Ementa
Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição juntada no evento retro, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.
Promovam o desbloqueio dos valores no sistema SISBAJUD e, caso não possível, EXPEÇAM Alvará de Transferências do valor penhorado/bloqueado em favor da parte Executada, devendo esta indicar os seus dados bancários, tudo isso sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado deste comando judicial, tendo em vista a composição amigável entre as partes e o fato de que o pleito de liberação foi peticionado pelo advogado da parte exequente.
A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia.
Oportunamente, arquivem os autos, com as baixas e cautelas de praxe, porque inexistente, na situação, interesse recursal.
Publiquem. Registrem. Intimem.
Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
_____(assinado digitalmente)___
Lázaro Alves Martins Júnior
Juiz de Direito
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]8
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.