 222402160). Desse modo, a maioridade civil da Requerida, associada à ausência de demonstração de necessidade atual que justifique a continuidade da prestação e às circunstâncias familiares e econômicas comprovadas pelo Autor, autoriza, no caso concreto, a exoneração do encargo alimentar. Por outro lado, acolhido o pedido principal, resta prejudicada a análise do requerimento subsidiário formulado no ID. 224103062, relativo à alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c o art. 1.699 do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADVILSON TEIXEIRA TORRES em face de MARIANY ISABELLE COLEN TORRES e, por consequência, DECRETO A EXONERAÇÃO do Autor da obrigação de prestar alimentos à Requerida, anteriormente fixada em 40,3% (quarenta vírgula três por cento) do salário mínimo vigente, mediante acordo homologado nos autos n. 1510-44/2011.811.0046, da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação da Requerida, em 04/08/2026 (ID. 243820902), observadas a irrepetibilidade dos alimentos eventualmente pagos e a impossibilidade de compensação, conforme entendimento consolidado na Súmula 621 do STJ. Em razão da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada eventual gratuidade da justiça concedida. DETERMINO a expedição de ofício ao órgão empregador do Autor para cessação de eventual desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, caso existente, observadas as cautelas necessárias ao cumprimento da ordem. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto
