Ementa
Ante o exposto, em razão da falta de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação à sucumbência, considerando que foi a parte requerente quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, deverá suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Existem inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que pelo princípio da causalidade, intimamente ligado ao princípio da sucumbência, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1.645.771/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017). Todavia, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas ante a demonstração de suficiência de recursos nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Intimem-se para ciência.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, 11 andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5024569-98.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUELY SANTOS REIS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VITORIA, GERALDO SANTOS REIS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por SUELY SANTOS REIS em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE VITÓRIA e GERALDO SANTOS REIS, conforme petição inicial de id nº 98592534 e seus documentos subsequentes. Alega a parte autora, em síntese, que (a) é irmã do terceiro requerido, Geraldo Santos Reis; (b) este, é dependente químico severo e portador de graves comorbidades físicas, especificamente HIV e Tuberculose Pulmonar; (c) relata que o paciente abandonou por completo o tratamento médico essencial à sua sobrevivência e recusa a ingestão dos medicamentos; (d) o quadro de saúde evoluiu para delírios persecutórios constantes, surtos e severo comprometimento psíquico; (e) se encontra em situação de rua e extrema vulnerabilidade social e de saúde; (f) alega que a família já esgotou todas as alternativas de tratamento voluntário e acolhimento extra-hospitalar. Em razão disso, requer a procedência da presente actio para que seja determinada a internação compulsória do terceiro requerido em estabelecimento de saúde adequado (hospital da rede pública ou conveniada com leito psiquiátrico e condições de segurança). Decisão no id nº 98592601, deferindo o pedido de tutela de urgência, determinando a internação involuntária do requerido Geraldo Santos Reis, em hospital da rede pública ou em instituição conveniada com leito psiquiátrico e suporte médico adequado que possua plenas condições de segurança e tratamento especializado. O Município de Vitória apresentou contestação no id nº 99756141, oportunidade em que rechaça a pretensão da parte autora, alegando, em síntese, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a sua ilegitimidade passiva. Manifestação do Estado do Espírito Santo no id nº 101615058, informando a desistência da vaga de internação pela parte autora. Despacho no id nº 109486542, intimando a parte requerente para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento da demanda. Petição da parte autora no id nº 109652538, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se, conforme narrado na própria petição inicial, que a finalidade da presente demanda era somente a internação compulsória de Geraldo Santos Reis, para tratamento de dependência química/sintomas psicóticos e acompanhamento das comorbidades de HIV e Tuberculose Pulmonar. Conforme o documento juntado pelo Estado do Espírito Santo (id nº 101615059) e a manifestação da própria parte autora (id nº 109652538), a família do terceiro requerido apresentou solicitação de desistência da vaga de internação, o que esvazia a pretensão autoral. Sabe-se que o interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Nesse sentido, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019). No presente caso, a pretensão autoral visava à internação compulsória do requerido. Com a desistência da internação, a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado originalmente deixou de existir. A situação fática que deu ensejo à demanda, portanto, não mais subsiste, tornando desnecessária a atuação do Poder Judiciário para o fim específico almejado. Desta forma, considerando que o interesse de agir se traduz no binômio utilidade e adequação, depreende-se que não persiste utilidade ao provimento jurisdicional pleiteado com a presente actio, a qual deve ser extinta sem análise do mérito. Ante o exposto, em razão da falta de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação à sucumbência, considerando que foi a parte requerente quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, deverá suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Existem inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que pelo princípio da causalidade, intimamente ligado ao princípio da sucumbência, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1.645.771/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017). Todavia, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas ante a demonstração de suficiência de recursos nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Intimem-se para ciência. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito. Após, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Assinado eletronicamente
