Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS PROBATÓRIOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em três salários mínimos, em ação de investigação de paternidade cumulada com outros pedidos. Pretensão de majoração para R$ 20.700,00 mensais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a possibilidade de majoração dos alimentos provisórios, diante das necessidades especiais do menor e da alegada capacidade econômica do alimentante, bem como o conhecimento de pedidos probatórios não apreciados na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo vedada a apreciação de questões não decididas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
4. A fixação dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, à luz da proporcionalidade, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.
5. Embora reconhecidas as necessidades especiais do menor, a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade contributiva do alimentante inviabiliza, neste momento processual, a majoração pretendida.
6. Os comprovantes bancários apresentados com o recurso não demonstram, isoladamente, capacidade econômica regular compatível com o valor postulado, sem prejuízo de sua apreciação pelo Juízo de origem e posterior revisão da verba alimentar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: A majoração dos alimentos provisórios exige elementos suficientes acerca das necessidades do alimentando e da capacidade contributiva do alimentante, não bastando alegações de elevado padrão econômico, ressalvada a possibilidade de revisão após a instrução probatória.