Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801448-46.2026.8.10.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA EDUARDA DAMACENO BORGES BEZERRA ENDEREÇO: MARIA EDUARDA DAMACENO BORGES BEZERRA Rua Raimundo Freitas, 124, Casa, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ENDEREÇO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.732, - de 3252 ao fim - lado par, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Telefone(s): (11)2272-0385 - (99)9999-9999 - (11)3073-6800 - (98)8893-8646 - (55)1150-8650 - (17)9153-2625 - (11)3849-8000 - (11) 92272-0385 - (98) 98720-3582 - (11) 93073-6800 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA EDUARDA DAMACENO BORGES BEZERRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a parte autora que teve seu perfil na rede social Instagram desativado de forma sumária e sem viabilizar o exercício ao contraditório, afirma não está sendo possível recuperar a conta pelo procedimento disponibilizado pela ré e perdeu todo o conteúdo produzido no aplicativo. Requer, no mérito a reativação do perfil @kissmeh0ney no aplicativo Instagram, com as mesmas condições que se encontrava à época da desativação e condenação por danos morais em decorrência da suspensão/desativação do perfil @kissmeh0ney no aplicativo Instagram, que a excluiu sumariamente da comunidade digital. Decisão de Id. 182401849 não concedeu a tutela provisória para fins de reativação do perfil. Citado, o requerido apresentou contestação em Id. 185156295. Réplica à contestação apresentada em Id. 186904660. Intimadas as partes para especificarem as eventuais provas que pretendiam produzir, ambas as partes deixaram transcorrer in albis os prazos. É o relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a ausência de preliminares arguidas e em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Considerando a natureza da controvérsia e a manifesta hipossuficiência técnica do consumidor quanto aos mecanismos internos de funcionamento da plataforma digital, impõe-se a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que teve em 28/05/2026 a desativação de sua conta profissional mantida na rede social Instagram (@kissmeh0ne), sem indicação de motivo específico pela plataforma. A parte ré, em sua contestação, limitou-se a sustentar, de forma genérica, ter agido tão no exercício regular de direito, inexistindo qualquer ilicitude em seus atos, uma vez que a desabilitação da conta decorre de violações aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram. Todavia, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto de prova, conteúdo apontado como irregular, denúncias recebidas, notificações enviadas ao usuário, histórico de reincidência ou relatório de análise interna, que permitisse a este Juízo aferir a efetiva ocorrência da infração alegada. Nesse contexto, a simples alegação de que a plataforma possui mecanismos destinados à proteção da comunidade virtual não se mostra suficiente para legitimar medida tão gravosa quanto a desativação de perfis de usuário, especialmente quando inexistem elementos concretos que permitam aferir a ocorrência da infração que lhe foi imputada. Assim, ausente demonstração da causa que motivou a suspensão das contas, evidencia-se a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais assiste razão a parte ré. No que concerne especificamente à existência e à extensão do dano moral, o ônus da prova permanece com a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito que não se confunde com a causa da desativação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não produziu qualquer prova de repercussão concreta da desativação sobre sua imagem, sua clientela ou sua atividade profissional. Essa compreensão se coaduna com o entendimento que consta nas ementas dos acórdãos a seguir transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE PELA PARTE DEMANDADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO QUE ULTRAPASSE A ESFERA DO MERO DISSABOR- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE APELANTE UTILIZAVA A CONTA PARA DIVULGAÇÕES DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ÔNUS DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE . (Apelação Cível Nº 202200808216 Nº único: 0020565-77.2021.8.25 .0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 30/09/2022) (TJ-SE - AC: 00205657720218250001, Relator.: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 30/09/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA NA REDE SOCIAL “FACEBOOK”. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . MERO DISSABOR EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0070536-75.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.02 .2022) (TJ-PR - RI: 00705367520208160014 Londrina 0070536-75.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2022) Nesse contexto, a jurisprudência é firme no sentido de que o mero dissabor decorrente de falha contratual ou de desativação temporária/indevida de conta em rede social, desacompanhado de comprovação de reflexo concreto sobre a esfera íntima ou a reputação do usuário, não configura dano moral indenizável, tratando-se de descumprimento contratual que, por si só, não ultrapassa o aborrecimento cotidiano. Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para determinar a parte ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer a conta @kissmeh0ney na rede social Instagram, com a preservação de seus seguidores, publicações e demais dados existentes anteriormente à desativação, no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua intimação, sob pena de multa por desconto no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem como indefiro o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação do dano alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima de seus pedidos, requer-se, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a condenação integral da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Presidente Dutra/MA, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
