Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5012936-32.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GECICA GARSCHAGEN SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA - ES36862 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por GECICA GARSCHAGEN SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, na qual postulam a condenação do requerido ao reconhecimento da insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre março de 2020 a dezembro de 2022, com a devida prescrição, em decorrência da exposição contínua a agentes biológicos no exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde, em plena pandemia de COVID-19. O requerido apresentou contestação, pugnando, pela improcedência do pedido autoral. A parte autora apresentou réplica, na qual requereu a produção de prova pericial. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Da ausência de necessidade da prova pericial No tocante a necessidade de prova pericial, convém destacar que conforme entendimento majoritário do TJES em casos semelhantes, o grau de insalubridade tem sido analisado apenas com base em prova documental, como o LTCAT ou mesmo a sua não elaboração no período pandêmico. Neste sentido, considerando que há nos presentes autos a juntada de LTCAT, faz-se desnecessária a prova pericial. Assim, rejeito o pedido de prova pericial. Do mérito Não havendo nenhuma questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. Analisando detidamente a prova dos autos, à luz das disposições legais e jurisprudenciais acerca da matéria, entendo que a parte autora não faz jus ao julgamento de procedência. Pois bem. O adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem, sendo pago apenas enquanto perdurarem as condições insalubres. Assim, tem direito à percepção do adicional de insalubridade o servidor que estiver atuando em condições insalubres, expostos a situações que prejudiquem sua saúde. Sua previsão é expressa na Constituição Federal, o que, ao meu sentir, independe de legislação infraconstitucional, pois nossa atual Carta Magna elenca como direito mínimo do trabalhador urbano ou rural a percepção de um adicional para as atividades consideradas insalubres. O art. 7°, XXIII, que trata da insalubridade, deve ser entendido em consonância com o inciso XXII, do mesmo artigo, que se refere à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, higiene e segurança, como segue: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; A Consolidação das Leis do Trabalho também disciplina o recebimento da verba, senão vejamos: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Art. 196. Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. Interpretando o panorama jurídico colacionado, conclui-se que, por força da regência da matéria, todo o agente público faz jus à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade, desde que a atividade laboral seja realizada em ambiente declarado insalubre por laudo pericial ou respectivo quadro aprovado pelo Ministro do Trabalho. O Município, em sede de contestação, apresentou laudo técnico de condição ambiental de trabalho elaborado por engenheiro do trabalho durante todo o período da pandemia, o qual estabeleceu que agentes comunitários de saúde não foram expostos do período da pandemia, razão pela qual não fazem jus ao adicional de insalubridade. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade somente foi reconhecido com a Emenda Constitucional nº 120/2022 em função do cargo exercido e não por risco biológico efetivamente constatado nos moldes do Anexo 14 da NR-15. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE /PERICULOSIDADE. LAUDO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE 1. O STJ entende que o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.523.131; Proc. 2023/0435476-6; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 25/06/2025) Assim, a pretensão do requerente esbarra em dois óbices intransponíveis: (i) Ausência de Amparo Técnico - Não há nos autos laudo que ateste o grau máximo. Pelo contrário, o laudo afasta a insalubridade técnica; (ii) Irretroatividade – O Judiciário não pode presumir insalubridade retroativa em grau superior ao que foi apurado pela Administração à época. Ademais, o contato habitual com a população em visitas domiciliares não se confunde com o "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas" exigido pela norma para o grau de 40%. Acolher o pedido sem embasamento técnico seria atuar como legislador positivo, violando a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Assim, ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5012936-32.2026.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fabio Pretti Juiz de Direito
