Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5021883-32.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO HENRIQUE SOUZA SILVA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME CARVALHO MORETTI - SP508969 Advogados do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MARCELO HENRIQUE SOUZA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Na inicial de ID 47169862, o autor afirma que contratou serviços de telefonia móvel e internet fixa em 24/04/2024, mas a conexão residencial não foi instalada, apesar das cobranças mensais. Relata tentativas frustradas de solução administrativa e de cancelamento sem multa. Requer a rescisão contratual sem penalidade e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A decisão de ID 81514539 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação. A requerida apresentou contestação de ID 83847494, na qual sustenta a tempestividade da defesa e a regularidade da prestação, afirmando que o serviço permaneceu ativo até o cancelamento por inadimplência. Impugna os documentos do autor e requer a improcedência. Em réplica de ID 87127176, o autor arguiu a intempestividade da contestação, impugnou as telas sistêmicas e reiterou os pedidos. Sobreveio a certidão de ID 101176376, que declarou tempestiva a contestação. Pelo despacho de ID 102729368, as partes foram intimadas a especificar provas, ficando postergado o exame das questões processuais. Ambas requereram julgamento antecipado, conforme IDs 102880637 e 103865153. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os elementos documentais são suficientes para o exame da controvérsia e as partes dispensaram a produção de outras provas. Inicialmente, examino a tempestividade da contestação. O expediente de citação eletrônica registra ciência em 24/10/2025 e término do prazo para resposta em 24/11/2025. A contestação de ID 83847494 foi protocolada em 26/11/2025, após o encerramento do prazo. Diante desses registros, afasto a conclusão da certidão de ID 101176376 e reconheço a intempestividade da defesa e a revelia da requerida, nos termos do art. 344 do CPC. A presunção decorrente da revelia é relativa e não conduz à procedência automática. Os documentos existentes nos autos devem ser examinados em conjunto, inclusive aqueles apresentados pela requerida, para aferir se infirmam a narrativa inicial. A relação é de consumo, pois o autor é destinatário final dos serviços fornecidos pela ré, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central consiste em verificar se a internet fixa foi efetivamente instalada e disponibilizada na residência do autor. A contratação é incontroversa. A requerida afirma que houve prestação regular, seguida de bloqueio e cancelamento por inadimplência, mas não apresenta prova suficiente dessa afirmação. As telas de ID 83847494 registram habilitação cadastral, lançamentos financeiros e movimentações de suspensão e cancelamento. Não demonstram, contudo, a execução da instalação no imóvel nem a efetiva disponibilização da conexão. Não foram apresentados comprovante de execução da ordem de instalação, recebimento dos equipamentos pelo consumidor ou registros técnicos de utilização da banda larga residencial. Os lançamentos relativos a maio e junho de 2024 evidenciam faturamento, mas a emissão de cobranças não comprova a prestação do serviço que lhes daria suporte. Do mesmo modo, a indicação de serviço ativo no cadastro interno não basta para demonstrar que a conexão foi instalada e funcionava no endereço contratado. Não se rejeitam essas telas por sua origem unilateral. Reconhece-se, após a análise de seu conteúdo, que não esclarecem o fato central discutido. As faturas de IDs 47169867 e 47169868 abrangem serviços de telefonia móvel e internet fixa. A utilização da linha móvel nelas discriminada não demonstra o funcionamento da internet residencial, por se tratar de serviço distinto. O autor apresentou elementos de suporte à contratação, às cobranças e às reclamações. À requerida incumbia demonstrar a prestação regular que afirma ter realizado e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC, além das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. A alegação de inadimplência não supre essa deficiência. Sem comprovação da disponibilização da internet fixa, o registro de falta de pagamento não demonstra que a interrupção decorreu exclusivamente de conduta do consumidor. Reconheço, portanto, a falha na prestação do serviço de internet fixa e o inadimplemento da fornecedora, que autorizam a resolução desse vínculo sem imposição de multa de fidelidade ou penalidade equivalente, conforme os arts. 35, III, do CDC e 475 do Código Civil. A validade abstrata da cláusula de fidelização não autoriza a cobrança de multa quando a ruptura é motivada pelo inadimplemento da própria fornecedora. O cancelamento administrativo posteriormente informado pela ré não afasta o interesse na definição da causa da ruptura e na exclusão de penalidades. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVICOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o art. 927, parágrafo único, CC, e art. 14, CDC, o regime da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual, para a configuração do dever de indenizar, necessário a comprovação do vício ou defeito no produto ou serviço, do dano e do nexo de causalidade entre este e a prestação defeituosa, prescindível a existência de culpa. 2. A decisão saneadora delimitou como ponto controvertido a existência de falha na prestação dos serviços e deferiu a inversão do ônus da prova, atribuindo à fornecedora o encargo de demonstrar a regularidade técnica dos serviços prestados. 3. Evidenciada a falha na prestação dos serviços, mostra-se legítima a rescisão contratual antecipada sem incidência de multa por fidelidade, não sendo possível impor ao consumidor penalidade decorrente de inadimplemento causado pela própria fornecedora. 4. A ofensa extrapatrimonial sofrida pela pessoa jurídica, em regra, não se configura in re ipsa, razão pela qual o direito à compensação por danos morais condiciona-se à efetiva comprovação da lesão à honra objetiva impingida ao ente. 5. Recurso provido em parte. (TJ-MG - Apelação Cível: 50052753320258130452, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 01/07/2026, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 02/07/2026) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INTEGRAL DA MULTA DE FIDELIDADE INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DO PRAZO DE CARÊNCIA. 1. A cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (como o serviço de TV a cabo) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado. Precedentes. 2. A referida modalidade contratual tem previsão de cláusula penal (pagamento de multa) caso o consumidor opte pela rescisão antecipada e injustificada do contrato. Tem-se, assim, por escopo principal, o necessário ressarcimento dos investimentos financeiros realizados por uma das partes para a celebração ou execução do contrato ( parágrafo único do artigo 473 do Código Civil). De outro lado, sobressai seu caráter coercitivo, objetivando constranger o devedor a cumprir o prazo estipulado no contrato e, consequentemente, viabilizar o retorno financeiro calculado com o pagamento das mensalidades a serem vertidas durante a continuidade da relação jurídica programada. 3. Nada obstante, em que pese ser elemento oriundo de convenção entre os contratantes, a fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de resguardar a parte mais fraca do contrato, como é o caso do artigo 412 do Código Civil ("O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal."). 4. A citada preocupação reverbera, com maior intensidade, em se tratando de contrato de adesão, como o de prestação de serviços de telecomunicações, o que motivou a ANATEL a expedir a Resolução 632/2014, a fim de regular a forma de cálculo da multa a ser cobrada em caso de resilição antecipada dos contratos com fidelização. 5. O referido regulamento entrou em vigor em 07 de julho de 2014 e, a partir de então, as prestadoras de serviço de TV a cabo (assim como as demais prestadoras de serviços de telecomunicações) são obrigadas a oferecer contratos de permanência aos consumidores - vinculados aos contratos de prestação de serviços com cláusula de fidelização - e a calcular a multa fidelidade proporcionalmente ao valor do benefício concedido e ao período restante para o decurso do prazo mínimo estipulado. 6. Contudo, mesmo antes da vigência do citado normativo, revelava-se abusiva a prática comercial adotada pela prestadora do serviço de TV a cabo, que, até 2011, cobrava a multa fidelidade integral dos consumidores, independentemente do tempo faltante para o término da relação de fidelização. 7. Isso porque a cobrança integral da multa, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, coloca o fornecedor em vantagem exagerada, caracterizando conduta iníqua, incompatível com a equidade, consoante disposto no § 1º e inciso IV do artigo 51 do código consumerista. 8. Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes, afastando-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa porventura detectado (artigos 6º, incisos IV e V, e 51, § 2º, do CDC), providência concretizadora do princípio constitucional de defesa do consumidor, sem olvidar, contudo, o princípio da conservação dos contratos. 9. Assim, infere-se que o custo arcado pelo prestador do serviço é, efetivamente, recuperado a cada mês da manutenção do vínculo contratual com o tomador, não sendo razoável a cobrança da mesma multa àquele que incorre na quebra do pacto no início do prazo de carência e àquele que, no meio ou ao final, demonstra o seu desinteresse no serviço prestado. 10. Como é cediço no âmbito do direito consumerista, a alegação de boa-fé (culpa) do causador do dano não configura óbice à ampla reparação do consumidor, mas apenas afasta a sanção de repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, nos termos da jurisprudência consagrada pelas Turmas de Direito Privado. 11. Em observado o prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva individual, afigurar-se-á hígida a pretensão ressarcitória dos consumidores que, entre 2003 (cinco anos antes do ajuizamento da ação civil pública) e 2011 (período em que a operadora deixou de proceder à cobrança abusiva), foram obrigados a efetuar o pagamento integral da multa fidelidade, independentemente do prazo de carência cumprido. 12. Sopesando-se o valor da cláusula penal estipulada, a relevância da defesa do direito do consumidor e a capacidade econômica da recorrente, afigura-se razoável a redução das astreintes para R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada descumprimento da ordem exarada na tutela antecipada, o que deverá ser objeto de apuração em liquidação de sentença. 13. Por critério de simetria, a parte vencida na ação civil pública movida pelo Ministério Público não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 14. Recurso especial parcialmente provido apenas para reduzir a multa cominatória para R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento comprovado da determinação judicial exarada em tutela antecipada e afastar a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do parquet. (STJ - REsp: 1362084 RJ 2013/0005792-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) Quanto ao dano moral, o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, compensação. No caso, entretanto, os elementos evidenciam situação que ultrapassa a frustração pontual da contratação. O autor permaneceu por período superior a dois meses sem a instalação da internet fixa contratada e submetido a cobranças, apesar de solicitar o cancelamento e insistir em providências. As mensagens documentam sucessivas tentativas de solução, inclusive perguntas sobre o andamento da demanda e ligações não atendidas, sem demonstração de resposta eficaz. A persistência do problema e a necessidade de reiteradas intervenções para solucionar falha imputável à fornecedora representam perda relevante do tempo útil do consumidor e desgaste que excede os inconvenientes ordinários da vida contratual. A reparação não se funda em negativação, que não está comprovada, nem decorre automaticamente da revelia. Resulta da ausência prolongada de instalação, das cobranças e das tentativas infrutíferas de solução demonstradas nos autos. Por isso, os fundamentos dos julgados referentes à honra objetiva da pessoa jurídica e à inscrição em cadastro restritivo não são transpostos para este caso. Consideradas a duração da falha, as tentativas de solução, a extensão do dano demonstrado e as funções compensatória e preventiva da reparação, arbitro a indenização em R$ 3.000,00, quantia proporcional às circunstâncias e suficiente para reparar a lesão, sem enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR resolvido, por inadimplemento da requerida, o vínculo relativo ao serviço de internet fixa residencial discutido nestes autos, reconhecendo o direito do autor ao encerramento sem multa de fidelidade ou outra penalidade decorrente da resolução, inclusive quanto ao cancelamento administrativo já informado pela ré; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora, desde a citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Os efeitos da resolução e do afastamento da penalidade ficam limitados à internet fixa objeto da controvérsia, sem alcançar o serviço de telefonia móvel cuja utilização está discriminada nas faturas. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 (com redação dada pelo Ato Normativo Conjunto nº 028/2025), fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A Secretaria do Juízo deverá verificar o integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas processuais por meio da consulta ao “Relatório de Situação das Custas”. Constatada a existência de valores em aberto e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado, a Secretaria comunicará a inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (Cadin), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de nova determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores. Na ausência de custas remanescentes ou após o adimplemento, arquive-se com as cautelas de estilo. SERRA-ES, 7 de novembro de 2026. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
