Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. SUPOSTAS VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO E NÃO PROCESSADO POR ERRO DE CADASTRAMENTO NO SEEU. GARANTIA DO DIREITO DE RECORRER. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de sentenciado condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 272, caput, e 296, § 1º, III, do Código Penal, contra decisão do Juízo da Execução Penal que, diante de sucessivos registros de violações da área de inclusão individual, descumprimento do recolhimento obrigatório e deslocamentos para outras comarcas sem prévia autorização, determinou a regressão cautelar ao regime fechado, a expedição de mandado de prisão e a instauração de procedimento administrativo disciplinar. A defesa pretende a cassação ou suspensão da regressão e, ainda, o regular processamento do agravo em execução tempestivamente apresentado, mas cadastrado no SEEU como comprovante de residência e não apreciado pelo Juízo de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus constitui via adequada para desconstituir a regressão cautelar ao regime fechado, mediante reavaliação dos registros de monitoração eletrônica, das justificativas defensivas e da necessidade de prévia oitiva do sentenciado; e (ii) estabelecer se o erro de cadastramento eletrônico e a consequente ausência de processamento do agravo em execução tempestivamente interposto configuram constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não substitui, ordinariamente, os recursos especificamente previstos no ordenamento jurídico, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia, e o art. 197 da Lei nº 7.210/1984 prevê o agravo em execução como recurso próprio contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal.
4. A pretensão de desconstituir a regressão cautelar exige reavaliação dos registros de monitoração eletrônica, das condições de circulação impostas e das justificativas apresentadas pelo sentenciado, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.
5. A decisão de regressão cautelar apresenta fundamentação concreta ao considerar sucessivos relatórios da Polícia Penal que registram centenas de violações da área de inclusão individual, descumprimentos do recolhimento obrigatório e deslocamentos para outras comarcas, especialmente Goiânia, sem prévia autorização judicial.
6. A regressão cautelar possui natureza provisória e pode ser determinada, mediante fundamentação idônea, antes da apuração definitiva da falta disciplinar e sem prévia oitiva do sentenciado, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.347.
7. A natureza provisória da regressão cautelar exige posterior e regular apuração da suposta infração disciplinar, com observância do contraditório, da ampla defesa e da oitiva do sentenciado, não se admitindo a manutenção indefinida da medida sem definição de sua situação executória.
8. A comunicação espontânea da mudança de residência para Uruana/GO constitui circunstância relevante, mas não afasta, por si só, os registros de deslocamentos não autorizados e de inobservância do recolhimento obrigatório, cuja efetiva ocorrência deve ser esclarecida no procedimento próprio.
9. A notícia de novo inquérito policial não constitui fundamento determinante da regressão cautelar, pois o Juízo da Execução reservou para momento posterior a apuração de eventual infração relacionada a esses fatos.
10. A possibilidade de adoção de providências menos gravosas, como advertência ou atualização cadastral, não evidencia desproporcionalidade manifesta da regressão cautelar diante da multiplicidade e da reiteração das ocorrências registradas.
11. O agravo em execução apresentado pela defesa em 28/08/2026 contra a decisão de 19/08/2026 foi cadastrado equivocadamente no SEEU como “Juntada de Petição de Comprovante de Residência”, apesar de seu conteúdo identificar inequivocamente a natureza recursal da manifestação e a decisão impugnada.
12. A interposição do agravo antecede o início do prazo indicado na certidão de intimação posterior, de modo que sua apresentação antecipada não permite imputar intempestividade à defesa.
13. O agravo em execução não possui efeito suspensivo automático, razão pela qual sua interposição não impede a eficácia imediata da decisão recorrida nem acarreta, por si só, a nulidade da regressão cautelar ou do mandado de prisão.
14. A inexistência de efeito suspensivo automático não autoriza o Juízo a deixar de processar recurso tempestivamente interposto, sobretudo quando o erro de classificação eletrônica não é imputável ao sentenciado.
15. A ausência de processamento do agravo em execução compromete o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o acesso à jurisdição, pois impede o controle jurisdicional da decisão restritiva da liberdade.
16. A determinação de regular processamento do agravo não antecipa o exame de suas razões, não suspende a regressão cautelar e não restabelece automaticamente o regime semiaberto, limitando-se a corrigir a irregularidade processual identificada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, ordem parcialmente concedida.
Tese de julgamento: “1. O habeas corpus não constitui sucedâneo do agravo em execução para reexaminar regressão cautelar fundada em elementos concretos quando a pretensão exige incursão aprofundada no conjunto fático-probatório e não se evidencia flagrante ilegalidade. 2. A regressão cautelar pode ser determinada, mediante fundamentação idônea, antes da apuração definitiva da falta disciplinar e sem prévia oitiva do sentenciado, sem prejuízo da posterior observância do contraditório, da ampla defesa e da oitiva no procedimento destinado à apuração da infração. 3. O erro de classificação eletrônica não pode impedir o processamento de agravo em execução tempestivamente interposto quando o conteúdo da petição permite identificar inequivocamente sua natureza recursal. 4. A ausência de efeito suspensivo automático do agravo em execução não dispensa seu regular processamento nem autoriza a supressão do direito de recorrer. 5. A correção da irregularidade no processamento do agravo em execução não implica suspensão automática da regressão cautelar nem restabelecimento do regime semiaberto.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CP, arts. 272, caput, e 296, § 1º, III; Lei nº 7.210/1984, art. 197.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.347, REsp nº 2.166.900/SP, REsp nº 2.153.215/RJ e REsp nº 2.167.128/RJ, Rel. Min. Og Fernandes.