TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5981101-56.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5981101-56.2026.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: Luana Mayara Ribeiro Promovido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. LUANA MAYARA RIBEIRO, atuando em causa própria, ajuizou a ação de conhecimento em face do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando que o seu nome e a sua imagem, na qualidade de advogada, vêm sendo utilizados por golpistas, que se valem de contas do aplicativo WhatsApp para abordar os seus clientes com a falsa notícia de “causa ganha” e induzi-los a realizar transferências e pagamentos, o que teria persistido mesmo após ter acionado o suporte da plataforma, na condição de assinante do serviço Meta Verified. Pede a suspensão e a exclusão definitiva de todos os perfis não verificados do WhatsApp que utilizem o seu nome ou a sua imagem, com a imposição da obrigação de não permitir a reativação de contas inautênticas idênticas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a reparação por danos morais no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Posteriormente, delimitou o pedido de tutela às contas vinculadas aos números +55 (62) 99962-0596 e +55 (62) 99858-4669 (mov. 17, arq. 1, p. 5/7 e 6/7). A parte ré, em sua defesa, arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e de perda parcial do objeto, quanto à conta vinculada ao número +55 (62) 99858-4669. No mérito, sustenta a inviabilidade técnica e jurídica de remoção de contas do WhatsApp, a ausência de prévia tentativa de solução administrativa, a inaplicabilidade do Tema 987 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a inexistência de falha na prestação do serviço, por se tratar de fato de terceiro, e a ausência de dano moral indenizável. PRELIMINARES PROCESSUAIS Prefacialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela Facebook Brasil, sob o argumento de que não representa a WhatsApp LLC em território nacional, consigno que o artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que “serão representados em juízo, ativa e passivamente, a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil”. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da necessidade de se conferir interpretação extensiva ao dispositivo supracitado, abrangendo, inclusive, a representação informal. Neste sentido: [...] 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo “por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores” (art. 75, VIII, do CPC). 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo “pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil” e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o “gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo”. 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões “filial, agência ou sucursal” não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. [...] (STJ, HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) Neste desiderato, o STJ sedimentou o entendimento de que a empresa Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., empresa subsidiária do Facebook Inc., conforme ementa que transcrevo a seguir: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. [...] (STJ, RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Destaco, por fim, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se posicionado pela legitimidade do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para representar os interesses do WhatsApp Inc., conforme se verifica nos julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar no Brasil os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3º, do Código de Processo Civil. 2. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5359002-09.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO. EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO NO INSTAGRAM E WHATSAPP E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO. SENTENÇA “ULTRA PETITA”. DECOTE DO EXCESSO. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET. LIMITAÇÃO AOS CASOS DE INÉRCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR OU NA RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A sentença ultra petita é defeituosa porque o juiz, ao decidir o pedido, vai além dele e concede ao peticionário mais do que o requerido. Para a correção do vício deve ser decotado o excesso verificado. Na espécie, imperioso afastar da sentença a condenação do Facebook Brasil a indicar o registro de acesso (Protocolo IP) e demais informações referentes à conta de WhatsApp vinculada ao número +12605729466, por ser providência não requestada pelas autoras. 2. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil. 3. [...] APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5331881-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2022, DJe de 25/02/2022). Não fosse isso, é notório que o aplicativo, assim como a empresa que o criou, foram adquiridos pelo grupo Facebook, fato este que foi noticiado em diversos meios de comunicação. Destaco, inclusive, que tal informação consta no site do aludido aplicativo: https://www.whatsapp.com . Destarte, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico e que atuam em parceria, deve ser reconhecida a legitimidade da Facebook Brasil, ainda que a empresa WhatsApp Inc. tenha permanecido como uma sociedade empresarial autônoma e dotada de personalidade jurídica própria. Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 987 da repercussão geral, assentou o dever de os provedores de aplicações com atuação no Brasil constituírem e manterem sede e representante no país, com poderes para responder perante as esferas administrativa e judicial e para cumprir as determinações judiciais, o que reforça a impossibilidade de se exigir da parte autora que demande a WhatsApp LLC no exterior, por carta rogatória. Isso posto, saliento que é justificável a manutenção da Facebook Brasil no polo passivo do feito, uma vez que os elementos da ação, pela narrativa, ou seja, partes, causa de pedir e pedido, atingem a referida parte, devendo a mesma se contrapor às imputações à luz do Código de Processo Civil moderno, especialmente com a recepção, mesmo que parcial, da Teoria da Asserção, no artigo 488, do diploma instrumental nacional. À luz do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No que se refere à preliminar de perda parcial do objeto, a parte ré sustenta que, por meio de consulta pública realizada por seus patronos, constatou que o número +55 (62) 99858-4669 não está mais vinculado a conta no aplicativo WhatsApp, juntando a respectiva captura de tela (mov. 22, arq. 1, p. 4/28 e 5/28). A parte autora, contudo, impugnou especificamente a alegação (mov. 28, arq. 1, p. 6/16 a 8/16) e, de fato, a captura de tela apresentada não indica a data da consulta nem esclarece se a indisponibilidade decorreu de providência da plataforma, se é definitiva ou se o número pode voltar a ser vinculado a nova conta, tratando-se, ademais, de consulta pública, e não de informação extraída dos registros do provedor, o qual, representado no feito pela parte ré, detém tais dados e não os trouxe aos autos, a despeito da inversão do ônus da prova (mov. 12, arq. 1, p. 2/4). Acrescento que a parte ré nada disse a respeito da conta vinculada ao número +55 (62) 99962-0596, de modo que, quanto a ela, sequer há alegação de perda do objeto. Assim, não demonstrada de forma segura a satisfação da pretensão, afasto a preliminar, ressalvando que eventual indisponibilidade definitiva da conta será considerada por ocasião do cumprimento da obrigação, que é imposta, no dispositivo, para a hipótese de ainda não ter sido efetivada. No mais, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, por conseguinte, o protesto genérico de provas formulado pela parte ré (mov. 22, arq. 1, p. 28/28), desacompanhado da especificação exigida na decisão de mov. 12, arq. 1, p. 3/4, bem como o pedido subsidiário de exibição de documentos formulado pela parte autora (mov. 28, arq. 1, p. 14/16 e 15/16), porquanto a situação atual das contas será aferida na fase de cumprimento, o histórico dos tíquetes de atendimento já consta dos autos por iniciativa da própria parte autora (mov. 1, arq. 4) e os registros de acesso não integram o objeto da demanda, como adiante se verá. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Juízo, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. Registro, por fim, que a parte ré, embora advertida de que a sua inércia faria presumir o desinteresse na audiência de tentativa de conciliação (mov. 12, arq. 1, p. 2/4), não se manifestou a respeito na contestação, razão pela qual, nos termos daquela decisão, a audiência não foi designada, sem prejuízo de as partes transigirem a qualquer tempo. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO. No mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima à prova da parte ré o matiz de “diabólica”. Pois bem. É incontroverso nos autos que criminosos, valendo-se de contas do aplicativo WhatsApp vinculadas aos números +55 (62) 99962-0596, com o nome “Dra. Luana Ribeiro” e a fotografia da parte autora, e +55 (62) 99858-4669, apresentado como “Dr. Márcio Castello”, suposto integrante da equipe da advogada, aplicaram golpes em clientes da parte autora com a falsa notícia de “causa ganha”, conforme os Registros de Atendimento Integrado nº 48542913 (mov. 1, arq. 7, p. 1/27), nº 48540830 (mov. 1, arq. 8, p. 1/28) e nº 48543962 (mov. 1, arq. 10, p. 1/28), todos relativos a fatos ocorridos em 25/08/2026, e as capturas de tela encaminhadas por clientes (mov. 1, arq. 5, p. 4/65 e 5/65). Os Registros nº 48521569 (mov. 1, arq. 9, p. 1/14) e nº 48637523 (mov. 1, arq. 6, p. 1/19), relativos a fatos de 24/08/2026 e 02/09/2026, narram golpes semelhantes, sem identificar, contudo, o número ou o perfil utilizado. Tais fatos não foram especificamente impugnados pela parte ré, que se limitou a negar a sua responsabilidade, de modo que os tenho por verdadeiros (art. 341 do CPC). A presunção, contudo, recai sobre os fatos, e não sobre as consequências jurídicas que a parte autora deles pretende extrair, as quais passo a examinar. Em relação ao pedido de remoção das contas falsas, restou comprovado que os perfis vinculados aos números +55 (62) 99962-0596 e +55 (62) 99858-4669 não pertencem nem foram criados pela parte autora e estão sendo utilizados por terceiros, com o uso indevido da sua identidade pessoal e profissional, para a prática de golpes contra os seus clientes, materializando assim a necessidade de remoção das aludidas contas, diante da exposição de terceiros (consumidores) ao risco, independentemente da discussão acerca da responsabilidade civil da parte ré, que será enfrentada adiante. Não prospera a alegação de inviabilidade técnica e jurídica de cumprimento (mov. 22, arq. 1, p. 5/28 e 6/28), pois, como já assentado, a parte ré é parte legítima para responder, no país, pelas obrigações relativas ao aplicativo WhatsApp, sendo possível, inclusive, a imposição de multa em seu desfavor pelo descumprimento de ordens dirigidas à representada, conforme os precedentes do STJ e do TJGO acima transcritos. Tampouco há que se falar em necessidade de prévio esgotamento da via administrativa (mov. 22, arq. 1, p. 6/28 a 10/28), já que o acesso ao Poder Judiciário a ele não se condiciona (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), sem prejuízo de a questão relativa à comunicação dos fatos à plataforma ser examinada, adiante, no âmbito da responsabilidade civil. Resta prejudicado, por sua vez, o pedido da parte ré de revogação da tutela (mov. 22, arq. 1, p. 8/28), que não havia sido deferida (mov. 12, arq. 1, p. 2/4; mov. 19, arq. 1). A parte autora requereu a tutela de urgência na inicial (mov. 1, arq. 1, p. 17/18) e reiterou o pedido na impugnação à contestação (mov. 28, arq. 1, p. 15/16 e 16/16). Em cognição exauriente, a probabilidade do direito converteu-se em certeza, à luz da fundamentação acima, e o perigo de dano é atual, pois não há notícia da desativação da conta vinculada ao número +55 (62) 99962-0596, sobre a qual a parte ré silenciou, o que mantém os clientes da parte autora expostos a novos golpes praticados com o uso de sua identidade. Inexiste, ademais, perigo de irreversibilidade digno de proteção, por se tratar de contas comprovadamente fraudulentas. Presentes, assim, os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro, nesta sentença, a tutela de urgência requerida, nos moldes do dispositivo. Quanto à multa cominatória, fixo-a em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), patamar suficiente e compatível com a obrigação imposta (art. 537 do CPC), revelando-se desproporcionais os valores diários de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 1.000,00 (mil reais) sugeridos pela parte autora (mov. 1, arq. 1, p. 18/18; mov. 17, arq. 1, p. 6/7). Por outro lado, os pedidos de exclusão de “todos os perfis não verificados” que utilizem o nome ou a imagem da parte autora e de imposição da obrigação de “não permitir a reativação de contas inautênticas idênticas” (mov. 1, arq. 1, p. 17/18 e 18/18), assim como o de suspensão, em 48 (quarenta e oito) horas, de outras contas que venham a ser comunicadas nos autos (mov. 17, arq. 1, p. 6/7), não comportam acolhimento. A ordem judicial dirigida ao provedor deve conter a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a sua localização inequívoca (art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014), não se podendo impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a criação de futuras contas por terceiros. Os próprios documentos que instruem a inicial evidenciam a inviabilidade de uma ordem genérica e voltada ao futuro, pois revelam que a prática criminosa vem sendo levada a efeito, de forma rotativa, por meio de diversos outros números, desde ao menos outubro de 2024 (mov. 1, arq. 5, p. 28/65 e 57/65), tanto que a parte autora delimitou a sua pretensão aos dois números acima indicados (mov. 17, arq. 1, p. 5/7). Eventuais novas contas poderão ser objeto de notificação específica diretamente à plataforma, com os efeitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 987 da repercussão geral, ou de nova provocação jurisdicional, com a indicação precisa dos números utilizados. De igual modo, não conheço dos pedidos de preservação e de apresentação dos dados cadastrais e dos registros de acesso das contas (arts. 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014), formulados somente no pedido de reconsideração e na impugnação à contestação (mov. 17, arq. 1, p. 6/7; mov. 28, arq. 1, p. 16/16), após a citação e sem o consentimento da parte ré, em inovação vedada pelo artigo 329, inciso II, do CPC, sendo certo que o TJGO, no precedente acima transcrito (Apelação Cível 5331881-51.2020.8.09.0051), decotou da sentença a condenação do Facebook Brasil a fornecer o registro de acesso de conta do WhatsApp, por se tratar de providência não requerida na inicial. Em relação à reparação civil, tenho que não restou comprovada falha na prestação do serviço da parte ré apta a lhe atribuir responsabilidade pelos danos narrados na inicial. É cediço que a atuação de criminosos é uma questão de segurança pública e o nexo causal se estabelece até o momento em que há o domínio do fato ou a adesão dolosa ou culposa à conduta criminosa, pois, se não fosse assim, o simples fato de alguém abastecer o seu veículo para ir cometer um crime tornaria o proprietário do posto de combustível responsável, ao menos na esfera cível, pela conduta do criminoso; o assassino que utilizasse o WhatsApp para atrair a vítima tornaria a META responsável civilmente pelo resultado etc. Nesse contexto, o consumidor invocando tratar-se de vítima do fato especialmente sob a tutela da legislação consumerista, poderia acionar, em aventuras jurídicas desmedidas, variadas pessoas. Não há nos autos nenhum elemento provado de que a parte ré contribuiu decisivamente para a prática dos delitos indicados pela parte autora na inicial, claramente perpetrados por terceiros, haja vista ser de conhecimento público que qualquer usuário pode habilitar uma linha telefônica no aplicativo e escolher livremente o nome e a imagem utilizados no perfil, inexistindo, ademais, qualquer indício de que os dados empregados pelos criminosos tenham sido obtidos a partir de falha de segurança do aplicativo, o que afasta a invocação da Lei nº 13.709/2018. Tampouco se cuida de fortuito interno, à semelhança do previsto na Súmula 479 do STJ, restrita às instituições financeiras, porquanto o risco de criminosos se valerem de linhas telefônicas para usurpar a identidade de terceiros não decorre da atividade da plataforma, mas da prática de crimes que se servem de qualquer meio de comunicação disponível, como ligações telefônicas, correspondências e outros aplicativos. A conclusão não se altera à luz do Tema 987 da repercussão geral, cuja tese foi reajustada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração concluído em 17/06/2026, com trânsito em julgado certificado na mesma data, de modo que se encontra superada a alegação da parte ré de ausência de trânsito em julgado (mov. 22, arq. 1, p. 16/28 e 17/28). Também não a socorre a modulação de efeitos, pois a tese se aplica a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, em 05/08/2025, e os fatos destes autos ocorreram entre agosto e outubro de 2026, sendo manifestamente equivocada a afirmação de que os fatos “ocorridos em 29/09/2026” seriam anteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (mov. 22, arq. 1, p. 17/28). Ocorre que a referida tese, embora tenha estabelecido como regra a responsabilidade solidária do provedor “nos termos do art. 21 do MCI”, aplicável também aos “casos de contas denunciadas como não autênticas” (itens 3 e 3.1 da tese reajustada), preservou a incidência do artigo 19 do Marco Civil da Internet ao “provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais” (item 3.4, “c”), e afastou expressamente a responsabilidade objetiva na sua aplicação, o que torna inviável a pretendida responsabilização com fundamento exclusivo no artigo 14 do CDC ou no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Na hipótese, os golpes foram executados por meio de conversas privadas mantidas entre os criminosos e os clientes da parte autora — mensagens e ligações pelo aplicativo, seguidas de videoconferências por outra plataforma —, protegidas por criptografia de ponta a ponta, como se extrai dos próprios registros policiais (mov. 1, arq. 7, p. 1/27; arq. 8, p. 1/28; arq. 10, p. 1/28), circunstância que atrai a incidência do artigo 19 do Marco Civil da Internet, segundo o qual o provedor somente responde civilmente se, após ordem judicial específica, deixar de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. No caso, não houve descumprimento de ordem judicial, já que a tutela de urgência foi indeferida (mov. 12, arq. 1, p. 2/4; mov. 19, arq. 1), sendo a ordem de remoção imposta, pela primeira vez, nesta sentença. Ainda que assim não fosse, e se admitisse a incidência do regime de notificação extrajudicial do artigo 21 do Marco Civil da Internet, estendido pela tese às contas não autênticas, a responsabilidade solidária do provedor pressuporia notificação contendo elementos que permitissem a identificação específica da conta apontada como fraudulenta (art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.965/2014, aplicado por extensão) e a inércia do provedor após o seu recebimento, o que não restou demonstrado. Com efeito, nos dois atendimentos abertos no canal de suporte oferecido aos assinantes do Meta Verified, em 26/08/2026 (tíquete nº 1569752528032626) e em 03/09/2026 (tíquete nº 1992377774750949), a parte autora limitou-se a informar que “Estão usando a minha foto e nome no whatsapp através de outro número para aplicar golpes em meus clientes” e que “Estão usando os dados do meu perfil para aplicação de golpes” (mov. 1, arq. 4, p. 6/10 e 7/10), sem indicar os números das contas fraudulentas, tendo sido orientada, em ambas as ocasiões, a utilizar a ferramenta “Denunciar” disponível na própria conversa ou no perfil (mov. 1, arq. 4, p. 1/10, 2/10 e 7/10). Nem se diga que a ferramenta “Denunciar” seria inacessível à pessoa cuja identidade é usurpada (mov. 28, arq. 1, p. 9/16), pois o número fraudulento era conhecido da parte autora desde ao menos 26/08/2026, quando clientes lhe encaminharam capturas de tela do perfil falso (mov. 1, arq. 5, p. 4/65 e 5/65), e poderia ter sido informado no próprio canal de suporte por ela utilizado, o que não ocorreu. É certo que, no atendimento de 26/08/2026, a parte autora afirmou que ela e seus clientes já haviam denunciado a conta havia dois dias (mov. 1, arq. 5, p. 7/65). Todavia, não há nos autos uma única captura de tela das alegadas denúncias, com a indicação da conta denunciada e da respectiva data — prova de fácil produção pela parte autora, que, inclusive, solicitava aos seus clientes que lhe enviassem o print da denúncia (mov. 1, arq. 5, p. 4/65) —, não se prestando a tanto a resposta genérica do atendimento automatizado, gerada por inteligência artificial, que apenas reproduz o relato da usuária. Exigir da parte ré a comprovação de que não recebeu notificações específicas importaria impor-lhe prova negativa, de matiz diabólico, o que a inversão do ônus da prova não autoriza. Mais do que isso, os golpes documentados que identificam as contas fraudulentas ocorreram em 25/08/2026 (mov. 1, arq. 7, p. 1/27; arq. 8, p. 1/28; arq. 10, p. 1/28), isto é, antes do primeiro contato da parte autora com o suporte da plataforma, em 26/08/2026, e no mesmo período das alegadas denúncias, sem que tivesse decorrido prazo razoável para que o provedor, de forma diligente, analisasse e indisponibilizasse a conta. O único registro de fato posterior, datado de 02/09/2026, não identifica o número nem o perfil utilizado pelo golpista (mov. 1, arq. 6, p. 1/19). Não há, portanto, demonstração de que algum dos danos narrados tenha decorrido de inércia da parte ré após a ciência específica das contas fraudulentas, a qual, no que toca aos números indicados nos autos, somente se verificou com a petição de mov. 17, protocolada em 14/10/2026, sem notícia de novos golpes desde então. Ademais, os documentos juntados pela própria parte autora revelam que a prática criminosa não é recente nem se restringe às contas aqui discutidas, havendo registros de abordagens semelhantes desde ao menos outubro de 2024, por meio de diversos outros números (mov. 1, arq. 5, p. 28/65 e 57/65), tendo a parte autora relatado a cliente, em 01/11/2025, que o escritório estava “há dois anos tentando combater essa prática” e que “No final do ano passado foram presas mais de 40 pessoas envolvidas” (mov. 1, arq. 5, p. 64/65). O abalo à imagem e à reputação profissional da parte autora, o tempo despendido no atendimento e na orientação de clientes e o temor de novos golpes decorrem, assim, da atuação reiterada de criminosos que se valem de dados de processos judiciais, como demonstram os próprios relatos das vítimas (mov. 1, arq. 7, p. 1/27; arq. 8, p. 1/28), e não de conduta da parte ré. Também não socorre a parte autora a circunstância de ser assinante do serviço Meta Verified, cujo benefício de “Proteção contra falsificação de identidade” é descrito pela plataforma nos seguintes termos: “Monitoramos ativamente outras contas para detectar se alguém está se passando por você. Se encontrarmos outra conta que esteja usando suas informações, vamos removê-la.” (mov. 1, arq. 1, p. 3/18). Trata-se de obrigação de meio, consistente no monitoramento e na remoção de contas eventualmente detectadas, e não de garantia de resultado de que criminosos jamais habilitarão novas linhas telefônicas no aplicativo com nome e fotografia livremente escolhidos, valendo destacar que a mesma tela adverte que o WhatsApp limita de forma relevante as informações compartilhadas com a Meta (mov. 1, arq. 1, p. 3/18). O selo de verificação, por sua vez, cumpriu a sua finalidade de distinguir a conta autêntica das demais, tanto que a própria parte autora destaca que os perfis fraudulentos foram criados “sem o selo de autenticidade” (mov. 1, arq. 1, p. 17/18). Eventual descumprimento contratual, de todo modo, por si só, não gera dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula nº 24 da Coordenadoria Especial dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os precedentes invocados pela parte autora (mov. 1, arq. 1, p. 15/18 e 16/18; mov. 28, arq. 1, p. 6/16, 7/16 e 12/16), além de não possuírem caráter vinculante (art. 927 do CPC), partem da premissa de que a plataforma, cientificada da conta fraudulenta, permaneceu inerte, o que, como visto, não restou demonstrado no caso concreto. Dessa forma, especificamente em relação a danos morais, são frequentes os fatos desta natureza envolvendo inúmeros profissionais de variadas áreas e, ainda, empresas de toda a sorte de atividades, sendo raras as pessoas que nunca ouviram falar de golpes pelo WhatsApp que grassam país afora, tratando-se de problema de segurança pública nacional, tratado, aparentemente, de forma até leniente pela legislação. Ressalto, nesse ponto, que a própria parte autora divulgou aos seus clientes alertas com os seus contatos oficiais (mov. 1, arq. 5, p. 38/65), de modo que os pagamentos indevidos feitos a terceiros, sem prévia confirmação pelos canais oficiais e seguros da advogada, decorreram da atuação dos criminosos, e não de conduta da parte ré. Não é possível vislumbrar dano moral indenizável nesse contexto onde o responsável pela disseminação da prática é o Estado brasileiro. Registro, ainda, que, embora a inicial mencione o direito à indenização pelas “perdas pecuniárias decorrentes do desfazimento de contratos e cancelamento de processos” (mov. 1, arq. 1, p. 13/18), não houve formulação de pedido certo e determinado a esse título no rol de pedidos (mov. 1, arq. 1, p. 17/18 e 18/18), tampouco a indicação de valor ou a prova de qualquer contrato rescindido ou mandato revogado em razão dos fatos aqui discutidos, sendo que o único pedido de cancelamento de ações constante dos autos é anterior a 01/11/2025 e se refere a golpe diverso (mov. 1, arq. 5, p. 64/65). A própria parte autora, aliás, ressalvou que os prejuízos suportados pelas vítimas devem ser objeto de ações próprias (mov. 1, arq. 1, p. 13/18). Quanto à condenação em custas e honorários, não há sucumbência em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95), restando prejudicados o pedido formulado pela parte autora para a hipótese de recurso (mov. 1, arq. 1, p. 18/18) e a impugnação da parte ré fundada no princípio da causalidade (mov. 22, arq. 1, p. 27/28). Do mesmo modo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado de forma condicionada pela parte autora (mov. 1, arq. 1, p. 1/18 e 2/18), porquanto o acesso aos Juizados Especiais independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), não havendo nos autos demonstração de insuficiência de recursos. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico os artigos 487, inciso I, e 488, ambos do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR a parte ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qualidade de representante do aplicativo WhatsApp no país, a proceder, caso ainda não efetivada, à remoção definitiva das contas/perfis do WhatsApp cadastrados através dos números de telefone +55 (62) 99962-0596 e +55 (62) 99858-4669, impedindo novos contatos, bem como à remoção de eventual imagem e nome da parte autora associados aos perfis fraudulentos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, ficando deferida nesta sentença a tutela de urgência requerida pela parte autora (art. 300 do CPC), sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que, se atingido, passará a ser corrigido pelo IPCA e com juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, que será revertida em favor da parte autora. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, inclusive o de indenização por danos morais. NÃO CONHEÇO dos pedidos de preservação e de apresentação dos dados cadastrais e dos registros de acesso das contas, formulados após a citação (art. 329, inciso II, do CPC). INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, ante a ausência de assinatura do outorgante no instrumento de mandato de mov. 23, arq. 1, juntando instrumento de mandato devidamente assinado por seu representante legal, com ratificação dos atos já praticados (art. 76 do CPC). Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para apreciação e eventual homologação. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Rios Pádua Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)____ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.