Ementa
QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. 1. Da inicial acusatória não se extrai o dolo específico exigido pelos tipos penais em questão, qual seja, o animus caluniandi ou difamandi, pois falta exposição minuciosa de um fato definido como crime ou ofensivo à reputação. 2. A manifestação do querelado se deu no exercício de sua atividade funcional e em atenção ao seu dever de ofício, pois, ao analisar os fundamentos e a viabilidade da notícia do fato criminal apresentado pelo querelante, narrou os fatos apurados e adotou as providências diante da possibilidade de ocorrência de um delito. 3. Nesse contexto, narrar os fatos (animus narrandi), sem o especial fim de macular a honra objetiva ou subjetiva do querelante, constitui conduta atípica a denotar a ausência de justa causa para a persecução penal, de modo que impositiva a rejeição da queixa-crime, na forma do art. 395 do CPC. QUEIXA-CRIME REJEITADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5678458-09.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Órgão Especial, julgado em 15/07/2024 07:48:56).
Não havendo descrição de fato concreto, determinado e objetivamente aviltante à consideração social, esvazia-se a adequação típica exigida pelo artigo 139 do Código Penal.
3.3. Da Ausência de Dolo Específico: Incidência de Animus Narrandi e Animus Criticandi
Acresce-se a tudo isso que a tipificação dos crimes contra a honra pressupõe categoricamente a presença do dolo específico, consistente no especial fim de macular a honra alheia (animus caluniandi e animus diffamandi).
O elemento subjetivo resta categoricamente afastado quando a prova documental pré-constituída evidencia que a conduta foi impulsionada por propósitos distintos, tais como o intuito de narrar acontecimentos de interesse comum (animus narrandi), defender direitos violados (animus defendendi) ou emitir juízos de crítica e insatisfação no contexto profissional ou corporativo (animus criticandi).
O contexto dos autos revela que o correio eletrônico enviado em 09 de outubro de 2023 à Sra. CarolAnn Tutera (fls. 27, 43, 135-138) foi motivado pelo agravamento de um profundíssimo litígio empresarial, que envolve a exploração de terapias de reposição hormonal, o rateio de resultados de cursos e a condução dos atos de gestão da empresa SottoPelle Brasil Ltda. (posteriormente convertida em S.A.) (fls. 25-27, 360-385).
A contenda gerou múltiplos desdobramentos de natureza extrapenal, tais como notícias-crime de parte a parte perante a Delegacia Estadual de Investigações Criminais e Promotoria de Justiça (fls. 25-26, 702-736), ações judiciais na esfera cível (fls. 26-27, 87) e densos procedimentos perante juízos arbitrais da CAMES (Procedimento nº 00006.000551/2023-18) (fls. 564-637) e da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP (Procedimento nº CMA 819) (fls. 638-686).
Nesse cenário, ao emitir o comunicado diretamente à dirigente da entidade licenciadora internacional, o paciente buscou expor o panorama fático dos impasses ocorridos em solo brasileiro, sustentando sua posição técnica e alertando para pretensões contratuais divergentes.
Em manifestação fundamentada apresentada no âmbito das representações formuladas reciprocamente pelas partes, o próprio Ministério Público do Estado de Goiás pontuou com lucidez a impropriedade de transferir ao campo repressivo disputas que encontram sede natural na arena negocial e societária: "causa espécie a conduta de pessoas esclarecidas, que tentam utilizar a via criminal, buscando instrumentalizar a polícia judiciária, o Ministério Público e a Justiça Criminal para alcançar objetivos puramente comerciais e contratuais, que já estão sendo discutidos na esfera cível" (fl. 732).
Ademais, ao proferir a Sentença Arbitral Final no Procedimento CMA 819 (CIESP/FIESP) em 07 de julho de 2025, a Árbitra Única Cristina Saiz Jabardo assentou a ausência de fraude premeditada, dolo ou ardil imputável às partes na consecução do empreendimento, reconhecendo a legitimidade das incertezas mercadológicas intrínsecas ao negócio conjunto (fls. 668-672). De igual modo, a Sentença Arbitral proferida perante a CAMES em 28 de maio de 2025 deliberou a respeito do complexo feixe de direitos e deveres oriundos dos acordos societários, indeferindo pretensões indenizatórias mútuas e reafirmando a natureza essencialmente patrimonial do conflito (fls. 632-636).
A manifestação escrita do paciente teve, portanto, o propósito de relatar e criticar atos relacionados à administração societária, no contexto empresarial, evidenciando a presença de animus narrandi e animus criticandi, circunstâncias que afastam o dolo necessário à configuração dos delitos imputados.
A jurisprudência desta colenda Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás perfilha igual entendimento, proclamando o trancamento da queixa-crime quando demonstrado que as manifestações emergiram no exercício de narrativa ou crítica contextualizada:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DOLO ESPECÍFICO. ORDEM CONCEDIDA. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, possível apenas quando evidente a ausência de tipicidade, justa causa ou extinção da punibilidade, sem análise aprofundada do conjunto probatório. 4. A justa causa para a ação penal exige a tipicidade da conduta, sua punibilidade e indícios suficientes de autoria. No caso, os elementos apontados na queixa-crime não configuram o dolo específico exigido para os crimes de calúnia e injúria. 5. As falas atribuídas ao paciente no programa de rádio indicam animus narrandi e criticandi, sem intenção de ofender a querelante, caracterizando ausência de elemento subjetivo essencial ao tipo penal. 6. Afirmações genéricas ou críticas à atuação de autoridade pública, especialmente em contexto de imprensa, não constituem, por si só, infrações penais, sendo incompatíveis com os valores democráticos e a liberdade de expressão. 7. A jurisprudência reafirma que a ausência de dolo específico e a configuração de animus narrandi ou criticandi impedem a continuidade de ação penal por crimes contra a honra. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da persecução penal. Tese de julgamento: "1. A ausência de dolo específico (animus caluniandi ou injuriandi) inviabiliza a configuração de crimes contra a honra. 2. Críticas em ambiente de liberdade de imprensa, ainda que incisivas, são compatíveis com o exercício do direito de expressão, desde que desacompanhadas de intenção ofensiva. 3. A denúncia por calúnia ou injúria exige descrição de fato específico, marcado no tempo, e indicativo de conduta criminosa atribuída ao agente." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Habeas Corpus Criminal, 6130583-49.2024.8.09.0051, Rel. Dr. CLAUBER COSTA ABREU, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2025 09:21:26).
Também a Segunda Câmara Criminal desta Corte de Justiça, corrobora a mesma conclusão:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida, ao rejeitar a queixa-crime, concluiu que os fatos e documentos apresentados não demonstraram o dolo específico de caluniar ou difamar, mas sim o relato de vivências pessoais pela querelada. 4. A narrativa de experiência pessoal ou o repasse de informações de terceiros, sem a intenção de ofender a honra, configura animus narrandi e defendendi, afastando o elemento subjetivo dos crimes contra a honra. 5. Para a configuração dos crimes de calúnia e difamação, exige-se o dolo específico de ofender a honra alheia, consubstanciado no animus caluniandi ou animus difamandi, o que não foi verificado no caso. 6. A ausência de elementos mínimos que demonstrem o dolo específico justifica a rejeição da queixa-crime por falta de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP, impedindo o prosseguimento de ações manifestamente inviáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. 1. A ausência de dolo específico de ofender a honra, caracterizada pelo animus narrandi e defendendi, justifica a rejeição da queixa-crime por falta de justa causa. 2. A mera narrativa de vivências pessoais ou o repasse de informações de terceiros, sem a intenção consciente de imputar crimes ou fatos ofensivos à reputação, não configura os delitos de calúnia ou difamação. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Recurso em Sentido Estrito, 5197119-46.2025.8.09.0044, LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER - (DESEMBARGADORA), 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/02/2026).
Dessa forma, desprovidas as declarações de adequação aos tipos objetivos dos artigos 138 e 139 do CP e manifesta a ausência do elemento subjetivo consistente no dolo de ofender, a manutenção da persecução penal consubstancia intolerável constrangimento ilegal por manifesta ausência de justa causa (artigos 395, inciso III, e 648, inciso I, do CPP).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula: a) defiro a habilitação e intervenção processual de Kenneth Albert Joseph Kotowich nos presentes autos de habeas corpus, com exceção da sustentação oral; b) julgo prejudicada a análise das alegações de nulidade processual atinentes ao ato citatório na instância de origem; e c) no mérito, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, para determinar o trancamento definitivo da ação penal privada autuada sob o nº 5086519-68.2024.8.09.0051, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, em face de Wilson Della Paschoa Júnior, em razão da manifesta atipicidade das condutas e ausência de justa causa para a persecução penal.
Comunique-se à autoridade apontada como coatora, com cópia do presente aresto, para a adoção das providências necessárias ao arquivamento do feito originário.
É como voto.
Goiânia, data da assinatura digital.
DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA
Relatora
A01/CR
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO WRIT. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. HABILITAÇÃO DEFERIDA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO TÁCITA. EXAME PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS EM CONTEXTO DE LITÍGIO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO CRIMINOSO DETERMINADO. EXPRESSÕES GENÉRICAS, HIPOTÉTICAS E CONDICIONAIS. DIFAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE FATO CONCRETO OBJETIVAMENTE OFENSIVO À REPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER. ANIMUS NARRANDI E ANIMUS CRITICANDI. INADEQUAÇÃO DA VIA PENAL PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NEGOCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. TRANCAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de acusado pela suposta prática dos crimes de calúnia, por três vezes, e difamação, por duas vezes, previstos nos arts. 138 e 139, na forma do art. 70, todos do Código Penal, em ação penal privada instaurada perante o Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia. A imputação decorre de mensagem eletrônica encaminhada pelo paciente, em 9 de outubro de 2023, à presidente de sociedade empresarial sediada nos Estados Unidos, contendo manifestações relacionadas a divergências societárias, contratuais e administrativas envolvendo o querelante.
2. Os impetrantes sustentam a ausência de justa causa para a persecução penal, a atipicidade das manifestações atribuídas ao paciente e a inexistência de dolo específico de ofender, argumentando que a correspondência eletrônica se destinava à comunicação de desavenças empresariais, no exercício do animus narrandi e do animus criticandi. Alegam, ainda, nulidade processual decorrente do reconhecimento de citação tácita sem prévia citação pessoal. Requerem o trancamento integral da ação penal privada ou, subsidiariamente, o afastamento das imputações manifestamente atípicas.
3. O querelante requereu habilitação no habeas corpus, a fim de acompanhar o julgamento e exercer, por intermédio de seus patronos, as prerrogativas processuais inerentes à defesa de seu interesse jurídico na continuidade da ação penal privada.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) se é admissível a intervenção do querelante em habeas corpus destinado ao trancamento de ação penal privada; (ii) se a alegada nulidade da citação tácita exige pronunciamento judicial autônomo; (iii) se as manifestações veiculadas em correspondência eletrônica, no contexto de controvérsia societária, apresentam adequação típica aos crimes de calúnia e difamação; e (iv) se a ausência de imputação de fatos determinados e de dolo específico de ofender caracteriza manifesta falta de justa causa, autorizando o trancamento excepcional da persecução penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Embora a intervenção de terceiros não seja ordinariamente admitida no procedimento célere do habeas corpus, a jurisprudência dos Tribunais Superiores excepciona essa orientação quando a impetração objetiva o trancamento de ação penal privada. Nessa hipótese, o querelante, titular do direito de ação, possui interesse jurídico direto no resultado do julgamento, justificando-se sua habilitação para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
6. Defere-se a habilitação do querelante, com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal, facultando-se a participação de seus patronos no julgamento, com exceção da sustentação oral (art. 188, do RITJGO).
7. A alegação de nulidade da citação tácita resta prejudicada diante do reconhecimento da manifesta atipicidade das condutas e da consequente determinação de trancamento da ação penal. A providência confere tutela jurisdicional mais ampla e favorável ao paciente, tornando desnecessário o exame das irregularidades formais apontadas, nos termos do art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal.
8. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui providência excepcional, admissível quando a ausência de justa causa, a manifesta atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade puderem ser reconhecidas de plano, mediante exame da narrativa acusatória e dos elementos documentais pré-constituídos, sem necessidade de dilação probatória.
9. A configuração do crime de calúnia exige imputação falsa de fato determinado e definido como crime, não bastando referências genéricas a supostas irregularidades ou o emprego de expressões jurídicas desacompanhadas de descrição minimamente circunstanciada da conduta criminosa atribuída ao ofendido.
10. No caso, as referências a possível extorsão, apropriação indébita e fraude foram formuladas no contexto de divergências relativas à administração societária e à distribuição de resultados empresariais, sem indicação concreta dos elementos constitutivos dos delitos mencionados. A utilização de expressões hipotéticas e de qualificações jurídicas genéricas não satisfaz as exigências objetivas do art. 138 do Código Penal.
11. A tipificação da difamação pressupõe a imputação de fato determinado, objetivamente apto a atingir a reputação do ofendido perante terceiros. Manifestações relacionadas à exclusão de sócio, a desentendimentos administrativos, a rivalidades profissionais e a possíveis inadimplementos contratuais, desacompanhadas da atribuição de fato concretamente desonroso, não configuram, por si sós, o delito previsto no art. 139 do Código Penal.
12. A correspondência eletrônica deve ser examinada em seu contexto integral, marcado por acentuado conflito empresarial, com desdobramentos nas esferas cível, arbitral e extrajudicial. A comunicação dirigida à representante da entidade licenciadora internacional teve por finalidade expor divergências administrativas e contratuais, apresentar a posição do paciente e formular críticas à condução dos negócios societários.
13. Os crimes contra a honra exigem dolo específico de ofender, consistente no animus caluniandi ou animus diffamandi. Demonstrado, a partir dos elementos documentais pré-constituídos, que a manifestação foi orientada pelo propósito de narrar acontecimentos e externar críticas no âmbito de controvérsia empresarial, caracterizam-se o animus narrandi e o animus criticandi, incompatíveis, nas circunstâncias examinadas, com o elemento subjetivo exigido pelos tipos penais imputados.
14. A utilização da persecução criminal para solucionar divergências negociais e societárias, sem demonstração dos elementos objetivos e subjetivos dos delitos contra a honra, contraria o caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal. Evidenciada a manifesta atipicidade das manifestações atribuídas ao paciente, a continuidade da ação penal privada configura constrangimento ilegal por ausência de justa causa, nos termos dos arts. 395, III, e 648, I, do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento definitivo da ação penal privada.
Teses de julgamento:
“1. Admite-se, excepcionalmente, a intervenção do querelante em habeas corpus destinado ao trancamento de ação penal privada, diante de seu interesse jurídico direto na preservação da persecução penal por ele instaurada.
2. O reconhecimento da manifesta atipicidade das condutas e o consequente trancamento da ação penal prejudicam o exame de nulidades processuais cuja apreciação não proporcionaria resultado mais favorável ao paciente.
3. A configuração do crime de calúnia exige a imputação falsa de fato determinado e definido como crime, sendo insuficientes expressões genéricas, hipotéticas ou condicionais desacompanhadas de individualização mínima da conduta criminosa.
4. O delito de difamação pressupõe a atribuição de fato concreto e objetivamente ofensivo à reputação alheia, não se caracterizando pela mera exteriorização de críticas, juízos de valor ou descontentamentos decorrentes de divergências empresariais.
5. A manifestação destinada a narrar acontecimentos e formular críticas no contexto de controvérsia societária, quando desprovida do propósito específico de macular a honra alheia, evidencia animus narrandi e animus criticandi, afastando o elemento subjetivo dos crimes de calúnia e difamação.
6. É cabível o trancamento excepcional da ação penal por habeas corpus quando a manifesta atipicidade objetiva e subjetiva das condutas e a ausência de justa causa puderem ser constatadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 138, 139 e 70; CPP, arts. 3º, 29, 30, 41, 395, III, 577, 647 e 648, I; CPC, art. 282, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.956.757/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06/02/2024, DJe 15/02/2024; STJ, AgRg no HC nº 180.679/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/10/2013, DJe 21/10/2013; STF, Tema 811 da repercussão geral, mencionado quanto à intervenção do querelante em habeas corpus.