Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal ofertada pelo Ministério Público em mov. 07, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95.
Sem prejuízo, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de YOHANNA INACIO RIBEIRO OLIVEIRA, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia ao caso.
Ciência ao representante ministerial.
Sem custas.
Transitada em julgado, procedam-se às anotações, comunicações e baixas necessárias.
Após, arquive-se.
Pontalina (GO), data registrada pelo sistema.
Érico Mercier Ramos
Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
PONTALINA
Pontalina - Juizado Especial Criminal
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Processo n.: 5774084-10.2026.8.09.0129
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado
Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO
Polo Passivo: YOHANNA INACIO RIBEIRO OLIVEIRA
Sentença
Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado em face de YOHANNA INACIO RIBEIRO OLIVEIRA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147-A, caput, do Código Penal, tendo como vítima DANILA PIRES GUIMARÃES.
O Ministério Público, em mov. 07, apresentou proposta de transação penal à autora do fato, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00, em parcela única ou em até 08 (oito) parcelas, mediante transferência via PIX diretamente à conta bancária da vítima.
Realizada audiência preliminar, a autora do fato aceitou a proposta de transação penal, conforme termo juntado no mov. 13.
Posteriormente, foi juntado comprovante do cumprimento integral da obrigação assumida (mov. 16).
Instado, o Ministério Público requereu a homologação da transação penal e a declaração de extinção da punibilidade da autora do fato, em razão do integral cumprimento da condição estabelecida.
É o relatório. Decido.
Os requisitos essenciais à homologação da proposta de transação penal, aceita pela autora do fato, acham-se satisfeitos na espécie ora em exame.
Ademais, verifica-se que a autora do fato cumpriu integralmente a condição estabelecida na transação penal, conforme demonstra o comprovante de pagamento acostado no mov. 16.
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal ofertada pelo Ministério Público em mov. 07, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95.
Sem prejuízo, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de YOHANNA INACIO RIBEIRO OLIVEIRA, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia ao caso.
Ciência ao representante ministerial.
Sem custas.
Transitada em julgado, procedam-se às anotações, comunicações e baixas necessárias.
Após, arquive-se.
Pontalina (GO), data registrada pelo sistema.
Érico Mercier Ramos
Juiz de Direito
