Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por JEANDSON DE SOUZA NOGUEIRA no ID 94452944 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência concedida na decisão de ID 46455463, cessando seus efeitos prospectivos, sem prejuízo dos atos validamente praticados durante sua vigência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, e 90 do CPC, a serem divididos igualmente entre os patronos dos dois requeridos. Considerando a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE das obrigações sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes, devendo os requeridos tomar ciência expressa da revogação da tutela provisória, para adoção das providências administrativas cabíveis, observados os limites da presente sentença. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5019991-88.2024.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JEANDSON DE SOUZA NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) REQUERENTE: GUTIERRE SANTOS DE MACEDO RODRIGUES - ES37516, JACO MACHADO CLEMENTINO - ES37960 Advogado do(a) REQUERIDO: ALICE PEREIRA GUERREIRO - CE27917 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JEANDSON DE SOUZA NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE SERRA e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN, objetivando a anulação de sua eliminação na fase de investigação social do concurso público destinado ao provimento do cargo de Agente Comunitário de Segurança do Município de Serra, regido pelo Edital nº 01/2023, com sua reintegração ao certame e possibilidade de participação nas etapas subsequentes. Por meio da decisão de ID 46455463, foi deferida a tutela de urgência, assegurando-se ao requerente a continuidade no concurso público, nos termos estabelecidos naquele pronunciamento. Regularmente citados, o Município de Serra e o IDECAN apresentaram contestações nos IDs 49572019 e 78446039, respectivamente. Posteriormente, mediante petição de ID 94452944, o autor manifestou expressamente sua desistência da ação, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em observância ao art. 485, § 4º, do CPC, foi determinada a intimação dos requeridos para manifestação acerca da desistência, conforme despacho de ID 103858565. O Município de Serra apresentou manifestação no ID 104445094, concordando com a desistência e requerendo a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a revogação da tutela provisória anteriormente deferida. O IDECAN, embora regularmente intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 105691852. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo dispõe que, oferecida a contestação, a desistência depende do consentimento do réu. No caso concreto, verifica-se que o autor manifestou de forma expressa e inequívoca sua intenção de não prosseguir com a demanda. O Município de Serra, regularmente intimado, anuiu expressamente ao pedido. O IDECAN, por sua vez, não apresentou oposição à desistência, embora lhe tenha sido oportunizada manifestação específica. Diante da ausência de resistência ao pedido de desistência e considerando a natureza disponível da pretensão processual de prosseguimento da demanda, mostra-se cabível sua homologação. Quanto aos ônus sucumbenciais, o art. 90 do CPC estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência da ação, as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu. Assim, considerando que a desistência ocorreu após a apresentação das contestações, compete ao autor suportar os encargos processuais decorrentes da extinção. Todavia, tendo sido concedido ao requerente o benefício da gratuidade de justiça, conforme decisão de ID 46455463, a exigibilidade das obrigações sucumbenciais deverá permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito implica a cessação da eficácia da tutela provisória anteriormente concedida, diante de sua natureza precária e instrumental, não subsistindo fundamento para sua manutenção após o encerramento da demanda. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por JEANDSON DE SOUZA NOGUEIRA no ID 94452944 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência concedida na decisão de ID 46455463, cessando seus efeitos prospectivos, sem prejuízo dos atos validamente praticados durante sua vigência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, e 90 do CPC, a serem divididos igualmente entre os patronos dos dois requeridos. Considerando a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE das obrigações sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes, devendo os requeridos tomar ciência expressa da revogação da tutela provisória, para adoção das providências administrativas cabíveis, observados os limites da presente sentença. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
