Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA ORGANIZADORA. ETAPA DE EXECUÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA MILITAR. ACOLHIMENTO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDUTA SOCIAL DESABONADORA. IDONEIDADE MORAL E CONDUTA IRREPREENSÍVEL. CARREIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. MITIGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. FATOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo que considerou o candidato contraindicado na etapa de Investigação Social de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar. A banca organizadora arguiu ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a Investigação Social é executada exclusivamente pela Polícia Militar, por intermédio de sua Diretoria de Inteligência. No mérito, o recurso sustenta violação ao princípio da presunção de inocência, ao Tema 22 da Repercussão Geral e aos princípios da proporcionalidade e legalidade, em razão da inexistência de condenação penal definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se a banca organizadora possui legitimidade para responder por ato praticado exclusivamente pela Polícia Militar na etapa de Investigação Social; e estabelecer se a contraindicação de candidato em concurso para carreira de segurança pública, fundada em fatos concretos e desabonadores, é legítima quando inexistente condenação penal definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A banca organizadora não possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo quando as atribuições executivas se restringem às etapas iniciais do certame e a Investigação Social constitui competência exclusiva da Polícia Militar, por intermédio de sua Diretoria de Inteligência. A exigência de idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada possui previsão no art. 9º, XI, da Lei Estadual nº 3.196/1978, em harmonia com o art. 142, § 3º, X, c/c art. 42, § 1º, da Constituição Federal. A investigação social para ingresso em corporações militares não se limita à aferição de responsabilidade penal, pois permite à Administração valorar, em esfera própria, a conduta social do candidato e sua compatibilidade com os valores e deveres inerentes à carreira. O Tema 22 da Repercussão Geral não impede a adoção de critérios mais rigorosos nos concursos destinados às carreiras de segurança pública, diante da natureza das atividades exercidas e da necessidade de aferição diferenciada da conduta social dos candidatos. A contraindicação não se fundamenta exclusivamente na existência de processo criminal, mas em fatos concretos e objetivos, inclusive na prisão em flagrante por fatos enquadrados, em tese, nos arts. 155, § 4º, do Código Penal, e 306, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na própria declaração do candidato acerca da condução de veículo sob influência de álcool, com posterior colisão em via pública. A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, não elimina a existência material dos fatos históricos nem impede sua consideração na esfera administrativa para fins de avaliação da compatibilidade da conduta com a carreira militar. Os fatos apurados se enquadram nas hipóteses de contraindicação previstas no item 20.5, alíneas “a” e “c”, do Edital nº 01/2022, relativas ao envolvimento com ações delituosas e à indisciplina comunitária. A conduta relacionada à direção de veículo sob influência de álcool e ao abalroamento de patrimônio viário mostra-se incompatível com os valores exigidos para o exercício de atividade de segurança pública, não se verificando teratologia ou desproporcionalidade no ato administrativo. IV. DISPOSITIVO Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X; CPC, arts. 85, § 11, 89, § 5º, 98, § 3º, e 485, VI; Lei Estadual nº 3.196/1978, art. 9º, XI; Lei nº 9.099/1995, art. 89, § 5º; Código Penal, art. 155, § 4º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 306; Edital nº 01/2022, itens 10.1, 10.2, 20.3 e 20.5, “a” e “c”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 560.900, Tema 22 da Repercussão Geral; STF, RE nº 1.486.468/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07.10.2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5001881-93.2021.8.08.0000, Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, j. 17.02.2022; TJES, Apelação Cível nº 5040093-09.2024.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 3ª Câmara Cível, j. 17.12.2025; TJES, Apelação/Remessa Necessária nº 5030995-97.2024.8.08.0024, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, 2ª Câmara Cível, j. 24.08.2026.