Inteiro teor
Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0869398-71.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIAN DOS SANTOS DINIZ Advogado do(a) AUTOR: SWELLEN YANO DA SILVA - PR40824 REU: MASSA FALIDA DE OI S.A Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por VIVIAN DOS SANTOS DINIZ em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambas qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito em 16/08/2022, em virtude de suposto débito no montante de R$ 144,17 (cento e quarenta e quatro reais e dezessete centavos). Sustentou nunca ter firmado contrato nem mantido qualquer espécie de vínculo obrigacional com a demandada, reputando a negativação manifestamente indevida e causadora de dano moral. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica e do respectivo débito com a exclusão definitiva do apontamento, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e extrato de consulta creditícia (IDs 155948204 a 155948215). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à autora pelo despacho de ID 156008827. Realizada audiência perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 161604858). Devidamente citada, a ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a higidez da contratação sob o terminal nº 2022196990, com instalação de serviço de telefonia e banda larga em endereço vinculado à autora. Asseverou a efetiva fruição dos serviços e o adimplemento voluntário de faturas anteriores durante a vigência do liame, destacando que a inadimplência recaiu sobre contas emitidas no primeiro semestre de 2022, além do descumprimento de parcelamento de débitos renegociados. Argumentou que a negativação traduz exercício regular de direito ante a mora incontroversa, o que descaracteriza ilícito e afasta o dever reparatório. Acostou telas sistêmicas comprobatórias, telas cadastrais e faturas emitidas com detalhamento de consumo e histórico financeiro (IDs 162892461, 162892462 e 162892463). A autora ofertou réplica (ID 165093240), refutando os documentos produzidos pela demandada e reiterando os pedidos da petição inicial. Intimadas as partes para especificarem outras provas que pretendiam produzir, a ré manifestou anuência com o julgamento antecipado (ID 186479543) e a autora informou que não possuía outras provas a produzir (ID 187302239). É o relatório. Decido. II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar ou preliminares processuais pendentes de apreciação. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é preponderantemente de direito e os fatos controvertidos encontram-se devidamente elucidados pela prova documental já encartada, tendo ambas as partes dispensado a dilação probatória (IDs 186479543 e 187302239). Ressalte-se que a demanda envolve relação de consumo, incidindo os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a inversão do ônus da prova não desonera o demandante de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, tampouco inviabiliza que o prestador comprove os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, consoante preconiza o art. 373, inciso II, do CPC. No caso em exame, a controvérsia repousa em definir se houve relação jurídica legítima a justificar o apontamento restritivo ou se a dívida e a negativação decorreram de conduta fraudulenta ou ilícita praticada pela demandada. A demandante sustentou veementemente o desconhecimento de qualquer vínculo negocial com a concessionária demandada (ID 155948200). Em contrapartida, o conjunto probatório colacionado pela concessionária ré demonstra, de forma segura e consistente, a existência e a vigência efetiva da relação contratual entre os litigantes sob o código de cliente nº 2022196990 (ID 162892458). Com efeito, os registros dos sistemas internos da demandada evidenciam a contratação e a instalação dos serviços de telefonia e internet banda larga ("Oi Fibra / Combo Fibra"), além do cadastro detalhado com os exatos dados civis da requerente, seu CPF nº 609.759.153-55 e filiação materna (IDs 162892461 e 162892462). Mais relevante do que os registros cadastrais é a inequívoca comprovação da fruição continuada dos serviços e do pagamento espontâneo de faturas pretéritas (ID 162892461 e ID 162892463). Com efeito, o extrato financeiro e as faturas anexadas registram o adimplemento voluntário de mensalidades referentes aos períodos de novembro de 2021, dezembro de 2021, janeiro de 2022 e abril de 2022 (IDs 162892461 e 162892463). Constata-se, ainda, a existência de acordo financeiro para quitação de pendências pretéritas, cujas parcelas foram inseridas nas faturas seguintes, a exemplo da fatura com vencimento em 19/05/2022, no exato valor contestado de R$ 144,17, na qual consta explicitamente o lançamento da rubrica "Parcela de Acordo 02/10" no valor de R$ 24,32 (ID 162892463). Da mesma forma, a fatura de junho de 2022 descreveu a parcela 03/10 (ID 162892463). Diante do não pagamento reiterado dessas obrigações, operou-se o cancelamento do ajuste e a antecipação dos débitos vencidos (ID 162892463), culminando na inserção do débito legítimo no valor de R$ 144,17 e parcelas correlatas nos bancos de proteção ao crédito em 16/08/2022 (ID 155948214). Ora, o comportamento consubstanciado no pagamento sucessivo de diversas faturas e na repactuação de saldo devedor durante meses de vigência contratual é absolutamente incompatível com a alegação de fraude praticada por terceiro ou desconhecimento do liame obrigacional. Não é verossímil que um fraudador adimpla faturas correntes por quase um semestre para somente depois inadimplir a avença. Portanto, demonstrada a existência do liame contratual e o inadimplemento das contraprestações devidas, a conduta da empresa ré em registrar o nome da consumidora nos órgãos restritivos de crédito operou-se nos estritos limites do exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil), inexistindo ato ilícito a ensejar declaração de inexigibilidade da dívida ou reparação a título de dano moral. Impõe-se, por conseguinte, a integral improcedência dos pedidos formulados na inicial. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. Wilson Manoel de Freitas Filho Juiz de Direito- Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 2062/2026
