Ementa
requisitos legais, HOMOLOGO o acordo levado a termo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
INDEFIRO, entretanto, o requerimento de suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo (mov. 12, arq. 1), considerando os princípios regentes dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a celeridade e economia processual, por inteligência do artigo 2º, da Lei nº 9.099/95.
Ademais, a extinção do processo não acarretará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento do feito.
Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Diante do expresso desinteresse recursal, manifestado na cláusula V, esta sentença transita neste ato.
1. ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PADRE BERNARDO
1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.
Whatsapp: (62) 3611-1560. E-mail: [email protected]
PROCESSO: 6059089-55.2026.8.09.0116
CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
PROMOVENTE: Silva Comercio De Artigos Domesticos E Utilidades Do Lar Ltda
PROMOVIDO(A): Kelly Caetano Dos Santos
Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.
SENTENÇA
Verifico que as partes compuseram acordo, pugnando pela homologação da transação, nos seguintes termos: a parte executada pagará à exequente a quantia total de R$ 1.991,95, em 6 parcelas mensais de R$ 331,99, mediante boleto bancário, com vencimentos em 15/11/2026, 15/12/2026, 15/01/2027, 15/02/2027, 15/03/2027 e 15/04/2027 (mov. 12, arq. 2).
Considerando que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo, e verificando que, no caso, o acordo celebrado atende aos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo levado a termo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
INDEFIRO, entretanto, o requerimento de suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo (mov. 12, arq. 1), considerando os princípios regentes dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a celeridade e economia processual, por inteligência do artigo 2º, da Lei nº 9.099/95.
Ademais, a extinção do processo não acarretará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento do feito.
Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Diante do expresso desinteresse recursal, manifestado na cláusula V, esta sentença transita neste ato.
1. ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica.
CAIO DE MELO EVANGELISTA
Juiz de Direito
