Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Buriti Alegre
Vara Judicial
Processo nº: 5031692-38.2026.8.09.0019
Classe: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -> Processo Administrativo
Requerente: Daryene Alves De Oliveira
Requerido(a): Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DARYENE ALVES DE OLIVEIRA em face do IPASGO SAÚDE, ambos qualificados.
Narra a autora, em síntese, que manteve união estável com Edimar Roberto Ferreira, inscrito como seu dependente no plano de saúde administrado pelo réu. Afirma que a dissolução da união foi formalizada em 06/08/2025, data em que apresentou a certidão ao réu e pediu a exclusão do ex-companheiro. Sustenta que, ao processar a exclusão, o réu lançou débito de R$ 7.256,00 a título de mensalidades atuariais, embora o dependente não tenha utilizado o plano nos doze meses anteriores e todas as mensalidades e coparticipações estivessem quitadas. Alega ter sido compelida a assinar termo de confissão de dívida e a pagar parte do valor para evitar prejuízos. Invoca a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 113, 421, 422 e 884 do CC). Pediu gratuidade da justiça, tutela de urgência para suspender as cobranças e impedir a negativação e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 7.256,00 e a restituição simples de R$ 3.460,00 já pagos. Juntou documentos (mov. 1).
Determinada a emenda para comprovação da hipossuficiência (mov. 4), a autora reportou-se aos contracheques já juntados (movs. 7 e 8).
Na decisão de mov. 10, foram deferidas a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, para suspender a cobrança e vedar a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. A audiência de conciliação foi dispensada.
Citado (mov. 18), o réu contestou (mov. 14). Pediu o reconhecimento de sua isenção de custas (art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 21.880/2023). No mérito, sustentou: (i) inaplicabilidade do CDC por se tratar de autogestão (Súmula 608/STJ); (ii) tratar-se de plano antigo, não regulamentado, regido pelo seu regulamento; (iii) que a dissolução da união estável foi decretada por sentença em 21/03/2024, mas só comunicada em 06/08/2025; (iv) que cabia à titular atualizar o cadastro (art. 12 do Regulamento); (v) que o débito corresponde às mensalidades individuais da tabela atuarial devidas pelo ex-companheiro de 22/03/2024 a 06/08/2025, independentemente de uso; (vi) que a autora assinou declaração de responsabilidade e parcelou o débito. Pediu a improcedência e a revogação da liminar. Juntou o processo administrativo, a memória de cálculo e o regulamento do plano.
Intimada (movs. 15 a 17), a autora não apresentou réplica.
O réu interpôs agravo de instrumento (nº 5262152-24.2026.8.09.0019). Foi atribuído efeito suspensivo (mov. 19), e este juízo manteve a decisão em retratação (mov. 21). A 9ª Câmara Cível do TJGO, por unanimidade, deu provimento ao recurso em 13/07/2026 para indeferir a tutela de urgência (mov. 27).
Instadas a especificar provas (mov. 30), as partes pediram o julgamento antecipado. A autora juntou o Ofício nº 210/2025, expedido em 30/05/2025 pela Vara de Família e Sucessões desta comarca para averbação da dissolução. Alegou que só com a escritura averbada podia pedir a exclusão do dependente (mov. 35). O réu reiterou suas teses (mov. 36).
Oportunizada a manifestação sobre o novo documento (mov. 38), o réu sustentou que o ofício não prova comunicação anterior nem recusa administrativa à exclusão (mov. 41).
Vieram os autos conclusos (mov. 42).
É o relatório. Decido.
Fundamentação
Julgamento antecipado do mérito
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é documental, a prova dos autos basta, e as duas partes requereram expressamente o julgamento no estado em que o processo se encontra (movs. 35 e 36). Sobre o último documento juntado pela autora, o réu foi ouvido (movs. 38 e 41), em observância aos arts. 10 e 437, § 1º, do CPC.
Questões processuais
Polo passivo e classe processual
A autarquia indicada na inicial foi extinta pela Lei Estadual nº 21.880/2023, que instituiu em seu lugar o Serviço Social Autônomo IPASGO Saúde, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ 50.565.317/0001-43). Foi essa entidade que compareceu e se defendeu. Determino a retificação do polo passivo. A classe cadastrada ("Processo Administrativo") também não corresponde à ação proposta e deve ser alterada para Procedimento Comum Cível.
Isenção de custas do réu
A isenção decorre do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 21.880/2023 e independe de deferimento. Diante do resultado da demanda, a questão fica sem repercussão prática.
Não há outras preliminares nem nulidades a sanar. Passo ao mérito.
Regime jurídico aplicável
O IPASGO Saúde opera plano de saúde fechado, na modalidade de autogestão, destinado a servidores públicos e seus dependentes. Afasta-se, por isso, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. A relação rege-se pelo Código Civil, em especial pela boa-fé objetiva (art. 422), e pelo Regulamento do Plano Ipasgo Saúde Básico ao qual a autora aderiu (mov. 14, arq. 13). Trata-se de plano antigo, não adaptado à Lei nº 9.656/1998, cadastrado no SCPA/ANS, o que conduz à aplicação das regras contratuais e regulamentares próprias (STF, ADI 1.931, Tema 123).
A questão central, de todo modo, independe desse enquadramento. Basta saber se havia causa para a cobrança das mensalidades do ex-companheiro no período em que ele permaneceu inscrito.
Os fatos relevantes são incontroversos
A inicial afirma que a dissolução da união estável foi "formalizada" em 06/08/2025. O documento que a própria autora juntou mostra outra coisa. A certidão expedida pelo Registro Civil de Morrinhos em 06/08/2025 averba a dissolução "decretada por sentença em 21/03/2024 e transitada em julgado em 21/03/2024", proferida nos autos nº 5533414-89.2022.8.09.0019, da Vara de Família e Sucessões desta comarca, em que a autora figurou como requerente (mov. 1, arq. 8). Em 06/08/2025 houve apenas a emissão da certidão com a averbação.
Também está comprovado que o pedido de exclusão do dependente foi protocolado em 06/08/2025 (protocolo SEI nº 202521477049097) e atendido no mesmo dia (mov. 14, arqs. 8 e 9). A autora, ademais, não apresentou réplica e, na petição de mov. 35, admitiu que a sentença de dissolução é de 21/03/2024.
Há, portanto, um intervalo de cerca de 16 meses entre a dissolução e a comunicação ao plano. Durante esse tempo, Edimar Roberto Ferreira continuou cadastrado como companheiro integrante do grupo familiar, sem pagar mensalidade própria, com cobertura ativa até 06/08/2025, às 13h21min (declaração de permanência, mov. 14, arq. 8).
A causa da cobrança
O regulamento distingue duas situações. O companheiro, "na constância da união estável", integra o grupo familiar e não paga mensalidade própria, pois está coberto pelo desconto percentual feito na remuneração do titular (art. 9º, I). Já o "ex-cônjuge e/ou o(a) ex-companheiro(a)" só pode permanecer como dependente fora do grupo familiar, mediante "mensalidade individual indicada em tabela atuarial (conforme faixa etária e ao padrão de acomodação)" (art. 9º, parágrafo seguinte, V). Segundo o art. 27, II, "c", o companheiro perde a qualidade de dependente do grupo familiar com a cessação da união estável.
Assim, a partir de 21/03/2024, o ex-companheiro não podia mais usufruir da cobertura gratuita do grupo familiar. Mesmo assim, continuou inscrito e com cobertura disponível, porque o réu não foi informado da dissolução. A cobrança apenas enquadrou esse período na categoria que o regulamento prevê para o ex-companheiro inscrito.
O cálculo administrativo (Despacho nº 1794/2025, mov. 14, arq. 9) compreende exatamente o intervalo de 22/03/2024 (dia seguinte ao trânsito em julgado) a 06/08/2025 (data da exclusão). Os meses inicial e final foram cobrados de forma proporcional: 10 dias, R$ 119,40, e 6 dias, R$ 102,84. As mensalidades foram de R$ 370,18 em 2024 e R$ 427,19 em 2025. O total apurado foi de R$ 6.544,19, notificado à autora em 13/08/2025. Os boletos juntados com a inicial mostram que esse valor foi parcelado em uma entrada de R$ 2.000,00 e 18 parcelas de R$ 292,00, o que resulta nos R$ 7.256,00 discutidos (mov. 1, arqs. 10 e 11). A autora não impugnou o cálculo, os valores da tabela atuarial nem os encargos do parcelamento. Contestou apenas a existência da obrigação, e o exame fica restrito a esse ponto (arts. 141 e 492 do CPC).
O dever de comunicar era da titular
O art. 12 do regulamento impõe ao beneficiário o dever de "manter atualizadas as informações cadastrais perante o Ipasgo Saúde". Esse dever decorre também da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A dissolução da união estável é fato da vida privada da titular, que dela tem conhecimento direto, ainda mais quando é parte no processo de família. A operadora não tem meio de acompanhar, por conta própria, as decisões judiciais proferidas em ações de família de seus beneficiários. Além disso, foi a própria autora quem pediu a inclusão do companheiro em 27/04/2017.
O regulamento também não condicionava a exclusão a qualquer documento. O art. 27, II, "f", prevê a perda da qualidade de dependente "por solicitação expressa do Titular, formalizada em documento próprio", e o art. 25 permite essas alterações pelo portal ou em qualquer unidade de atendimento. A autora poderia ter pedido a exclusão do ex-companheiro a qualquer tempo, inclusive no dia do trânsito em julgado, até mesmo sem apresentar a sentença.
O ofício de averbação não afasta a responsabilidade da autora
A tese apresentada no mov. 35 é a de que a autora só teria conseguido pedir a exclusão depois da averbação, determinada pelo Ofício nº 210/2025, de 30/05/2025.
Não há nos autos qualquer prova de que o réu exigisse escritura averbada para excluir dependente. Também não há protocolo, atendimento, e-mail ou recusa administrativa anterior a 06/08/2025. A afirmação de que a autora "esteve diversas vezes tentando" ficou sem demonstração, e esse ônus era dela (art. 373, I, do CPC). O regulamento, como visto, exige apenas solicitação expressa da titular.
A sentença transitada em julgado em 21/03/2024 já comprovava a dissolução por si só. A averbação no registro civil dá publicidade ao ato perante terceiros, mas não é requisito para que a própria parte comunique o fato à operadora.
O ofício foi expedido mais de 14 meses após a sentença, já na fase de cumprimento. A demora na tramitação do processo de família, do qual o réu não participou, não pode ser transferida a ele.
Entre a expedição do ofício (30/05/2025) e o pedido de exclusão (06/08/2025) passaram-se mais de dois meses.
Não houve, portanto, falha administrativa do réu. Logo que comunicado, o réu processou a exclusão no mesmo dia.
A falta de utilização do plano é irrelevante
A autora apoia sua tese no fato de que o ex-companheiro não usou o plano. O argumento confunde dois institutos distintos.
A mensalidade é a contraprestação pela disponibilidade da cobertura. O contrato de plano de saúde é aleatório e fundado no mutualismo. O beneficiário paga pela garantia de atendimento, use-a ou não. Durante todo o período cobrado, o ex-companheiro esteve inscrito e com cobertura ativa, e o réu suportou o risco correspondente. Se ele tivesse adoecido, teria sido atendido. Aceitar o critério do uso efetivo permitiria ao beneficiário manter dependentes inscritos em silêncio e só pagar por eles quando precisassem do plano, o que compromete o equilíbrio do sistema em prejuízo dos demais beneficiários.
A regra de que a cobrança retroativa de doze meses só é devida em caso de uso, invocada na inicial, corresponde a outro instituto. Trata-se da indenização pela utilização dos serviços nos doze meses anteriores ao pedido de desligamento, prevista no art. 52 da Lei Estadual nº 17.477/2011 e mencionada na declaração assinada em 06/08/2025. Não é essa a verba cobrada aqui, mas mensalidades atuariais de beneficiário que perdeu a condição de integrante do grupo familiar e continuou inscrito. Por isso, a declaração de responsabilidade, limitada aos débitos de utilização, não é o fundamento desta decisão. A legitimidade da cobrança decorre diretamente do regulamento (arts. 9º, 12 e 27).
Pelo mesmo motivo, a quitação regular das mensalidades e coparticipações da titular não interfere na questão. O desconto feito na remuneração da autora cobria o grupo familiar, do qual o ex-companheiro já não fazia parte.
Termo de confissão de dívida e alegada coação
A autora afirma ter assinado o termo de confissão e parcelado o débito para evitar prejuízos. Não apontou, porém, nenhuma ameaça injusta capaz de viciar sua vontade (art. 151 do CC). A advertência sobre bloqueio da assistência, inscrição em dívida ativa ou negativação em caso de inadimplemento é ameaça do exercício normal de um direito, que não configura coação (art. 153 do CC). Está, aliás, prevista no regulamento (arts. 80 e 82). De qualquer forma, o termo apenas formalizou o parcelamento de uma obrigação já existente e com causa jurídica própria.
Inexistência de indébito
Como o débito tem causa jurídica, não há pagamento indevido a restituir (art. 876 do CC) nem enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). O art. 940 do CC, citado na inicial, trata de quem cobra dívida já paga e não se aplica ao caso. O pedido de repetição de R$ 3.460,00 fica, assim, prejudicado.
Essa conclusão coincide com a da 9ª Câmara Cível do TJGO no agravo de instrumento nº 5262152-24.2026.8.09.0019, interposto neste mesmo processo (mov. 27). O tribunal assentou que incumbe ao titular comunicar formalmente a dissolução do vínculo que justifica a manutenção do dependente e que a mensalidade é devida independentemente da utilização dos serviços. A cognição exauriente aqui realizada não revelou fato novo capaz de alterar esse quadro. O único documento novo, o ofício de averbação, foi examinado no item 7.
Observação sobre a narrativa inicial
A inicial apresentou 06/08/2025 como data de formalização da dissolução e omitiu a sentença de 21/03/2024. Como a própria certidão juntada com a inicial revela a data correta, não vejo intenção de alterar a verdade dos fatos que justifique sanção por litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC). Registro, contudo, que a imprecisão comprometeu a apresentação da causa.
Por fim, como os pedidos são improcedentes, a tutela de urgência concedida no mov. 10 fica definitivamente afastada. Ela já havia sido revogada pelo tribunal.
Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Daryene Alves de Oliveira em face do IPASGO Saúde. Em consequência, declaro definitivamente sem efeito a tutela de urgência deferida no mov. 10, já revogada pelo TJGO no agravo de instrumento nº 5262152-24.2026.8.09.0019.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A exigibilidade dessas verbas fica suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Determino que a escrivania retifique o polo passivo, para que conste o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – IPASGO Saúde (CNPJ 50.565.317/0001-43), e a classe processual, para Procedimento Comum Cível.
Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, se houver possibilidade de efeitos infringentes. Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.
Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
Intimem-se. Cumpra-se.
Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente.
LUIZ ANTÔNIO AFONSO JÚNIOR
JUIZ DE DIREITO
