Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3001479-12.2024.8.06.0157 Promovente: MAIZA CALISTA DE SOUZA Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maiza Calista de Souza em face do Município de Reriutaba. A parte autora afirma ser servidora municipal desde 8 de março de 2006 e não ter usufruído quatro licenças-prêmio. Sustenta que a fruição não ocorreu por dificuldades relacionadas ao calendário escolar, à necessidade de autorização e contratação de substituto e à falta de pessoal. Pede a conversão das licenças não gozadas em pecúnia, com juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. O Município apresentou contestação, em síntese, alegou a inconstitucionalidade de norma da Lei Orgânica Municipal que prevê vantagem a servidores; invocou a suspensão dos períodos aquisitivos entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos da LC nº 173/2020; suscitou prescrição; e afirmou que a autora não comprovou o direito nem demonstrou ter requerido administrativamente a fruição ou recebido negativa. As partes foram intimadas a especificar outras provas, sob advertência de julgamento antecipado. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação ou requerimento. É o relatório. Decido. É cabível o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produzir outras provas. As partes foram intimadas para especificá-las e permaneceram inertes. A decisão, contudo, deve se apoiar nos elementos documentais efetivamente constantes dos autos, e não apenas na ausência de requerimentos de prova. 1. Questões suscitadas na contestação A alegação de inconstitucionalidade da norma municipal não é preliminar processual, mas questão de mérito. A defesa menciona o art. 109 da Lei Orgânica Municipal, enquanto a inicial fundamenta o direito à licença de três meses por quinquênio no art. 106, IX. A divergência quanto ao dispositivo invocado recomenda delimitar a análise ao pedido efetivamente formulado, sem tratar a alegação defensiva como causa autônoma de extinção do processo. A suspensão da contagem aquisitiva durante a pandemia também é matéria de mérito, pois sua incidência depende dos períodos concretamente reclamados. A defesa invoca o art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 e o intervalo de 28/05/2020 a 31/12/2021. Como a inicial não individualiza os quatro períodos, não é possível aferir, neste momento, eventual repercussão da suspensão sobre cada ciclo aquisitivo. A prescrição é prejudicial de mérito. Embora o Município a tenha suscitado, a contestação não individualiza os períodos de licença que reputa prescritos, e a inicial tampouco informa as datas de aquisição ou de eventual indeferimento. Sem esses marcos, não há base suficiente para reconhecer a prescrição de parcelas determinadas. Rejeito a prejudicial. 2. Mérito A controvérsia consiste em saber se a autora, que afirma permanecer em atividade, tem direito à conversão em dinheiro de quatro licenças-prêmio que diz não ter usufruído. A inicial afirma que a autora ingressou no serviço público municipal em 08/03/2006, que adquiriu quatro licenças e que não conseguiu usufruí-las por razões ligadas à organização do serviço. A conversão em pecúnia não decorre automaticamente da alegação de que a licença não foi usufruída. É necessário demonstrar a aquisição dos períodos reclamados e que a fruição se tornou inviável por circunstância imputável à Administração, de modo que o ente público não possa conservar o benefício do trabalho prestado sem permitir o exercício da vantagem. A permanência da servidora em atividade, por si só, não prova a impossibilidade definitiva de fruição nem torna devida a indenização. No caso, embora a autora alegue dificuldades de calendário, falta de pessoal e necessidade de contratação de substituto, o material apresentado não identifica os quatro períodos, não demonstra os respectivos marcos aquisitivos, nem contém elementos que comprovem pedidos de fruição, indeferimentos ou outra atuação administrativa que tenha impedido o gozo. A contestação, por sua vez, nega que tenha havido pedido ou recusa, e a autora não requereu outras provas depois de intimada para especificá-las. A alegação de inconstitucionalidade da Lei Orgânica não altera essa conclusão. Não é necessário resolver, para o desfecho desta demanda, a validade abstrata do dispositivo municipal: ainda que se considere a norma invocada como fundamento da licença, não foram demonstrados os períodos adquiridos nem a impossibilidade de fruição que justificaria a indenização. A suspensão prevista na LC nº 173/2020 tampouco pode ser aplicada a períodos específicos sem que eles tenham sido identificados. Assim, a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito à conversão em pecúnia. Ante o exposto: a) defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça; b) rejeito a prejudicial de prescrição, por ausência de indicação dos períodos e dos marcos temporais necessários à sua apreciação; c) julgo improcedente o pedido de conversão em pecúnia das licenças-prêmio, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. João Pimentel Brito Juiz de Direito
