Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº: 0803727-37.2019.8.10.0058 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. A autora cobra a 7ª e última medição do Contrato Administrativo nº 020/2014, firmado para obras de pavimentação em bairros do Município, no valor histórico de R$ 918.582,53, acrescido de multa contratual de 10%. Expedido mandado de pagamento (ID 180972796), o Município opôs embargos à monitória (ID 186117315), onde alega, em síntese: (a) prescrição trienal (art. 206, § 3º, do CC); (b) inexigibilidade da obrigação por falta de liquidação da despesa (arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64) e exceção do contrato não cumprido; (c) excesso de execução, pelo uso de índices indevidos contra a Fazenda Pública; e (d) cumulação indevida de multa contratual com juros de mora. A embargada impugnou os embargos (ID 191522486). Sustentou a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, a regular execução e recebimento da obra e a ausência de memória de cálculo do embargante. Subsidiariamente, concordou com a readequação dos consectários. Intimadas as partes, o Município declarou não ter outras provas a produzir (ID 194783425). A embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato (art. 355, I, do CPC). A prova é documental e já está nos autos, e as partes não requereram outras provas. Os embargos foram recebidos como tempestivos (ID 186294641). Das preliminares 1. Da Prescrição O Município invoca o prazo de três anos do art. 206, § 3º, do Código Civil. Esse prazo não se aplica. Nas ações contra a Fazenda Pública, vale o prazo de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, norma especial que prevalece sobre o Código Civil. O STJ firmou essa tese no Tema nº 553: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto do Decreto 20.910/32 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1.251.993/PR, Primeira Seção, Tema 553) O TJMA aplica o mesmo prazo à cobrança de valores de contrato administrativo: "Prescrição: Inexistência, uma vez que a ação foi ajuizada em 07.12.2012, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, retroage à data da propositura da ação [...]." (TJMA, ApCiv 0847212-35.2017.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 25/02/2025) Também está errado o termo inicial apontado pelo Município. O prazo não começa na assinatura do contrato, em 2014. Começa quando nasce a pretensão, isto é, quando o pagamento deixa de ser feito no vencimento (art. 189 do CC). No caso, a medição final foi atestada pelo fiscal do Município em 27/09/2016 (ID 24984883). Pela cláusula 7ª do contrato (ID 24984324), o pagamento deveria ocorrer em até 30 dias. A dívida venceu, portanto, em 27/10/2016. A ação foi ajuizada em 28/10/2019, cerca de três anos depois, bem dentro dos cinco anos. A citação válida interrompeu a prescrição com efeito retroativo à data da propositura (art. 240, § 1º, do CPC). Com base na fundamentação supa, REJEITO a preliminar. A seguir, passo à análise do mérito. 2. Do Mérito 2.1 Inexigibilidade por falta de liquidação da despesa e exceção do contrato não cumprido O art. 62 da Lei nº 4.320/64 exige liquidação antes do pagamento. O art. 63 define a liquidação como a verificação do direito do credor, com base no contrato, na nota de empenho e nos comprovantes da prestação. São regras de controle interno da despesa pública. Elas obrigam o administrador, não o contratado. Se o Município tinha os documentos e não concluiu a liquidação, a falha é dele e não pode ser oposta à credora. Os documentos de que trata o art. 63 estão nos autos: Documento Data ID O que comprova Contrato nº 020/2014 07/03/2014 24984324 A obrigação e as condições de pagamento Nota de Empenho nº 06030015 06/03/2014 24984876 Empenho do valor integral do contrato (R$ 3.143.204,21) Parecer técnico da SEMOSP 27/09/2016 24984883 Obra executada conforme as especificações; parecer favorável ao pagamento da 7ª medição, de R$ 918.582,53 Termo de Recebimento Definitivo 27/09/2016 24984887 Serviços executados a contento, dentro das normas técnicas Relatório de fiscalização da SECID 27/09/2016 24984882 Execução de 100% conforme projeto e planilha Atestado técnico do Secretário de Obras (CAT/CREA) 29/09/2016 24984881 Conclusão da obra e cumprimento técnico do contrato Parecer técnico sobre os reparos 18/08/2017 24984884 Reparos executados conforme as especificações; parecer favorável ao recebimento A despesa foi empenhada. O direito da credora foi verificado e atestado pelo fiscal do próprio Município, que opinou pelo pagamento do valor exato aqui cobrado. Falta apenas o ato contábil final e a ordem de pagamento, que dependem só do devedor. O Município não impugnou nenhum desses documentos. Não alegou falsidade, não demonstrou a anulação de qualquer deles e declarou não ter outras provas a produzir (ID 194783425). O TJMA tem decidido que falhas formais internas não afastam o dever de pagar serviço comprovadamente prestado: "A ausência de atesto formal da nota fiscal não afasta a obrigação de pagamento, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). O Município não apresentou prova em sentido contrário, reforçando a presunção de legitimidade do crédito cobrado." (TJMA, ApCiv 0829875-62.2019.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 25/03/2025) "O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impede que a Administração Pública se beneficie de bens e serviços sem a devida contraprestação [...]. O ônus da prova, em sede de embargos monitórios, recai sobre o réu, que deve demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor [...]." (TJMA, ApCiv 0000969-55.2014.8.10.0071, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, 6ª Câmara Cível, DJe 10/03/2025) O Município afirma, ainda, que a obra teve falhas graves e cita a notificação de 29/03/2017 (ID 24984879) e um relatório fotográfico. A notificação foi expedida seis meses depois do recebimento definitivo. Ela pediu correções e anunciou possível processo administrativo. Não há notícia de que esse processo tenha sido aberto, de sanção aplicada ou de anulação do recebimento. O relatório fotográfico citado nos embargos, com a legenda "falta de camada intermediária entre o solo e o concreto", integra o documento de ID 24984884. Esse mesmo documento traz o parecer técnico de 18/08/2017, que concluiu que os reparos foram executados conforme as especificações e opinou pelo recebimento. A prova invocada pelo Município, portanto, conclui em favor da autora. Registro que, em resposta à notificação (ID 24984885), a autora mencionou que a Prefeitura teria se recusado a emitir o termo de recebimento definitivo enquanto houvesse pendência de pagamento. O Município não explorou o ponto, nem arguiu irregularidade do termo. De todo modo, a conclusão não depende só do termo de recebimento. Ela se apoia no conjunto dos atestados técnicos do próprio Município e do Estado, todos da mesma época e não impugnados. Por fim, o recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da contratada por vícios da obra (cláusula 14ª, § 9º, do contrato; art. 618 do CC). Havendo defeitos, o caminho é exigir o reparo, executar a garantia, aplicar sanção ou abater valores, com prova da sua extensão. Reter toda a medição final, anos depois, sem processo e sem prova, não é um desses caminhos. Não cabe, no presente caso, a exceção do contrato não cumprido. O art. 476 do CC permite recusar a prestação quando a outra parte não cumpriu a sua. Aqui a contratada cumpriu, e a Administração recebeu e atestou a obra. Depois do recebimento, a exceção não serve para recusar todo o preço. A monitória está instruída com prova escrita idônea. Cabia ao Município provar o fato impeditivo alegado (art. 373, II, do CPC). Ele não o fez. Os precedentes citados nos embargos não socorrem o embargante: o AgInt no REsp 2.054.262/RJ apenas descreve as fases da despesa, e a ACO 975 do STF trata de prestação de contas de convênio, matéria alheia a este caso. No tocante a alegação de excesso quanto aos índices de juros e correção monetária adotados, a resistência apresentada pelo embargante merece acolhimento. Os juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública decorrem de lei e de precedentes vinculantes. São matéria de ordem pública, que o juiz deve observar mesmo de ofício (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 875.407/RS). Além disso, a própria embargada concordou, em pedido subsidiário, com a readequação dos índices (ID 191522486). A autora atualizou o débito pelo INPC e aplicou juros de 1% ao mês (ID 168342529). Esses critérios não valem contra a Fazenda Pública em condenações de natureza administrativa, como a cobrança de contrato administrativo. O STF, no Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), fixou o IPCA-E para a correção monetária. O STJ, no Tema 905 dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG), definiu que, nas condenações de natureza administrativa em geral, a partir de julho de 2009, incidem correção pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). Com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 passou a incidir apenas a taxa Selic, uma única vez, abrangendo correção e juros (art. 3º). O TJMA aplica esses mesmos marcos à cobrança de contrato administrativo: "Correção monetária e juros: (i) Até 12/2021: Aplicação do IPCA-E, conforme decidido pelo STF no Tema 810 da Repercussão Geral [...]. (ii) Após 12/2021: Incidência da Taxa Selic, conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/2021 [...]." (TJMA, ApCiv 0847212-35.2017.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 25/02/2025) Se mostra devida, também a aplicação da multa contratual. A cláusula 7ª, §11 do Contrato (ID nº 24984324) obriga o Município, se pagar com atraso, a uma multa diária de 0,02% sobre o valor da nota fiscal ou fatura, até o limite de 10%, desde que a contratada não tenha concorrido para o atraso. Essa multa é cláusula penal moratória, prevista e aceita pelas partes (arts. 408 e 411 do CC). Quanto ao valor, a multa incide sobre o valor da fatura, como diz o contrato. Entre o vencimento e a propositura passaram-se mais de 500 dias, de modo que o limite de 10% foi atingido. Não há prova de que a contratada tenha concorrido para o atraso. A multa é, portanto, de R$ 91.858,25 (10% de R$ 918.582,53). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à monitória opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR (ID 186117315) e resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: Rejeitar a prejudicial de prescrição e as alegações de inexigibilidade da obrigação, de exceção do contrato não cumprido e de cumulação indevida da multa contratual com juros de mora; Acolher a impugnação aos consectários, afastando a correção pelo INPC e os juros de 1% ao mês adotados na planilha de ID 168342529; Constituir, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC) em favor de PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, no valor de R$ 918.582,53, referente à 7ª e última medição do Contrato nº 020/2014; e R$ 91.858,25, referente à multa contratual de 10% (cláusula 7ª, § 11). Sobre esses valores incidirão, a partir do vencimento (27/10/2016): Período Correção monetária Juros de mora 27/10/2016 a 08/12/2021 IPCA-E (Tema 810/STF) Remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; Tema 905/STJ) 09/12/2021 a 09/09/2025 Taxa Selic, uma única vez, sem outro índice (art. 3º da EC nº 113/2021) Incluídos na Selic Sem condenação em custas. Condeno o Município a pagar honorários advocatícios à parte autora, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, de forma escalonada (§ 5º), sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação (§ 4º, II). Anote-se, se ainda não feito, a penhora de créditos da autora requisitada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS, nos autos nº 5014830-54.2023.8.21.0086, até o limite de R$ 62.075,34, atualizado até 26/10/2024 (ID 191301645). Comunique-se àquele Juízo. Sentença sujeita a reexame necessário, pois a condenação supera 100 salários mínimos (art. 496, I e § 3º, III, do CPC). Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial Única - CJU, para atualização monetária, devendo adotar nos cálculos, os parâmetros ora fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como CARTA/MANDADO/OFÍCIO para cumprimento. São José de Ribamar – MA, data registrada no sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar
