Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027334-29.2025.8.11.0003. AUTOR: DOUGLAS JUNIOR LEAL DO NASCIMENTO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I. RELATÓRIO Douglas Junior Leal Nascimento ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando desconhecer o débito de R$ 248,47 e a relação jurídica que teria dado origem à inscrição de seu nome em cadastro restritivo. Requereu a declaração de inexistência do débito, o cancelamento da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além de tutela provisória, inversão do ônus da prova, custas e honorários advocatícios. A ré contestou. Suscitou preliminar de ausência de documento idôneo da negativação e, no mérito, sustentou que o autor era titular da unidade consumidora nº 6/133286-5, que houve consumo de energia, inadimplemento de fatura no valor de R$ 248,47 e regular inscrição do débito. Juntou cadastro interno, histórico de contas, registros de consumo e pagamentos, extratos e arquivo de áudio. Alegou, ainda, a existência de inscrições preexistentes e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor impugnou a contestação, negou a contratação, questionou a unilateralidade do cadastro e a suficiência do áudio e reiterou os pedidos iniciais. Requereu perícia fonética apenas se reputada necessária e, posteriormente, afirmou não haver necessidade de outras provas, postulando o julgamento antecipado. O autor também justificou sua ausência à audiência de mediação, realizada em 09/09/2026, por alegada falha técnica. A ré requereu a aplicação da multa do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado O julgamento antecipado é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ré foi intimada para especificar as provas e permaneceu inerte, conforme certidão de decurso. O autor, por sua vez, requereu expressamente o julgamento antecipado. A controvérsia pode ser solucionada a partir dos documentos juntados, sendo desnecessária a perícia fonética, pois o áudio não constitui elemento suficiente, isoladamente, para suprir a ausência de contrato, de termo de adesão ou de prova objetiva de vinculação do autor à unidade consumidora. A circunstância de o arquivo de áudio não ter sido reproduzido na compilação do processo não conduz à conversão do julgamento em diligência, porque, ainda que considerado, não afastaria a insuficiência do conjunto probatório da ré, formado essencialmente por registros internos unilaterais e histórico de faturamento. II.2. Da preliminar de ausência de documento idôneo da negativação A preliminar não procede. O extrato apresentado pelo autor identifica a ré, o débito de R$ 248,47 e a data da anotação. A própria contestação reproduz registro correspondente e discute sua regularidade. A controvérsia, portanto, não é de ausência de interesse processual ou de documento indispensável, mas de valoração da prova e de legitimidade da inscrição, matéria de mérito. Rejeito a preliminar. II.3. Da relação de consumo e do ônus da prova O fornecimento de energia elétrica ao consumidor final submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação do serviço. Também é cabível a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando presente sua hipossuficiência, conforme art. 6º, VIII, do CDC. No caso, o autor apresentou extrato de negativação que aponta a Energisa como credora do débito de R$ 248,47 e negou a contratação. A ré, por sua vez, possui os elementos de cadastro, faturamento e atendimento capazes de demonstrar a origem da relação jurídica. A inversão é, portanto, adequada. A inversão, contudo, não gera procedência automática. Cabia à ré demonstrar, de forma segura, a contratação ou a vinculação do autor à unidade consumidora nº 6/133286-5, a efetiva prestação do serviço, a origem do débito e a regularidade da negativação. II.4. Da inexistência da contratação e do débito A prova produzida não demonstra satisfatoriamente que o autor tenha contratado o fornecimento de energia ou assumido a titularidade da unidade consumidora indicada pela ré. O cadastro interno e os históricos de faturamento são documentos produzidos unilateralmente pela própria fornecedora. Eles registram a unidade, o consumo e o débito segundo os dados do sistema da ré, mas não comprovam, por si sós, a manifestação de vontade do autor nem a entrega do serviço a ele. A ré não apresentou contrato assinado, termo de adesão, pedido de ligação, documento de transferência de titularidade ou outro instrumento bilateral capaz de vincular o autor à unidade consumidora nº 6/133286-5. O arquivo de áudio, além de não estar disponível no conteúdo textual da compilação, foi impugnado quanto à identidade da voz, à ausência de certificação técnica e à capacidade de demonstrar a contratação. A fatura juntada pelo autor, por sua vez, está em nome de terceira pessoa e se refere a unidade consumidora diversa, o que reforça a ausência de correspondência documental entre o autor e a unidade indicada pela ré. Esse documento não comprova a inexistência universal de consumo, mas evidencia que a documentação apresentada pelo autor não confirma a titularidade alegada pela concessionária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que, em demandas envolvendo fornecimento de energia elétrica, cabe à concessionária demonstrar a correspondência entre o consumo faturado e a unidade consumidora, não bastando registro unilateral quando a legitimidade da cobrança é impugnada. […] 3. A relação jurídica é de consumo, impondo à concessionária o dever de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. A prova pericial judicial atesta incompatibilidade entre a carga instalada na unidade consumidora e os elevados consumos faturados, afastando a verossimilhança das cobranças. 5. A concessionária não apresenta justificativa técnica idônea capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, limitando-se a registros unilaterais insuficientes para comprovar a legitimidade da cobrança. 6. A ausência de falha interna na instalação elétrica e a discrepância significativa entre o histórico de consumo e os valores faturados evidenciam erro no procedimento de faturamento. 7. A negativação do nome do consumidor fundada em débito inexigível configura ato ilícito e enseja dano moral presumido (in re ipsa). 8. O valor da indenização fixado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. 8. A sentença integrativa apenas ajusta consectários legais, sem alteração do mérito, devendo ser mantida integralmente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar a correspondência entre o consumo faturado e a realidade da unidade consumidora, especialmente diante de aumento abrupto e incompatível com o histórico. 2. A prova pericial que evidencia discrepância entre carga instalada e consumo registrado afasta a presunção de legitimidade da cobrança. 3. A negativação baseada em débito inexistente configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. […] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015022120228110028, Relator: RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/04/2026, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2026) No caso concreto, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação e a origem juridicamente exigível do débito. Declaro, portanto, a inexistência da relação obrigacional imputada ao autor quanto ao débito de R$ 248,47. II.5. Da negativação e do dano moral A inscrição atribuída à ré consta do extrato apresentado pelo autor e não foi efetivamente afastada pela defesa. Reconhecida a inexigibilidade do débito, a negativação dele decorrente é indevida e deve ser cancelada. A inscrição indevida em cadastro restritivo ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera de crédito e de personalidade do consumidor, configurando dano moral presumido. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu que a negativação baseada em débito inexigível enseja dano moral in re ipsa. […] 7. A negativação do nome do consumidor fundada em débito inexigível configura ato ilícito e enseja dano moral presumido (in re ipsa). 8. O valor da indenização fixado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. 8. A sentença integrativa apenas ajusta consectários legais, sem alteração do mérito, devendo ser mantida integralmente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar a correspondência entre o consumo faturado e a realidade da unidade consumidora, especialmente diante de aumento abrupto e incompatível com o histórico. 2. A prova pericial que evidencia discrepância entre carga instalada e consumo registrado afasta a presunção de legitimidade da cobrança. 3. A negativação baseada em débito inexistente configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. […] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015022120228110028, Relator: RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/04/2026, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2026) A ré invocou a existência de anotações preexistentes. O extrato do autor registra outras ocorrências; contudo, a prova disponível não permite concluir, com segurança, que todas fossem legítimas. A incidência da Súmula 385 do STJ exige inscrição legítima preexistente, não bastando a mera existência formal de registros anteriores. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385 , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Assim, não comprovada a legitimidade das inscrições anteriores, não há fundamento para afastar o dano moral com base na Súmula 385 do STJ. Considerando a natureza da lesão, o valor do débito, a ausência de prova de consequências extraordinárias, a capacidade econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da reparação, fixo a indenização em R$ 5.000,00, quantia suficiente e proporcional às circunstâncias do caso, sem configurar enriquecimento sem causa. II.6. Da litigância de má-fé A alegação de inexistência da contratação foi acompanhada de impugnação específica aos documentos da ré e encontra respaldo na insuficiência da prova produzida. O simples fato de a tese autoral não coincidir com a versão defensiva não caracteriza alteração da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo. Ausente prova de dolo processual, rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. O art. 80 do CPC tipifica as hipóteses de má-fé processual, e o art. 81 disciplina as respectivas sanções. II.7. Da multa pela ausência à audiência de mediação O art. 334, § 8º, do CPC prevê multa para o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação. O autor apresentou justificativa posterior baseada em falha técnica, mas não juntou comprovação contemporânea da impossibilidade de acesso nem de tentativa de comunicação com o juízo ou com o CEJUSC. A justificativa, portanto, não é suficiente para afastar a sanção. Considerando o valor da causa de R$ 31.248,47, fixo a multa em 2%, correspondente a R$ 624,97, em favor do Estado de Mato Grosso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Douglas Junior Leal Nascimento em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito de R$ 248,47 atribuído ao autor; b) DECLARAR indevida a inscrição do nome do autor decorrente desse débito e determinar à ré que promova seu cancelamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação, conforme os parâmetros pedidos na inicial e aplicáveis à responsabilidade civil; d) REJEITAR o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé; e) CONDENAR o autor ao pagamento de multa de R$ 624,97, correspondente a 2% do valor da causa, em favor do Estado de Mato Grosso, pela ausência injustificada à audiência de mediação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na proporção de 20% para o autor e 80% para a ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, e condeno o autor ao pagamento de honorários em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre a parcela dos pedidos em que sucumbiu, vedada a compensação. A exigibilidade das verbas atribuídas ao autor fica suspensa se mantida a gratuidade da justiça, nos termos da lei. A sentença resolve o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Rondonópolis/MT, 11 de novembro de 2026. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira JUIZ DE DIREITO
