Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1065222-78.2026.8.11.0041 Requerente: ROBERTO DOS SANTOS Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, etc. ROBERTO DOS SANTOS, ajuizou Ação de Revisão de Contrato Bancário em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega que firmou com a requerida o Contrato de Financiamento de Veículo nº 344047023, no qual foi incluído, de forma compulsória, o Seguro Prestamista no valor de R$ 1.655,74 (mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), com pagamento à vista, contratado no mesmo instrumento em que ajustado o financiamento, ambos firmados em 13 de outubro de 2022 – id nº 250527623. Sustenta que a contratação do seguro se deu de forma obrigatória para a celebração do negócio, uma vez que não foi permitido ao consumidor a opção pela não contratação ou pactuação do seguro, tendo a instituição financeira o incluído no contrato com a finalidade de garantir seu pagamento, configurando venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a anulação do contrato de seguro; (iv) a condenação da requerida na devolução/restituição em dobro dos valores cobrados a título do contrato de seguro, monetariamente corrigidos até a oportunidade de seu efetivo pagamento a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação; (v) alternativamente, a restituição simples; (vi) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 10 (dez) salários mínimos vigentes; e (vii) condenação em custas e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 19.521,48 (dezenove mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). A gratuidade de justiça foi deferida - id nº 251044503. O requerido foi citado por meio eletrônico, tendo se habilitado nos autos em 14 de outubro de 2026, e apresentou contestação – id nº 255515255, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos, sustentando que o seguro não é condição para o financiamento, trata-se de contrato independente, firmado com empresa distinta, podendo ser cancelado a qualquer momento, e que o autor usufruiu do seguro por 3 anos e 11 meses. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. É o relatório. Decido. Não há réplica a ser aguardada, pois a controvérsia cinge-se a questões jurídicas já suficientemente debatidas nos autos, conforme reconhecido pelo próprio autor na petição inicial ao afirmar que não possui interesse quanto à audiência de conciliação para o presente feito, uma vez que a matéria é estritamente de direito. A questão é unicamente de direito e documental já acostado pelo autor na inicial, dispensando produção de outras provas. Como também, a parte requerida limitou na defesa, não trazendo fatos novos e relevantes a ser submetido a análise do autor. Pelo que passo a julgar o feito. O benefício da gratuidade de justiça já foi deferido ao autor por decisão anterior proferida nestes autos, conforme decisão de id. 251044503. Mantém-se o benefício, porquanto não houve alteração das circunstâncias que o fundamentaram. Os holerites acostados aos autos demonstram que o autor aufere remuneração mensal de R$ 3.385,60 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), na função de Lubrificador Nível I, junto à empresa Pequi Mineração Ltda., o que evidencia a limitação econômica alegada. O autor sustenta que o contrato de seguro foi imposto como condição para a obtenção do crédito, configurando a prática vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a análise dos documentos carreados aos autos revela que a contratação se deu de forma regular e transparente. Com efeito, o Orçamento de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) — Veículos, firmado em 13 de outubro de 2022 – id nº 250527623, discrimina expressamente os seguros contratados (Seguro Prestamista e Seg AP Premiado ICATU), com indicação das respectivas seguradoras (Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. e Icatu Seguros S/A), seus CNPJs (03.546.261/0001-08 e 42.283.770/0001-39) e o valor total de R$ 1.655,74 (mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos): A Proposta de Adesão ao Seguro Proteção Financeira Automóveis, firmada em Várzea Grande em 13 de outubro de 2022 – id nº 250527623, acostada na inicial, contém declaração expressa do proponente de que "antes de contratar este seguro tive acesso às informações mínimas obrigatórias acompanhadas de todas as Condições Gerais do seguro" e de que "declaro reconhecer que a assinatura desta proposta materializa o exercício da minha opção de contratar o seguro prestamista". Da mesma forma, a Proposta de Contratação do Seguro de Acidentes Pessoais Premiado, firmada em 14 de outubro de 2022 – id nº 250527623, indica o prêmio único total de R$ 225,53 e o capital segurado de R$ 50.744,25, com cobertura para morte acidental e sorteio mensal, demonstrando que o consumidor tinha plena ciência das coberturas e valores contratados. Nesse contexto, a mera contratação de seguro vinculado a operação de crédito não configura, por si só, venda casada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a contratação de produtos e serviços bancários acessórios é lícita, desde que o consumidor tenha ciência e concordância com os encargos contratados: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada."(STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/06/2018 — Recurso Repetitivo, Tema 972) A tese fixada no Tema 972 do STJ, longe de amparar a pretensão autoral, na verdade a afasta: o que se veda é a compulsoriedade da contratação do seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, não a contratação em si. No caso dos autos, não há prova de que o crédito tenha sido condicionado à contratação do seguro, nem de que o autor tenha sido impedido de contratar seguro com seguradora de sua escolha ou de recusar o produto. O ônus de demonstrar a imposição compulsória do seguro como condição para a obtenção do crédito incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não foi satisfeito. A simples alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para desconstituir o negócio jurídico regularmente celebrado entre as partes, mormente quando os documentos acostados aos autos demonstram o contrário. Ademais, o relatório de detalhes da cobrança do contrato CDC nº 12344000008399-02 demonstra que o autor realizou o pagamento regular de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), no período de novembro de 2022 a outubro de 2026, sem qualquer impugnação administrativa prévia ao ajuizamento da presente ação. Tal conduta é incompatível com a alegação de que o seguro teria sido imposto de forma abusiva, revelando comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Ainda que se pudesse cogitar de alguma irregularidade contratual — o que se afasta expressamente —, as taxas de juros pactuadas no presente caso não se revelam abusivas. O contrato de financiamento nº 344047023, firmado em 13 de outubro de 2022, prevê taxa de juros mensal de 2,18% a.m. e anual de 29,50% a.a., com Custo Efetivo Total (CET) de 2,87% a.m. e 40,19% a.a. O Banco Central do Brasil divulga periodicamente as taxas médias de juros praticadas no mercado financeiro nacional. Conforme dados oficiais disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, as taxas de juros para operações de crédito na modalidade de financiamento de veículos no período de referência variavam entre 1,11% a.m. (14,20% a.a.) e 3,33% a.m. (48,22% a.a.), consoante se verifica no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&historicotaxajurosdiario_page=1&InicioPeriodo=2021-10-13 Verifica-se, portanto, que a taxa de 2,18% a.m. (29,50% a.a.) pactuada no contrato em questão encontra-se dentro da faixa de variação das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito em questão, não havendo qualquer discrepância significativa que pudesse ensejar a revisão judicial do contrato. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Para a configuração do dano moral indenizável, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, afastada a ilicitude da conduta do réu, não há que se falar em dano moral. O mero inadimplemento contratual ou a simples discordância com cláusulas contratuais livremente pactuadas não geram, por si sós, dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "O mero descumprimento contratual, em regra, não enseja dano moral, salvo quando os fatos subjacentes ao inadimplemento causem ao contratante lesão a algum direito da personalidade."(STJ, AgInt no AREsp 1.548.749/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/06/2020) Não havendo ato ilícito demonstrado, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM S.A., mantendo-se integralmente o Contrato de Financiamento de Veículo nº 344047023, firmado em 13 de outubro de 2022, com taxa de juros de 2,18% a.m. e 29,50% a.a. e CET de 2,87% a.m. e 40,19% a.a., por não configurada qualquer abusividade ou ilicitude. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
