Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5022227-17.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO BATISTA LOPES COATOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLI ANARA PAGOTTO - ES23716, GABRIEL NASCIMENTO PAGOTTO - ES41555 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “mandado de segurança” impetrado por JOÃO BATISTA LOPES em face de ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), estando as partes qualificadas na inicial. Aduz o impetrante, em apertada síntese, que: 1) responde ao Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir 2025-ZFTV3; 2) no curso do procedimento administrativo, requereu acesso à integralidade dos autos de infração e respectivos documentos que fundamentam a penalidade imposta; 3) contudo, a autoridade impetrada negou o acesso pleiteado (eDOCs nº 2026-SDVTZO), sob a justificativa de que as infrações foram lavradas por outros órgãos (PRF, PML e DER-ES), orientando-o a solicitar a documentação diretamente aos entes autuadores; e, 4) a negativa caracteriza cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e do devido processo legal. Em sede de liminar, requereu a suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 2025-ZFTV3. No mérito, postulou pela concessão da segurança para cancelar o processo administrativo 2025-ZFTV3, bem como determinar o desbloqueio da sua carteira de habilitação. Requereu, por fim, os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio com documentos. No ID 94856524, consta decisão deferindo o pedido liminar postulado e a benesses da justiça gratuita. A autoridade coatora apresentou informações no ID 99015603, suscitando, em preliminar, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, incompetência absoluta da Justiça Estadual e necessidade de litisconsórcio passivo. No mérito, defendeu a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, sustentou a legalidade do PSDD instaurado (art. 261 do CTB) e alegou impossibilidade técnica e legal de fornecer documentos que não estão sob a sua guarda direta. Ao final, postulou pelo acolhimento das preliminares e, sendo ultrapassadas, pela denegação da segurança. O Ministério Público informou no ID 109728367 que deixará de exarar parecer por entender que “no caso dos autos a intervenção do Ministério Público não se faz necessária”. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, passo análise das preliminares suscitadas pela autarquia coatora. Da ilegitimidade passiva, aduz que o auto de infração de trânsito foi lavrado por órgão estranho à estrutura da autarquia estadual. Em que pese os argumentos expendidos, o impetrante não deduz nesta ação qualquer pedido de anulação ou desconstituição do auto de infração originário em decorrência de vícios de trânsito em si. A causa de pedir reside na suposta ocorrência de cerceamento de defesa dentro do Processo Administrativo nº 2025-ZFTV3, cuja instauração, instrução, julgamento e eventual aplicação da sanção de bloqueio da CNH competem exclusivamente ao DETRAN/ES, nos termos do art. 22 do CTB. Considerando que foi o próprio subgerente de Infrações e Penalidades da autarquia estadual que emitiu o ato formal de recusa ao fornecimento dos documentos incorporados ao procedimento estadual, a legitimidade do Diretor-Geral do DETRAN/ES para figurar no polo passivo é patente, visto ser a autoridade competente para ordenar e corrigir os atos de seus subordinados e dar cumprimento a eventual concessão da segurança, razão pela qual, rejeito a preliminar. Da ausência de interesse processual do impetrante, aduz que eventual cancelamento do PSDD ocorreria de forma reflexa e automática se o impetrante demonstrasse a anulação do auto de infração de trânsito perante o órgão de origem, sendo a via judicial inútil e desnecessária. Sabe-se que o interesse de agir é caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade. No caso concreto, o impetrante encontra-se na iminência de sofrer a sanção da sua carteira de habilitação, instrumento indispensável ao exercício de sua atividade laborativa, em processo sancionador cuja regularidade formal é contestada por vício de instrução provocado pela própria autarquia estadual. Existindo pretensão resistida por parte do órgão de trânsito, que negou o acesso aos documentos de suporte da acusação administrativa, a tutela jurisdicional revela absolutamente necessária e útil para restabelecer o status de legalidade do procedimento punitivo estadual, motivo pela qual, rejeito a preliminar. Do litisconsórcio necessário, aduz a necessidade de inclusão dos órgãos autuadores, vez que a eficácia da sentença dependeria da participação destes. Mais uma vez, carece de razão a autarquia coatora. O litisconsórcio passivo necessário, regido pelo art. 114 do CPC, impõe-se quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes. O objeto da ação cinge-se a avaliar a higidez do processo administrativo estadual sob a condução do DETRAN/ES. Não há pedido para anulação das multas ou devolução de valores de arrecadação. O provimento jurisdicional buscado limitará seus efeitos de anulação ou suspensão estritamente ao processo administrativo estadual, de modo que o resultado do julgamento não interfere na esfera jurídica ou patrimonial do órgão autuador federal. Assim, rejeito a preliminar. Da incompetência absoluta do Juízo, aduz ser o Juízo incompetente em razão do auto de infração ter sido lavrada pela Polícia Rodoviária Federal. Afastada a necessidade de litisconsorte necessários, esvazia-se por completo a tese de incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar o feito. Como a autoridade indigitada coatora é o Diretor-Geral de uma autarquia pública do Estado do Espírito Santo, a competência é estabelecida em razão da pessoa da autoridade e de sua sede funcional, atraindo a incidência do art. 109, I, da CF, a contrario sensu, e das regras de organização judiciária do Estado do Espírito Santo, que fixam a competência do Juízo da Vara de Fazenda Pública Estadual da Capital. Diante disso, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. O Mandado de Segurança é a garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública (art. 5º, inc. LXIX, da CF, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009). Por exigir prova pré-constituída das alegações, a ação mandamental pressupõe a demonstração inequívoca dos fatos e da ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. A controvérsia meritória reside em verificar se há ilegalidade na conduta do DETRAN/ES ao negar o acesso a documentos probatórios de infrações lavradas por outros órgãos, enquanto utiliza essas mesmas infrações como fundamento exclusivo para instaurar processo sancionador restritivo de direitos (PSDD). A Constituição da República assegura a todos, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nos âmbitos judicial e administrativo. O contraditório e a ampla defesa não se resumem à mera concessão formal de prazos para manifestação, exigem, substancialmente, que o administrado tenha amplo e irrestrito acesso a todas as provas, documentos e elementos de convicção que dão suporte à imputação punitiva promovida pelo Estado. Trata-se da aplicação da garantia da paridade de armas. No caso, o DETRAN/ES instaurou o PSDD 2025-ZFTV3 contra o impetrante pelo suposto atingimento de pontuação, utilizando-se de infrações lavradas pela PRF, Município de Linhares e DER-ES. Ao solicitar o acesso aos dossiês e comprovantes de notificação para articular sua defesa, o impetrante recebeu resposta negativa do DETRAN/ES, o qual tentou transferir a obrigação de busca de tais documentos diretamente aos órgãos autuadores. É imperioso destacar que, ao avocar a competência para instaurar o processo sancionador visando a suspensão da CNH, o DETRAN/ES assume a responsabilidade pela higidez e regularidade de todo o procedimento sob sua condução. Assim, não se afigura admissível que a Administração utilize as referidas infrações como arcabouço probatório para sancionar o cidadão e, ao mesmo tempo, lhe negue o acesso aos documentos correspondentes. Imputar ao administrado a sobrecarga probatória de requerer documentos em múltiplos órgãos distintos ofende o princípio da cooperação administrativa, o direito à paridade de armas e inviabiliza o contraditório substancial. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência do e. TJES, que estabelece o dever do Poder Público de viabilizar a documentação integrante de processo sancionatório. APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CANCELAMENTO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR – LEGITIMIDADE DETRAN – AUSÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO – CHN DEFINITIVA EXPEDIDA – AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A legitimidade resta evidenciada pelo fato de que o DETRAN, como autarquia que representa o Departamento Estadual de Trânsito do Espirito Santo, fazendo parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), é o responsável no estado pelas atividades de trânsito estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e por normatização própria. 2 – A Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e a ampla defesa no processo administrativo em seu art. 5º, inciso LV ao dispor que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 3 – É dever do Poder Público, antes de impor qualquer sanção aos administrados, dar ciência da instauração de procedimento tendente à limitação de direitos e assegurar meios de manifestação no procedimento, em homenagem ao devido processo legal. (...) (TJ-ES – APL: 00254958720148080024, Relator.: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) Cumpre sublinhar que, conforme evidenciado por provas dos autos, o DETRAN/ES possui acesso aos referidos dossiês e sistemas integrados. A negativa reiterada no presente caso ofende flagrantemente a Súmula Vinculante 14 do STF, aplicável por simetria ao processo administrativo, bem como a isonomia e a impessoalidade, consolidando o cerceamento de defesa. Assim, a conduta da autarquia estadual constitui evidente ofensa ao devido processo legal, emergindo de forma inconteste o direito líquido e certo do impetrante de acessar os documentos necessários e ter reaberto o seu prazo defensivo. Isto Posto, CONCEDO A SEGURANÇA para: 1) ANULAR o Processo Administrativo 2025-ZFTV3 instaurado pelo DETRAN/ES em face do impetrante, a partir do ato de recusa de acesso às provas, devendo a autoridade impetrada abster-se de promover qualquer bloqueio ou restrição no prontuário da CNH do impetrante decorrente do referido feito; e, 2) DETERMINAR que a autoridade coatora disponibilize ao impetrante, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, o extrato completo e detalhado do dossiê sistêmico, histórico de trâmite eletrônico que constem em seus arquivos locais ou integrados (RENAINF/RENACH/DetranNet), procedendo-se, em seguida, à reabertura do prazo legal para oferecimento de recurso ou defesa administrativa por parte do impetrante no Processo Administrativo 2025-ZFTV3. JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. SEM custas processuais. SEM CONDENAÇÃO em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens deste Juízo. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
