Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado THIAGO DUARTE DA SILVA PEREIRA, nos termos dos artigos 107, IV e 109, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, exclusivamente quanto ao delito previsto no art. 329, §1° do CP. Diligencie-se. Intimem-se.
PROCESSO Nº 0005618-79.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: BRUNO NEVES SANTOS, GEANDERSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALEXSANDRO CESAR DA SILVA, THIAGO DUARTE DA SILVA PEREIRA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1. Inexistindo preliminares a serem analisadas, e não sendo caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/12/2027, às 13:45 horas. A fim de ampliar o acesso das partes à justiça e as chances de conclusão da instrução em ato único, bem como facilitar e tornar menos onerosa a participação de testemunhas/vítimas/informantes, desde logo fica disponibilizado o link abaixo, caso haja requerimento ou interesse na participação do ato por meio virtual, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85680386099 ID da reunião: 856 8038 6099 Intimem-se. Requisitem-se. Agende-se no sistema. 2. Quanto ao delito previsto no art. 329, §1° do CP, a pena máxima cominada é de três anos. Com isso, aplica-se o prazo prescricional de oito anos, conforme art. 109, IV do CP. Todavia, o réu THIAGO DUARTE possuía menos de 21 anos de idade à data dos fatos, razão pela qual incide a redução prevista no art. 115 do CP, de modo que o prazo prescricional aplicável é o de quatro anos. Compulsando os autos, entre a data dos fatos e a data do Recebimento da Denúncia, noto que foi ultrapassado o prazo estabelecido para a pretensão punitiva Estatal, pois não pode ser constatada nenhuma outra causa interruptiva do prazo prescricional, a teor do que dispõe o art. 117, do CP, ocorrendo a prescrição in casu. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado THIAGO DUARTE DA SILVA PEREIRA, nos termos dos artigos 107, IV e 109, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, exclusivamente quanto ao delito previsto no art. 329, §1° do CP. Diligencie-se. Intimem-se. Agende-se. Serra/ES, na data da assinatura. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
