Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - Gabinete 01 Dra. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza Cooperadora - 1 SENTENÇA Processo n. 1033054-46.2026.8.11.0001 Requerente: DORENI DE BRITO Requerido: MUNICÍPIO DE TABAPORÃ Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos exatos termos do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/1995, aplicável supletiva e subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por imposição do artigo 27 da Lei Federal n.º 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, e inexistindo preliminares pendentes ou necessidade de dilação probatória em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da controvérsia e da pretensão deduzida em juízo Cuida-se de Ação de Cobrança formulada por DORENI DE BRITO em desfavor do MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT (petição inicial de ID 235860770), por intermédio da qual a requerente, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professora da Educação Básica, postula o pagamento das diferenças do adicional de férias estatutário de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre a fração de 15 (quinze) dias de férias gozados no mês de julho dos anos civis de 2023, 2024 e 2025, totalizando o valor originário de R$ 3.926,71 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), perfazendo a quantia atualizada de R$ 4.816,33 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), consoante memória discriminada de cálculo acostada sob o ID 236181197. Sustenta a promovente que, nada obstante usufrua de 45 (quarenta e cinco) dias anuais de férias, o ente federativo restringe o pagamento do adicional à base temporal de 30 (trinta) dias de descanso letivo final, desconsiderando a quinzena fruída no encerramento do primeiro semestre (mês de julho). Devidamente citado, o ente público municipal ofertou contestação ao ID 243026021, sustentando, em síntese: (a) a legalidade do pagamento com arrimo no artigo 54 da Lei Municipal n.º 1.080/2017 e nos artigos 87 e 91 da Lei Municipal n.º 218/1999; (b) a inaplicabilidade do Tema 1.241 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que a legislação local consagra benefício mais vantajoso (50%), porém com incidência temporal expressamente adstrita a 30 dias; (c) a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, invocando o teor da Súmula Vinculante n.º 37 do STF e os princípios da legalidade e da separação de poderes; (d) a higidez dos pagamentos efetuados; e (e) subsidiariamente, a dedução/exclusão do período de licença para atividade política usufruído pela autora no ano letivo de 2024. A autora apresentou tempestivas impugnações à contestação sob os IDs 245832037 e 245832795, reiterando os termos inaugurais e colacionando precedentes de procedência deste mesmo Juízo. A matéria controvertida cinge-se a definir a constitucionalidade e a extensão da base de cálculo do adicional de férias assegurado aos docentes da rede pública municipal de Tabaporã/MT. 2. Da qualificação e da situação funcional da servidora Os elementos probatórios acostados aos autos revelam, de maneira estreme de dúvidas, que a autora DORENI DE BRITO é servidora pública municipal efetiva, titular do cargo de Professora, admitida em 28/11/2022 após regular aprovação no Concurso Público Municipal n.º 001/2018, conforme atestam a Ficha de Registro de Servidor (ID 243026023) e o Decreto n.º 4.803/2022 cumulado com o respectivo Termo de Posse (ID 243026029), exercendo ativamente suas atribuições funcionais perante a Secretaria Municipal de Educação. Trata-se, pois, de docente em pleno exercício funcional, submetida ao regime estatutário do magistério e ao calendário letivo municipal. 3. Do arcabouço normativo aplicável ao magistério municipal Durante os períodos aquisitivos versados na demanda (2023, 2024 e 2025), o regime jurídico do magistério público local era disciplinado pela Lei Municipal n.º 1.080, de 29 de agosto de 2017 (juntada ao ID 236181198 e posteriormente revogada pela Lei Complementar Municipal n.º 33/2025), cujos artigos 53 e 54 preconizavam: "Art. 53. O Profissional da Educação Básica em efetivo exercício do cargo gozará de férias anuais: I - De 45 (quarenta e cinco) dias para professores da seguinte forma: a) 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias após o encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar." "Art. 54. Será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 50% (cinquenta) por cento da remuneração, correspondente ao período de férias de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 91, da Lei Municipal 218/1999 - Estatuto do Servidor Público Municipal de Tabaporã/MT." (ID 236181198) Observa-se que, pelo princípio da especialidade normativa, as disposições setoriais da Lei Municipal n.º 1.080/2017 prevalecem sobre os preceitos genéricos do Estatuto Geral dos Servidores Públicos de Tabaporã (Lei Municipal n.º 218/1999), estabelecendo, sem margem a dúvidas, que o período de férias assegurado aos docentes perfaz 45 (quarenta e cinco) dias anuais, fracionado em dois lapsos temporais vinculados ao calendário escolar. 4. Da comprovação do gozo efetivo do descanso anual de 45 dias e do inadimplemento parcial O acervo documental evidencia que a servidora desfrutou integralmente do descanso anual de 45 (quarenta e cinco) dias ao longo dos anos-base reclamados: a) No exercício de 2023, a demandante fruiu os 15 dias de férias no encerramento do primeiro semestre (Portaria n.º 360/2023, de 03/07/2023 a 17/07/2023) e os 30 dias após o encerramento do ano letivo, conforme atesta a Portaria n.º 688/2023 (ID 243027220), com gozo de 18/12/2023 a 16/01/2024; b) No exercício de 2024, gozou os 30 dias subsequentes ao encerramento letivo por força da Portaria n.º 635/2024 (ID 243027224), no período de 20/12/2024 a 18/01/2025; c) No exercício de 2025, usufruiu os 15 dias no término do primeiro semestre letivo por expressa concessão da Portaria n.º 410/2025 (ID 243027228), no período de 07/07/2025 a 21/07/2025, além dos 30 dias finais do ano letivo. Em contrapartida, os demonstrativos acostados aos autos demonstram que o Município réu remunerou o adicional de férias ("1/2 DE FÉRIAS INTEGRAL") exclusivamente sobre o lapso temporal de 30 (trinta) dias: No ano de 2023: folha complementar de 11/2023, no valor de R$ 2.486,84, calculada estritamente sobre 30 dias (ID 243026036); No ano de 2024: folha complementar de 12/2024, no valor de R$ 2.601,73, restrita a 30 dias (ID 243026036); No ano de 2025: folha de 11/2025, no montante de R$ 2.806,12, calculada com esteio exclusivo em 30 dias (ID 243026037). Verifica-se, destarte, que o ente público suprimiu a contraprestação pecuniária do adicional de 50% relativamente aos 15 (quinze) dias de férias gozados no mês de julho de cada exercício funcional. 5. Da inconstitucionalidade da limitação temporal: ratio decidendi do Tema 1.241/STF e precedentes do TJMT A interpretação literal do artigo 54 da Lei Municipal n.º 1.080/2017 erigida pelo ente público sucumbe diante da ordem constitucional. O artigo 7.º, inciso XVII, da Carta Magna, estendido aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3.º, da mesma Lei Maior, garante o direito social ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o vencimento normal. A razão axiológica da garantia constitucional repousa em outorgar ao trabalhador um reforço pecuniário que viabilize o efetivo aproveitamento de seu período de repouso, recompondo suas forças biológicas e psíquicas. A matéria restou dirimida em caráter vinculante pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.241 da Repercussão Geral (RE 1.400.787/CE, Rel. Min. Presidente, j. 15/12/2022, DJe 03/03/2023), ao fixar o seguinte enunciado: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias." A ratio decidendi fixada pelo Pretório Excelso é taxativa: o adicional remuneratório acompanha incondicionalmente a totalidade do descanso legal outorgado. Desse modo, se o diploma local assegura ao magistério o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, impõe-se a incidência do adicional sobre a integralidade dos 45 dias fruídos. Insubsistente a tese do ente requerido de que o percentual benéfico de 50% legitimaria a restrição temporal a 30 dias. O Município exerceu a discricionariedade legislativa que lhe é própria ao fixar o adicional em 50%. Todavia, ao fazê-lo, definiu este percentual como a gratificação estatutária da carreira, não podendo, sob pretexto regulamentar, subtrair dias de descanso da sua base de cálculo, o que consubstanciaria intolerável burla à garantia constitucional e violação reflexa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o mesmo entendimento no julgamento do IRDR Tema n.º 4 (N.U. 1002789-40.2021.8.11.0000, Seção de Direito Público, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa) e na edição da Súmula n.º 20 das Turmas Recursais da Fazenda Pública de Mato Grosso, cujo verbete estabelece: "O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo." Inexiste margem para rotular a quinzena de julho como "mero recesso", uma vez que o artigo 53 da Lei Municipal n.º 1.080/2017 (ID 236181198) e as próprias portarias executivas editadas pela Administração Pública categorizam o afastamento expressamente como "férias". 6. Do afastamento da Súmula Vinculante n.º 37 e do Tema 600 do STF Não há falar em vulneração à Súmula Vinculante n.º 37 do STF ou usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 37, X, da CF). O provimento jurisdicional não cria vantagem remuneratória inexistente nem estende verba com apoio no princípio da isonomia. Cuida-se, em verdade, do controle difuso de constitucionalidade de preceito restritivo incompatível com a Carta Republicana e com o Tema 1.241/STF. Essa linha decisória harmoniza-se estritamente com os precedentes judiciais proferidos por este Juízo em litígios idênticos deflagrados em face da mesma Municipalidade, valendo transcrever trecho da fundamentação exarada nos autos paradigma n.º 1032835-33.2026.8.11.0001 (juntada ao ID 245832798): "Se a legislação do ente federado outorga aos professores o direito ao gozo de 45 dias de férias anuais, o respectivo adicional deve obrigatoriamente incidir sobre a totalidade do período de descanso remunerado, ou seja, sobre os 45 dias de afastamento efetivo das atividades funcionais. A exclusão de 15 dias desse cálculo, ainda que sob o manto de limitação contida em lei local, desfigura a natureza do instituto e esvazia a garantia de fruição plena do descanso constitucional remunerado de forma acrescida." (ID 245832798) No mesmo norte convergem os julgamentos emanados nos autos n.º 1032839-70.2026.8.11.0001 e n.º 1033543-83.2026.8.11.0001. 7. Da questão afeta à licença para atividade política em 2024 O pleito subsidiário formulado pelo requerido para que seja excluído o interregno referente à licença para atividade política usufruída pela autora no exercício de 2024 revela-se de manifesta improcedência. Conforme denota a Portaria Municipal n.º 399/2024 (ID 243026033), a servidora DORENI DE BRITO obteve licença para concorrer a cargo público eletivo pelo período de 05/07/2024 a 07/10/2024, restando expressamente assentado no ato administrativo concessivo o pagamento integral da respectiva remuneração durante o afastamento. Outrossim, o demonstrativo financeiro da competência 07/2024 (ID 243027191) atesta a percepção integral dos vencimentos do mês, mediante a conjugação de 4 dias normais com 26 dias da respectiva licença remunerada. Não tendo havido interrupção do liame remuneratório e considerando a natureza coletiva das férias escolares do mês de julho, remanesce irretorquível o direito ao adicional incidente sobre os 15 dias respectivos. 8. Do montante devido e da atualização monetária A memória descritiva apresentada pela parte requerente ao ID 236181197 espelha escorreita conformidade com as Fichas Financeiras anexadas ao ID 236181196: Exercício 2023: salário-base de julho de R$ 4.973,68 (ID 236181196), gerando a diferença devida de R$ 1.243,42 (50% sobre a metade da remuneração mensal); Exercício 2024: salário-base de julho de R$ 5.203,46 (ID 243027191), perfazendo a diferença de R$ 1.300,86; Exercício 2025: salário-base de julho de R$ 5.529,72 (ID 243027192), totalizando a diferença de R$ 1.382,43. O valor principal devido consolida-se em R$ 3.926,71 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), que, com a aplicação da taxa SELIC até maio de 2026, resulta na quantia líquida de R$ 4.816,33 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), nos exatos moldes do demonstrativo do ID 236181197. No tocante aos encargos legais da condenação judicial imposta ao Poder Público, aplica-se exclusivamente o disposto no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidindo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente desde o termo de vencimento de cada prestação devida (mês de julho de cada exercício em testilha), computando de forma unificada a atualização monetária e a taxa de juros de mora. Ante o exposto e considerando tudo o que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DORENI DE BRITO em face do MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, para DECLARAR o direito da autora à incidência do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade do lapso temporal de 45 (quarenta e cinco) dias de descanso assegurados pelo artigo 53, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.080/2017 (ID 236181198), atinente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025; CONDENAR o Município de Tabaporã/MT a pagar à requerente as diferenças do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) incidentes sobre os 15 (quinze) dias de férias usufruídos no mês de julho de cada ano letivo, correspondentes aos anos civis de 2023, 2024 e 2025, perfazendo o montante principal originário de R$ 3.926,71 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos); DETERMINAR que, a título de correção monetária e juros moratórios, incida unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente desde a data de vencimento de cada parcela (mês de julho dos anos de 2023, 2024 e 2025), consoante a diretriz do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, até a data do efetivo adimplemento, perfazendo o importe liquidado de R$ 4.816,33 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) atualizado até maio de 2026 (ID 236181197), incumbindo à contadoria a atualização final quando do cumprimento de sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei Federal n.º 12.153/2009. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante dispõem os artigos 54 e 55 da Lei Federal n.º 9.099/1995. Adverte-se que a oposição de embargos declaratórios com manifesto intuito protelatório ou com feição meramente infringente sujeitará a parte insurgente à penalidade estatuída no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Rita Soraya Tolentino de Barros Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES. nº815/2026 de 10 de Junho de 2026
