Inteiro teor
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 3048662-25.2025.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar]AUTOR: THAYS DOS SANTOS CARNAUBAREU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO S E N T E N ÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Thays dos Santos Carnaúba em face de Unimed Fortaleza Sociedade de Cooperativa Médica Ltda. A autora relata que, em 28/02/2024, contratou plano de saúde junto à requerida, quando estava grávida, e efetuou o pagamento da primeira mensalidade. Sustenta que, em 02/03/2024, passou a apresentar fortes dores abdominais e sangramento intenso, com suspeita de aborto em curso, ocasião em que seu marido entrou em contato com a vendedora responsável, sendo informado de que o plano somente poderia ser utilizado a partir de 10/03/2024. Afirma que, diante da negativa, buscou atendimento na rede pública de saúde, onde recebeu atendimento médico e realizou exames, inclusive particulares. Alega que, posteriormente, obteve informação junto à própria central da requerida de que teria direito ao atendimento de urgência, razão pela qual se dirigiu à emergência da Unimed Sul, mas teve novamente o atendimento negado, sob o fundamento de inexistência de situação de urgência ou emergência. Diante desses fatos, requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos prejuízos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação em ID. 174880773 alegando, em suma, que o plano de saúde não chegou a ser efetivamente ativado, pois a autora não concluiu o processo de adesão, que dependia de reassinatura da proposta. Sustenta que, posteriormente, a própria autora solicitou o cancelamento da contratação. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil, argumentando que não havia vínculo contratual válido à época dos fatos, razão pela qual não existia obrigação de cobertura assistencial, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela autora em ID. 183569901. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas (ID. 192991242), o réu requereu juntada de documentos em ID. 198862996, enquanto a autora também apresentou documentos em ID. 199183531. Após manifestação das partes acerca dos documentos, os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação A requerida não se constituiu como entidade de autogestão, mas opera no mercado de planos de saúde, de sorte que o caso contempla relação de consumo, aplicando-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Súmula 608 do Tribunal: STJ / Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A controvérsia cinge-se a verificar se houve negativa indevida de atendimento pela promovida, apta a ensejar a sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados pela autora. Após análise do conjunto probatório, conclui-se que os pedidos não merecem acolhimento. Embora a autora sustente ter contratado plano de saúde em 28/02/2024 e que teve atendimento negado quando apresentava quadro compatível com abortamento em curso, os documentos constantes dos autos não corroboram a existência de contrato plenamente eficaz e vigente na data dos fatos narrados. Com efeito, o documento de ID 199186957, juntado pela própria autora, indica expressamente a proposta de adesão nº 28857 vinculada à data de contratação em 10/03/2024, registrando, ainda, início de vigência em momento posterior aos atendimentos médicos ocorridos nos dias 02/03/2024, 03/03/2024 e 04/03/2024. Assim, a documentação produzida pela própria demandante evidencia que a formalização da contratação ocorreu em data posterior aos eventos que fundamentam a presente ação. Registre-se, ainda, que o comprovante de pagamento de ID. 162162742 não comprova o pagamento da mensalidade do plano de saúde, porquanto não identifica a promovida como destinatária dos valores transferidos. Ausente demonstração de que a quantia foi efetivamente recebida pela Unimed Fortaleza, não é possível reconhecer o documento como prova idônea da efetivação da contratação ou da regular vigência do plano à época dos fatos. Além disso, a requerida apresentou justificativa plausível e coerente no sentido de que a proposta de adesão dependia da conclusão de procedimentos formais para sua efetiva ativação, sustentando que não havia plano ativo à época dos fatos, circunstância que não foi suficientemente infirmada pela autora. Também não há nos autos prova objetiva de que a promovida tenha efetivamente recusado atendimento de beneficiária regularmente vinculada ao seu plano de saúde ou emitido negativa formal de cobertura. Cumpre destacar que o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado incumbia à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Contudo, a prova produzida não demonstra, de forma satisfatória, a existência de vínculo contratual eficaz com a promovida na data dos acontecimentos, tampouco comprova que eventual ausência de atendimento decorreu de ato ilícito praticado pela ré. Nesse contexto, ausente a demonstração da conduta ilícita atribuída à requerida, resta igualmente prejudicado o reconhecimento do nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Consequentemente, não se verifica fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou ressarcimento dos alegados danos materiais. Portanto, não comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Dispositivo Nestas condições, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e com arrimo nos fundamentos elencados nas linhas precedentes. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios do advogado do banco promovido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual suspendo com base no art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. Verificado trânsito em julgado da presente decisão, ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito
