Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Expeçam-se os competentes Alvarás Eletrônicos de Levantamento, junto ao sistema BRBJUS, para transferência bancária dos valores depositados em juízo (ID 168684161 e ID 179822137), observando-se rigorosamente os dados bancários fornecidos na petição de ID 191364842 e o contrato de honorários de ID 174041616, na seguinte conformidade: a) Alvará eletrônico no valor de R$ 11.267,68 (onze mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), acrescido dos eventuais rendimentos da conta judicial, a título de honorários advocatícios contratuais, em favor do patrono Dr. WALTER CASTRO E SILVA FILHO (OAB/MA 5396), mediante transferência para a conta corrente nº 5561-1, agência 1878-3, Banco do Brasil, ou chave PIX informada; e b) Alvará eletrônico no valor de R$ 26.291,25 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), acrescido dos eventuais rendimentos da conta judicial, referente ao crédito principal, em favor da exequente CARMELITA COSTA ARAÚJO, mediante transferência para a conta poupança nº 9135-9, variação 051, agência 2762-6, Banco do Brasil. Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às custas processuais relativas à expedição do alvará, tanto da parte, quando não beneficiária da justiça gratuita, quanto do advogado, os quais deverão ser devidamente repassados ao FERJ. Anotem-se os patronos cadastrados para fins de futuras publicações, em especial o advogado Elói Contini (OAB/MA 16.675-A) constituído pelo executado (ID 192561664 e ID 192561665). Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO Nº. 0003640-07.2015.8.10.0139 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9099/95. DECIDO. No curso da marcha processual, o executado comprovou a realização de depósito judicial inicial no montante de R$ 28.265,51 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) (ID 168684161). Intimada a se manifestar sobre a suficiência do valor (ID 173586064), a exequente requereu o levantamento da quantia incontroversa e apontou a existência de saldo remanescente decorrente da defasagem nos cálculos de atualização (ID 174041589), instruindo o feito com as respectivas memórias discriminadas de débito (ID 174041617 e ID 174041622). Por meio da decisão interlocutória de ID 176313923, este Juízo reconheceu como incontroverso o importe inicialmente depositado e determinou a intimação do devedor para recolhimento da diferença apurada no importe de R$ 9.293,42 (nove mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos). Devidamente intimado (ID 178012224), o Banco do Brasil S/A efetuou tempestivamente o depósito complementar da quantia exigida, acostando aos autos a guia e o respectivo comprovante de transferência bancária no valor de R$ 9.293,42 (ID 179822135 e ID 179822137), pugnando pela extinção da fase executiva. A exequente, por sua vez, compareceu aos autos (ID 191364842) noticiando a integralidade do adimplemento e postulando a expedição das competentes ordens de pagamento eletrônicas para levantamento da totalidade dos recursos depositados em juízo, observada a dedução da verba honorária contratual devida ao seu patrono. Nesse cenário, constata-se que a obrigação patrimonial imposta no título judicial restou plenamente satisfeita em sua totalidade, porquanto o polo devedor quitou tanto o montante incontroverso originário quanto a complementação executiva pleiteada. Com efeito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. De igual modo, preceitua o artigo 925 do mesmo diploma legal que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Por conseguinte, constatado o efetivo pagamento integral do crédito exequendo e a ausência de qualquer controvérsia pendente sobre valores, a extinção do feito pela via sentencial é medida impositiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Expeçam-se os competentes Alvarás Eletrônicos de Levantamento, junto ao sistema BRBJUS, para transferência bancária dos valores depositados em juízo (ID 168684161 e ID 179822137), observando-se rigorosamente os dados bancários fornecidos na petição de ID 191364842 e o contrato de honorários de ID 174041616, na seguinte conformidade: a) Alvará eletrônico no valor de R$ 11.267,68 (onze mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), acrescido dos eventuais rendimentos da conta judicial, a título de honorários advocatícios contratuais, em favor do patrono Dr. WALTER CASTRO E SILVA FILHO (OAB/MA 5396), mediante transferência para a conta corrente nº 5561-1, agência 1878-3, Banco do Brasil, ou chave PIX informada; e b) Alvará eletrônico no valor de R$ 26.291,25 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), acrescido dos eventuais rendimentos da conta judicial, referente ao crédito principal, em favor da exequente CARMELITA COSTA ARAÚJO, mediante transferência para a conta poupança nº 9135-9, variação 051, agência 2762-6, Banco do Brasil. Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às custas processuais relativas à expedição do alvará, tanto da parte, quando não beneficiária da justiça gratuita, quanto do advogado, os quais deverão ser devidamente repassados ao FERJ. Anotem-se os patronos cadastrados para fins de futuras publicações, em especial o advogado Elói Contini (OAB/MA 16.675-A) constituído pelo executado (ID 192561664 e ID 192561665). Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e cumpridas as diligências de expedição, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Vargem Grande/MA, data do sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande
