Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com resolução do mérito. A presente sentença homologatória constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 57 da Lei nº 9.099/1995, podendo ser objeto de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento, inclusive nos próprios autos, mediante requerimento da exequente, observadas as providências processuais cabíveis. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, ressalvada a possibilidade de posterior cumprimento da sentença homologatória em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - Gabinete 01 Dra. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza Cooperadora - 1 SENTENÇA Processo n. 1028247-80.2026.8.11.0001 Requerente: INES FERRARI DA CUNHA e outros Requerido: KEILA APARECIDA PIRES Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INÊS FERRARI DA CUNHA, empresária individual atuante sob o nome fantasia LOJA ITAPUÃ, representada por sua procuradora GISELE PEREIRA DA CUNHA, conforme Procuração Pública lavrada em 07/05/2025, no Cartório do 2º Ofício de Nova Canaã do Norte-MT, Livro nº 90-P, folha nº 085, em face de KEILA APARECIDA PIRES, objetivando a satisfação de crédito decorrente de duas notas promissórias vencidas e não adimplidas. No curso do processo, as partes alcançaram composição amigável, apresentando nos autos Manifestação Conjunta e Termo de Renegociação de Dívida, com pedido de homologação judicial e extinção da execução, assinado digitalmente por ambas as partes em 19 de outubro de 2026, por meio da plataforma ZapSign, com certificação ICP-Brasil. É o relatório. Passo a decidir. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou extinguem litígios, nos termos do art. 840 do Código Civil. Homologada judicialmente, constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 57 da Lei nº 9.099/1995. No caso dos autos, as partes, de forma livre e espontânea, celebraram acordo nos seguintes termos: a) Objeto e reconhecimento da dívida: as partes ajustam e consolidam o débito no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), quantia que a EXECUTADA reconhece expressamente como devida; b) Forma de pagamento: o valor total renegociado de R$ 900,00 (novecentos reais) será dividido em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas: a) Primeira parcela, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com vencimento em 10 de novembro de 2026; b) Segunda parcela, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com vencimento em 10 de dezembro de 2026; c) Encargos moratórios: o pagamento de qualquer parcela após o respectivo vencimento implicará a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso (pro rata die), e atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); d) Descumprimento: o atraso superior a 15 (quinze) dias corridos no pagamento de qualquer das parcelas caracterizará o descumprimento definitivo do presente acordo, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, com vencimento antecipado das parcelas vincendas e incidência de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor; e) Quitação: o presente acordo não importa em quitação antecipada da dívida, ficando a quitação integral condicionada ao efetivo pagamento de todas as parcelas e dos encargos eventualmente incidentes. Analisando o instrumento apresentado, verifico que: (i) as partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos; (ii) o objeto da transação é lícito e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis; (iii) o acordo foi firmado por livre e espontânea vontade, com assinatura digital certificada de ambas as partes, com verificação junto à Receita Federal e validação por código único enviado por WhatsApp; (iv) a executada compareceu espontaneamente para formalização do acordo, o que equivale à citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil; (v) os termos pactuados não ofendem a lei, a ordem pública nem os bons costumes. Presentes, portanto, os requisitos legais para a homologação da avença, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com resolução do mérito. A presente sentença homologatória constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 57 da Lei nº 9.099/1995, podendo ser objeto de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento, inclusive nos próprios autos, mediante requerimento da exequente, observadas as providências processuais cabíveis. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, ressalvada a possibilidade de posterior cumprimento da sentença homologatória em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Rita Soraya Tolentino de Barros Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES. nº815/2026 de 10 de Junho de 2026
