Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal ofertada pelo Ministério Público em mov. 09, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.
Arbitro 03 (três) UHD em favor do defensor nomeado, devendo a Escrivania expedir a respectiva certidão.
Intime-se o autor do fato para iniciar o cumprimento da transação penal homologada.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PONTALINA Pontalina - Juizado Especial Criminal AV. COMERCIAL, , CENTRO, PONTALINA - Goiás, CEP 75620000 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Processo n.: 5574992-51.2026.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: JEANE CAETANO DA SILVA Sentença Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado para apurar a suposta prática do crime de perseguição (artigo 147-A do Código Penal), tendo como autuada KAREN DIAS TERSI e como vítima JEANE CAETANO DA SILVA, bem como da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravenções Penais), tendo como autuada JEANE CAETANO DA SILVA e como vítima KAREN DIAS TERSI. O Ministério Público, em mov. 09, apresentou proposta de transação penal à autuada JEANE CAETANO DA SILVA. Ato contínuo, a autora do fato, por meio de seu defensor, aceitou a proposta ofertada (mov. 20). É o relatório. Decido. Os requisitos essenciais à homologação da proposta de transação penal, aceita pelo autor do fato, regularmente assistido por seu defensor, acham-se satisfeitos na espécie ora em exame. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal ofertada pelo Ministério Público em mov. 09, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. Arbitro 03 (três) UHD em favor do defensor nomeado, devendo a Escrivania expedir a respectiva certidão. Intime-se o autor do fato para iniciar o cumprimento da transação penal homologada. Cientifique-se o Ministério Público. Certificado o cumprimento integral ou em caso de descumprimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se. Pontalina (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito
