Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. PROCEDI a baixa e ao cancelamento das restrições judiciais inseridas via sistema RENAJUD (fl. 73) sobre os veículos VW/Saveiro 1.6 CE, placa MTP-4433; I/VW Jetta 2.0T, placa OCW-4444; e I/M.Benz C180K, placa MQS-4360, de propriedade da executada FREDERICO TANURE. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. Diante da renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0039694-51.2013.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO BOULEVARD REQUERIDO: FREDERICO TANURE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE DO BOULEVARD em face de FREDERICO TANURE, decorrente de cobrança de despesas condominiais referentes à unidade 205 do edifício exequente, situada na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 356, Praia do Canto, nesta Capital. A demanda originária foi ajuizada em face de Umberto Diogo Bersot em 11 de outubro de 2013 (fls. 02/05). Após tentativas infrutíferas de citação postal (fls. 27 e 34), a parte autora noticiou a celebração de contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel gerador da obrigação em favor de Frederico Tanure (fls. 44/45), acostando termo de acordo extrajudicial firmado com o adquirente no importe de R$ 5.806,87 (cinco mil, oitocentos e seis reais e oitenta e sete centavos), em cinco parcelas (fls. 40/43). Pela sentença de fl. 47, proferida em 25 de fevereiro de 2015, foi deferida a substituição processual do polo passivo para inclusão de Frederico Tanure e homologada a transação com resolução do mérito, operando-se o trânsito em julgado em 16 de abril de 2015 (fl. 48v). Noticiado o inadimplemento das parcelas acordadas, a parte credora inaugurou a fase de cumprimento de sentença em 16 de março de 2016 (fls. 50/53). Realizadas pesquisas de bens, constatou-se a indisponibilidade de valor irrisório de R$ 38,63 (trinta e oito reais e sessenta e três centavos) em conta bancária (fls. 78/79), foram anotadas restrições de transferência sobre três veículos automotores (fl. 73) e, ato contínuo, foi deferida e formalizada a penhora do Apartamento n. 205 por meio do termo de fl. 86, lavrado em 04 de junho de 2018. Em 31 de janeiro de 2019, os litigantes apresentaram novo acordo extrajudicial (fls. 89/93), o qual restou homologado por sentença extintiva nos termos do art. 924, inciso III, do CPC (fl. 94). Sobreveio nova manifestação do condomínio apontando o descumprimento do ajuste e postulando a reativação da marcha executiva pelo saldo remanescente (fls. 99/100). Posteriormente, em 22 de outubro de 2021, o condomínio informou que a unidade imobiliária fora objeto de nova cessão e carreado aos autos instrumento de transação entabulado com Bianca Tanure (fls. 114/119 e 126/129), acompanhado de contrato particular de compra e venda (fls. 120/123). Pela decisão de fl. 131, confirmada pela decisão de ID 28190696, foi condicionada a homologação do negócio e a retificação do polo passivo à comprovação da cadeia de alienação e registro imobiliário, sobrevindo aos autos a informação do falecimento do executado Frederico Tanure (fl. 133). Concluída a digitalização dos autos com a migração para o sistema PJe (ID 19912071) e após determinações de impulsionamento (IDs 49476984, 62131179 e 78761478), o exequente peticionou no ID 79127265 informando a satisfação integral do débito condominial e requerendo a extinção do processo, com a juntada da declaração de quitação emitida pela administradora (ID 79125839), postulando o recolhimento de mandados, a baixa de constrições e o arquivamento, com renúncia expressa a prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Na hipótese vertente, o condomínio exequente noticiou, por intermédio de petição firmada por sua procuradora devidamente constituída (ID 79127265), a quitação de todas as cotas condominiais objeto da presente execução referentes à unidade 205. A manifestação de pagamento veio corroborada pela certidão emitida em 22 de setembro de 2025 pela administradora Condominius Serviços e Administração Ltda. (ID 79125839), na qual se declara expressamente que a aludida unidade habitacional encontra-se rigorosamente em dia com suas obrigações até aquela data. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. PROCEDI a baixa e ao cancelamento das restrições judiciais inseridas via sistema RENAJUD (fl. 73) sobre os veículos VW/Saveiro 1.6 CE, placa MTP-4433; I/VW Jetta 2.0T, placa OCW-4444; e I/M.Benz C180K, placa MQS-4360, de propriedade da executada FREDERICO TANURE. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. Diante da renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
