Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Processo nº: 5432734-91.2026.8.09.0137 Requerente: Jose Luiz Cruvinel Dos Santos Requerido: Leandro Martins Dos Santos SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por JOSÉ LUIZ CRUVINEL DOS SANTOS em face de LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas. Em síntese, alega o embargante ser legítimo proprietário do veículo I/TOYOTA HILUX CDLODM4HD, ano de fabricação/modelo 2017/2018, placa QNS6C69, chassi nº 8AJDA8CDXJ1873986, RENAVAM nº 01141833899, adquirido de Robson Vieira Moraes em 06/05/2025, pelo valor de R$ 144.800,00 (cento e quarenta e quatro mil e oitocentos reais). Sustenta que o bem foi registrado em seu nome perante o órgão de trânsito e que realizou o pagamento integral do preço ajustado, mediante transferências bancárias diretamente ao alienante. Afirma, ainda, que não integra a relação processual estabelecida entre o embargado e Robson Vieira Moraes nos autos nº 5368993-14.2025.8.09.0137, nos quais foi determinada a busca e apreensão do veículo, posteriormente cumprida em 13/05/2026. Aduz que a aquisição ocorreu anteriormente à constrição judicial e que, à época, não havia restrição judicial registrada sobre o veículo, razão pela qual requereu, em tutela de urgência, o levantamento da medida constritiva e a restituição do bem. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais documento de identificação do embargante, procuração, comprovante de endereço, CRLV-e, consulta de valor de mercado, documentos extraídos do DETRAN e comprovantes de transferências bancárias. No ev. 15, foi indeferida a tutela de urgência, mantendo-se a constrição sobre o veículo, diante da necessidade de maior esclarecimento acerca da cadeia negocial envolvendo o bem, especialmente em razão de sua permanência na posse de Robson Vieira Moraes, padrasto do embargante, bem como das circunstâncias relacionadas à aquisição anteriormente alegada pelo embargado no processo principal. Processo: 5432734-91.2026.8.09.0137 Movimentacao 48: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.1/7 Usuário: CESAR AUGUSTO VIEIRA - Data: 11/11/2026 14:09:53 RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 91.600,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2026 10:23:42 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109187695432563873136575369, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNo ev. 21, foram apreciados embargos de declaração opostos pelo embargante, ocasião em que foi examinada a pretensão de realização de depósito judicial do veículo, mantendo-se a medida anteriormente determinada. A decisão foi impugnada por meio de agravo de instrumento, autuado sob o nº 5518695- 97.2026.8.09.0137, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão proferida nestes autos. Regularmente citado, o embargado não apresentou contestação no prazo legal. Posteriormente, apresentou manifestação no ev. 40, quando já ultrapassado o prazo para resposta. O embargante, por sua vez, requereu o reconhecimento da intempestividade da manifestação, da revelia do embargado e o julgamento antecipado da lide. Eis o retrospecto do necessário. DECIDO. 1- DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO E DA REVELIA Inicialmente, cumpre apreciar a manifestação apresentada pelo embargado no ev. 40. Conforme se verifica dos autos, o embargado foi regularmente citado, tendo iniciado o prazo para apresentação de contestação, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. O prazo transcorreu sem a apresentação de defesa tempestiva. A manifestação posteriormente protocolada no ev. 40 não tem o condão de afastar a preclusão temporal já consumada, razão pela qual não deve ser recebida como contestação tempestiva. Consequentemente, DECRETO A REVELIA do embargado, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A circunstância, contudo, não conduz ao desentranhamento da manifestação apresentada posteriormente. O art. 346, parágrafo único, do CPC estabelece que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. De igual modo, o art. 349 do mesmo diploma admite a produção de provas pelo réu revel, desde que compareça em tempo de praticar os atos processuais indispensáveis. Assim, a manifestação do ev. 40 deve permanecer nos autos como manifestação posterior do revel, sem que lhe seja atribuído o efeito de contestação tempestiva e sem afastar a preclusão já consumada. Por sua vez, os efeitos materiais da revelia não dispensam a análise do conjunto probatório, especialmente porque o art. 345, IV, do CPC afasta a presunção de veracidade quando as alegações de fato estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Portanto, a controvérsia pode ser solucionada a partir da documentação já produzida, sendo desnecessária a dilação probatória. O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, inciso I, do CPC, porque a controvérsia é predominantemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para a apreciação das questões relevantes ao deslinde da causa. As questões relevantes dizem respeito à cadeia de aquisição do veículo, às datas dos negócios realizados, aos pagamentos efetuados, à situação registral do bem e à existência de constrição judicial, Processo: 5432734-91.2026.8.09.0137 Movimentacao 48: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.2/7 Usuário: CESAR AUGUSTO VIEIRA - Data: 11/11/2026 14:09:53 RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 91.600,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2026 10:23:42 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109187695432563873136575369, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcircunstâncias demonstradas ou verificáveis por meio da documentação constante dos autos e do processo principal. Passo, portanto, à análise do mérito. 2- DO MÉRITO 2.1- Dos embargos de terceiro e da controvérsia Os embargos de terceiro constituem instrumento processual destinado à proteção daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante sustenta ser proprietário do veículo I/TOYOTA HILUX CDLODM4HD, 2017/2018, placa QNS6C69, adquirido de Robson Vieira Moraes em 06/05/2025, razão pela qual pretende o levantamento da restrição judicial determinada nos autos da ação nº 5368993- 14.2025.8.09.0137. A controvérsia consiste, portanto, em verificar se o embargante demonstrou direito incompatível com a constrição judicial incidente sobre o veículo e, ainda, se há elementos suficientes para afastar a proteção decorrente de sua condição de terceiro adquirente. 2.2- Da aquisição do veículo e da anterioridade em relação à restrição judicial Inicialmente, cumpre registrar que a documentação apresentada pelo embargante demonstra uma sequência temporal coerente com a aquisição alegada. Conforme consulta realizada perante o DETRAN, consta como data da aquisição do veículo o dia 06/05/2025, mesma data indicada pelo embargante para a realização do negócio jurídico (ev. 1, arq. 7). O CRLV-e, por sua vez, foi emitido em seu nome em 07/05/2025, ou seja, no dia seguinte à aquisição (ev. 1, arq. 5). Além disso, foram juntados comprovantes de pagamentos realizados diretamente em favor de Robson Vieira Moraes, nos seguintes valores: R$ 55.100,00 (cinquenta e cinco mil e cem reais), em 15/07/2025; R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), em 20/07/2025; R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais), em 22/07/2025; e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em 06/08/2025 (ev. 1, arqs. 8, 9, 10 e 11). Os pagamentos totalizam R$ 144.800,00 (cento e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), exatamente o valor indicado pelo embargante como preço da aquisição (ev. 1, arq. 1). Também merece destaque o fato de que a restrição judicial via RENAJUD somente foi incluída no cadastro do veículo em 01/09/2025, posteriormente à aquisição registrada, à emissão do CRLV-e e aos pagamentos realizados pelo embargante (ev. 1, arq. 7). A propósito, cuidando-se de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição, não constituindo o registro perante o órgão de trânsito, por si só, elemento absoluto para definir a titularidade do bem entre os particulares. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em se tratando de veículo automotor, a transferência da propriedade ocorre com a tradição, sendo o registro administrativo perante o DETRAN relevante para fins próprios, mas não constitutivo da propriedade na relação entre os contratantes. Portanto, os elementos documentais indicam que a aquisição alegada pelo embargante é anterior à própria inclusão da restrição judicial no cadastro do veículo. Processo: 5432734-91.2026.8.09.0137 Movimentacao 48: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.3/7 Usuário: CESAR AUGUSTO VIEIRA - Data: 11/11/2026 14:09:53 RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 91.600,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2026 10:23:42 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109187695432563873136575369, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p2.3- Da alegação de fraude à execução e da boa-fé do terceiro adquirente A controvérsia também deve ser examinada à luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da fraude à execução. A propósito, dispõe a Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” O Tema Repetitivo 243 do STJ estabelece que, inexistindo registro da penhora ou de outro ato constritivo sobre o bem, incumbe ao credor demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de conduzir o alienante à insolvência. Assim, a ausência de registro da constrição no momento da aquisição não conduz, por si só, ao reconhecimento da fraude, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas capazes de evidenciar a ciência do terceiro acerca da situação jurídica do bem. No presente caso, embora Leandro Martins dos Santos sustente ter celebrado negócio anterior com Robson Vieira Moraes, mediante pagamento de R$ 91.600,00 (noventa e um mil e seiscentos reais), e afirme que houve posterior cancelamento unilateral do ATPV-e e transferência do veículo a terceiro, tais circunstâncias não são suficientes, por si sós, para demonstrar que José Luiz Cruvinel dos Santos tinha conhecimento da negociação anterior ou que tenha participado de eventual ajuste destinado a frustrar o direito do embargado. Nos autos da ação nº 5368993-14.2025.8.09.0137, o embargado alegou ter realizado negócio anterior com Robson Vieira Moraes, apresentando documentação relativa ao pagamento de R$ 91.600,00 (noventa e um mil e seiscentos reais) e à autorização de transferência do veículo em seu favor (ev. 1, arqs. 12 e 13, daqueles autos). Posteriormente, no ev. 96 daqueles autos, requereu a busca e apreensão do veículo, alegando, entre outros fundamentos, o cancelamento do ATPV-e e a posterior transferência do bem a terceiro. Ao apreciar a questão, o Juízo da ação de origem, após as manifestações e documentos juntados nos evs. 102 e 104, reconheceu, em cognição sumária, a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, considerando especialmente o pagamento realizado por Leandro, o ATPV-e em seu favor, o posterior cancelamento e a transferência registral do veículo a terceiro, além da permanência do bem na posse de Robson (ev. 116, daqueles autos). Todavia, tal conclusão foi proferida em sede de tutela de urgência e não representa reconhecimento definitivo de fraude ou de má-fé do terceiro adquirente. No presente feito, a análise deve considerar, portanto, o conjunto probatório produzido especificamente para verificar a situação jurídica do embargante e sua eventual ciência acerca da negociação anteriormente realizada entre Leandro e Robson. Tampouco há nos elementos examinados, prova concreta de que o embargante tivesse ciência da pretensão de Leandro ou de eventual controvérsia existente entre este e Robson à época da aquisição. A má-fé não se presume; deve ser demonstrada por elementos concretos capazes de estabelecer o conhecimento do terceiro acerca da situação que poderia comprometer a validade ou eficácia do negócio jurídico. 2.4- Da permanência do veículo na posse de Robson e da alegação de simulação É certo que a circunstância de o veículo ter permanecido na posse de Robson Vieira Moraes constitui elemento que merece consideração. Processo: 5432734-91.2026.8.09.0137 Movimentacao 48: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.4/7 Usuário: CESAR AUGUSTO VIEIRA - Data: 11/11/2026 14:09:53 RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 91.600,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2026 10:23:42 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109187695432563873136575369, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTambém não se ignora que Robson é padrasto do embargante e que o veículo foi encontrado em sua posse quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão, em 13/05/2026. Tais circunstâncias foram, inclusive, consideradas nas decisões anteriormente proferidas nestes autos e na ação de origem, sobretudo porque, em cognição sumária, a permanência do bem na posse do alienante, associada à relação familiar entre este e o embargante, justificava cautela quanto à efetiva ocorrência do negócio jurídico alegado. No entanto, a análise exauriente da prova produzida não permite transformar tais circunstâncias, isoladamente, em presunção de simulação ou de má-fé. A permanência do veículo na posse de Robson, embora constitua elemento desfavorável ao embargante, não demonstra, por si só, que a aquisição não ocorreu ou que José Luiz tivesse conhecimento da negociação anteriormente realizada com Leandro. Da mesma forma, o vínculo familiar existente entre o embargante e Robson não é suficiente para estabelecer, sem outros elementos objetivos, a existência de conluio entre ambos. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já reconheceu a existência de fraude à execução em hipótese envolvendo relação de parentesco entre alienante e adquirente, quando associada à ausência de comprovação da quitação do negócio e da efetiva transmissão da propriedade, circunstâncias que, no caso concreto, foram consideradas suficientes para evidenciar o conluio entre as partes. Trago à baila: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. [...] A existência de relação de parentesco entre alienante e adquirente, somada à falta de comprovação da quitação do preço e à transferência formal do bem, reforça a presunção de fraude à execução.” (TJGO, Apelação Cível nº 5792497-69.2023.8.09.0002, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2025). No entanto, a hipótese dos autos apresenta elementos probatórios distintos. Aqui, o embargante comprovou o pagamento integral do preço ajustado, no valor de R$ 144.800,00 (cento e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), mediante transferências bancárias realizadas diretamente ao alienante (ev. 1, arqs. 8, 9, 10 e 11), além de constar no cadastro do DETRAN a aquisição do veículo em 06/05/2025 e a emissão do CRLV-e em seu nome em 07/05/2025 (ev. 1, arqs. 5 e 7). Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também já assentou, em caso envolvendo embargos de terceiro e veículo adquirido anteriormente à restrição judicial, que, tratando-se de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição, sendo o registro perante o órgão de trânsito mera formalidade administrativa, quando presentes elementos que evidenciem a aquisição e a boa-fé do terceiro. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. [...] A propriedade de bens móveis se adquire com a tradição, sendo o registro perante o órgão de trânsito mera formalidade administrativa, sem efeito constitutivo da transmissão do domínio...” (TJGO, Apelação Cível nº 5143965- 92.2025.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2026). Ressalte-se que as decisões anteriormente proferidas, tanto nestes autos quanto na ação de origem, foram tomadas em sede de cognição sumária e tiveram por fundamento a necessidade de resguardar o resultado útil do processo diante dos elementos então disponíveis. Não houve, naquela oportunidade, Processo: 5432734-91.2026.8.09.0137 Movimentacao 48: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.5/7 Usuário: CESAR AUGUSTO VIEIRA - Data: 11/11/2026 14:09:53 RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 91.600,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2026 10:23:42 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109187695432563873136575369, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/preconhecimento definitivo de fraude ou de simulação do negócio celebrado entre José Luiz e Robson. A decisão proferida na ação de origem, ao determinar a busca e apreensão do veículo, reconheceu a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, especialmente diante do pagamento realizado por Leandro, do ATPV-e em seu favor, do posterior cancelamento e da transferência registral do veículo a terceiro (ev. 116, daqueles autos). Todavia, tal conclusão não equivale à demonstração definitiva de que o embargante tenha agido de má-fé. 2.5- Da ausência de prova suficiente da má-fé do embargante No presente caso, além da documentação referente à aquisição, há prova do pagamento integral do preço indicado pelo embargante, no montante de R$ 144.800,00 (cento e quarenta e quatro mil e oitocentos reais) (ev. 1, arqs. 8, 9, 10 e 11). Também se verifica que o valor negociado não se mostra, em princípio, incompatível com o valor de mercado do veículo, uma vez que a consulta à FIPE referente a maio de 2025 apontava valor de R$ 149.211,00 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e onze reais) para o modelo correspondente (ev. 1, arq. 6). Embora esse dado não seja suficiente, isoladamente, para comprovar a boa-fé, tampouco revela circunstância anormal no preço da negociação capaz de, por si só, evidenciar a ciência do embargante acerca de eventual negócio anterior. Além disso, não foi produzida prova concreta de que José Luiz tivesse conhecimento do negócio anteriormente celebrado entre Leandro e Robson, tampouco de que tivesse participado de eventual ajuste destinado a frustrar os direitos do embargado. A circunstância de o veículo ter permanecido na posse de Robson exige análise cuidadosa, mas não supera, por si só, o conjunto documental formado pela aquisição registrada em 06/05/2025, pelo CRLV-e emitido em nome do embargante em 07/05/2025 e pelos comprovantes de pagamento do preço (ev. 1, arqs. 5, 7, 8, 9, 10 e 11). Também não afasta o direito do embargante o fato de existir controvérsia anterior entre Leandro e Robson. Para que essa circunstância pudesse atingir o negócio celebrado posteriormente, seria necessária a demonstração de que José Luiz tinha ciência efetiva da situação e, ainda assim, participou da alienação com o propósito de prejudicar o embargado. Essa prova, contudo, não foi produzida. Nesse contexto, embora existam circunstâncias que justificaram a adoção de cautela no curso do processo, elas não são suficientes para caracterizar a má-fé do terceiro adquirente ou a simulação do negócio jurídico. 2.6- Da procedência dos embargos A proteção conferida pelos embargos de terceiro não exige apenas a demonstração formal da titularidade registral, mas a comprovação de direito incompatível com a constrição judicial. O embargante demonstrou a aquisição do veículo em 06/05/2025, a emissão do CRLV-e em seu nome no dia seguinte e o pagamento integral do preço ajustado. Por outro lado, a restrição judicial somente foi inserida no cadastro do veículo em 01/09/2025 (ev. 1, arq. 7). Ademais, não se produziu prova suficiente de que o embargante tivesse conhecimento da Processo: 5432734-91.2026.8.09.0137 Movimentacao 48: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.6/7 Usuário: CESAR AUGUSTO VIEIRA - Data: 11/11/2026 14:09:53 RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 91.600,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2026 10:23:42 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109187695432563873136575369, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pnegociação anteriormente realizada entre Leandro e Robson ou de que tivesse participado de eventual fraude destinada a frustrar o direito do embargado. Apenas se reconhece que a permanência do veículo na posse de Robson e o vínculo familiar existente entre este e o embargante constituem circunstâncias que, em cognição sumária, justificaram a cautela adotada anteriormente. Entretanto, após a análise do conjunto probatório, tais elementos não se mostram suficientes para afastar a proteção conferida ao terceiro adquirente. Nesse contexto, demonstrado o direito do embargante sobre o bem e ausente prova concreta de sua má-fé, a manutenção da restrição judicial mostra-se incompatível com a situação jurídica comprovada nos autos. Assim, os embargos de terceiro devem ser julgados procedentes, para desconstituir a constrição judicial incidente sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CDLODM4HD, placa QNS6C69, RENAVAM 01141833899, chassi 8AJDA8CDXJ1873986, determinando-se o levantamento da restrição judicial lançada via RENAJUD em decorrência do processo nº 5368993-14.2025.8.09.0137. 5- DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, para desconstituir a restrição judicial incidente sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CDLODM4HD, placa QNS6C69, 2017/2018, chassi 8AJDA8CDXJ1873986, RENAVAM 01141833899, objeto da ação nº 5368993-14.2025.8.09.0137, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO, após o trânsito em julgado, a retirada da restrição judicial lançada sobre o referido veículo, exclusivamente em decorrência da constrição discutida nestes autos, por meio do sistema RENAJUD, ficando prejudicados os efeitos da medida de depósito anteriormente determinada. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da ação nº 5368993-14.2025.8.09.0137, certificando- se. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito Processo: 5432734-91.2026.8.09.0137 Movimentacao 48: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.7/7 Usuário: CESAR AUGUSTO VIEIRA - Data: 11/11/2026 14:09:53 RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 91.600,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/10/2026 10:23:42 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109187695432563873136575369, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p
