Ementa
– INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário.
Recebida a petição inicial, foi determinada a realização de perícia médica e expedida requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários periciais
Juntado o laudo pericial, a autarquia apresentou proposta de acordo, à qual a parte requerente anuiu integralmente.
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
1. Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da proposta apresentada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
2. Certifique-se, ainda, acerca do pagamento dos honorários periciais e de sua disponibilização ao perito. Existindo depósito ainda não liberado, proceda-se à expedição do respectivo alvará, salvo se já cumprida a providência.
Não identificado o depósito dos honorários periciais, intime-se, a autarquia para, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento.
Publicação. Intimação e Registro pelo sistema eletrônico.
Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências relativas aos honorários periciais, arquivem-se os autos com baixa, cabendo à parte autora formular o pedido de cumprimento de sentença quanto às obrigações pendentes.