Inteiro teor
Ação de [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo n°0801832-79.2025.8.10.0139 REQUERENTE: HELIO OLIVEIRA NERY ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GIOVANI DA ROCHA FEIJO - SP527608 REQUERIDO: SERASA S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cumulada com exclusão de registro em cadastro de proteção ao crédito ajuizada por HÉLIO OLIVEIRA NERY em face de SERASA S.A. Narra a parte que ao buscar crédito no mercado financeiro, foi surpreendida pela existência de anotações desabonadoras vinculadas ao seu nome e ao seu Cadastro de Pessoas Físicas perante os registros mantidos pela empresa ré, sustentando que não recebeu prévia comunicação. Por tais razões, pugnou pelo cancelamento definitivo das anotações restritivas sob pena de multa diária e pela condenação da demandada ao pagamento de compensação por danos morais. A gratuidade da justiça foi expressamente deferida no pronunciamento inicial, oportunidade em que se designou sessão conciliatória e se determinou a citação da requerida (ID 161444184). Regularmente citada, a demandada ofertou contestação acompanhada de documentos comprobatórios (ID 173061411). Em sede preliminar, manifestou recusa à modalidade do Juízo 100% Digital e arguiu a nulidade da assinatura eletrônica aposta na procuração outorgada ao patrono da parte autora, aduzindo a falta de certificação vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. No mérito, a ré aduziu que as anotações relativas à Enel Distribuição Goiás e à Crefaz foram promovidas no banco de dados autônomo e distinto pertencente ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), inexistindo responsabilidade da demandada pela cientificação de registros inseridos em arquivo alheio. Quanto ao débito perante a credora Neon Financeira, sustentou a emissão e a postagem de carta física de notificação para o exato endereço residencial informado pelo credor, antes da disponibilização pública da dívida nos cadastros. Com relação aos débitos vinculados ao Banco Santander S.A. e à Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Zippi, sustenta o envio prévio de notificação por correio eletrônico direcionada ao e-mail cadastrado pelo consumidor, com certificação de entrega e de leitura antes da efetivação dos apontamentos. Defendeu a legalidade da comunicação por escrito realizada por meio eletrônico e sustentou a inexistência de falha no serviço, a ausência de ato ilícito, a ausência de prejuízo imaterial e a inviabilidade da indenização pleiteada. Realizada audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a tentativa de autocomposição restou infrutífera (ID 173314992). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 175253428), oportunidade em que refutou as teses defensivas, impugnou os relatórios sistêmicos apresentados pela ré, reiterou a tese de imprescindibilidade de notificação por carta física registrada e postulou a expedição de ofícios disciplinares e penais para apuração da conduta processual do patrono da requerida. A demandada peticionou informando fato processual superveniente relativo à uniformização da controvérsia e ratificou o pleito de total improcedência (ID 175964949). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma prescrita pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas circunscrevem-se à matéria de direito e a elementos fáticos já elucidados pelos documentos instruídos pelas partes. Das questões preliminares A requerida manifestou oposição formal à tramitação do feito sob o regime do Juízo 100% Digital. Ocorre que os atos processuais pertinentes, inclusive a audiência conciliatória, já se perfectibilizaram por meio telepresencial com a plena participação das partes e de seus procuradores habilitados, inexistindo determinação de realização de atos instrutórios que demandem intervenção física perante a sede deste Juízo. Desse modo, resta prejudicada a oposição formulada, mantendo-se a validade dos atos eletrônicos já praticados. No tocante à arguição de nulidade da procuração outorgada pela parte autora (ID 155815978), sob o argumento de que a assinatura digital foi emitida pela plataforma ZapSign sem certificado vinculado à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a insurgência não merece guarida, pois não há o menor indício de fraude material, falsidade ideológica ou dissenso quanto à outorga de poderes para o patrocínio da causa, tanto que o constituinte se fez representar em audiência e ratificou todos os termos da demanda. Indefere-se, de igual modo, o pedido formulado pelo autor em sede de réplica concernente à expedição de ofícios ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público. As assertivas lançadas em contestação inserem-se nos limites do exercício da ampla defesa e do contraditório, não se vislumbrando conduta criminosa ou falta ética a demandar a intervenção do Poder Judiciário. Anoto, por fim, que o pedido de aplicação de confissão ficta formulado em réplica não se sustenta, porquanto a contestação impugnou de modo esmiuçado e específico todos os fatos constitutivos do direito afirmado na petição inicial, desincumbindo-se satisfatoriamente do ônus previsto no artigo 341 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Da invalidade das notificações da ré e das anotações do SPC Brasil A controvérsia vertida nos autos cinge-se a verificar se a empresa ré atendeu à exigência legal de notificação prévia da parte autora antes de disponibilizar as anotações desabonadoras nos cadastros restritivos sob sua administração, bem como se a conduta adotada enseja compensação por danos morais. A matéria posta em julgamento submete-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990, haja vista que a entidade mantenedora de cadastros e bancos de dados de inadimplentes enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços de informações cadastrais, conforme prevê o artigo 43, parágrafo quarto, do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe expressamente o artigo 43, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A finalidade do dispositivo reside em assegurar ao devedor a oportunidade de adimplir a obrigação, comprovar eventual quitação ou contestar o apontamento antes que a restrição se torne pública perante o mercado de consumo. Ao examinar a prova documental, verifica-se inicialmente que os débitos cadastrados em favor dos credores Enel Distribuição Goiás (R$ 333,50) e Crefaz (R$ 186,54) decorrem de anotações mantidas no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), conforme extrato de ID 155817409. Trata-se de arquivo gerido por entidade autônoma e distinta da ré Serasa S.A., de modo que a demandada não detém ingerência operacional nem legitimidade material para proceder à baixa de registros arquivados exclusivamente perante terceiros. Logo, com relação a esses dois apontamentos vinculados ao SPC Brasil, a pretensão de cancelamento em face da ré não encontra respaldo legal. Por outro lado, no que concerne às anotações inseridas nos arquivos da própria Serasa S.A., em favor da Neon Financeira (R$ 514,69), do Banco Santander S.A. (R$ 661,02 e R$ 407,44) e da Companhia Securitizadora Vert Zippi (R$ 325,38), tem-se que a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a notificação prévia válida do consumidor, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, as telas e os relatórios sistêmicos juntados com a contestação (ID 173061415) constituem documentos de produção unilateral, criados no âmbito interno da própria fornecedora, sem força probatória suficiente para demonstrar a efetiva e idônea cientificação prévia do devedor. Quanto ao débito da Neon Financeira, a ré não apresentou o comprovante postal formal emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que ateste o despacho individualizado e a postagem física da carta de notificação destinada ao autor, constando dos autos apenas listagens genéricas de lotes operacionais que não demonstram a remessa efetiva da missiva ao consumidor. De igual modo, relativamente aos débitos do Banco Santander S.A. e da Companhia Securitizadora Vert Zippi, a suposta notificação por correio eletrônico também não restou demonstrada por meio idôneo. A ré limitou-se a anexar registros sistêmicos unilaterais, desprovidos de capturas de tela comprobatórias ou de elementos técnicos autônomos que permitam assegurar a veracidade do disparo e a entrega ao destinatário, não se prestando tais documentos para suprir o dever de informação imposto pelo microssistema consumerista. Nesse cenário, ausente prova segura da comunicação prévia por escrito exigida pelo artigo 43, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se reconhecer a irregularidade procedimental das anotações cadastrais promovidas pela ré, procedendo o pedido autoral de exclusão definitiva desses registros do banco de dados da Serasa S.A. Danos Morais Não obstante o reconhecimento do vício de notificação prévia quanto aos registros mantidos pela demandada, o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar. Isso porque a documentação acostada à petição inicial revela que a parte autora possui outras anotações restritivas legítimas vigentes em seu nome perante outro órgão de proteção ao crédito (SPC Brasil), relativas aos débitos da Enel Distribuição Goiás e da Crefaz (ID 155817409), cuja subsistência e higidez não foram desconstituídas. A existência de anotações desabonadoras contemporâneas e regulares em outros cadastros demonstra que a idoneidade financeira do autor já se encontrava legitimamente comprometida no mercado de crédito. Nessas circunstâncias, a inclusão cadastral procedida pela Serasa sem a prévia notificação não possui o condão de gerar novo abalo moral passível de reparação pecuniária, não havendo falar em afetação extraordinária aos direitos da personalidade. Com efeito, a falha formal no envio da notificação prévia, diante da existência concomitante de outras restrições hígidas em cadastros restritivos, assegura ao consumidor unicamente o direito ao cancelamento das inscrições irregulares, sem que disso decorra o dever indenizatório por dano moral. Assim, rejeita-se a pretensão indenizatória veiculada na exordial, acolhendo-se apenas a ordem de cancelamento das anotações efetivadas pela requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) determinar que a ré Serasa S.A. proceda à baixa e exclusão definitiva, em seus bancos de dados e cadastros restritivos de crédito, dos apontamentos negativos inseridos em nome de Hélio Oliveira Nery decorrentes dos débitos com a Neon Financeira Crédito Financiamento e Investimento S.A. (R$ 514,69), com o Banco Santander S.A. (contratos UG238632000008303032 e MP709766014933246066, nos valores de R$ 661,02 e R$ 407,44) e com a Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Zippi (contrato 7F456EF19576B8D1, no valor de R$ 325,38), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) julgar improcedente o pedido de exclusão com relação aos apontamentos cadastrais oriundos originariamente do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), referentes à Enel Distribuição Goiás e à Crefaz; c) julgar improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao montante dos débitos cujas anotações foram canceladas, observados os parâmetros do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos encargos de sucumbência carreados à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição observadas as formalidades legais. Vargem Grande/MA, data do sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Vargem Grande-MA
