Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação do assento de nascimento de FRANCISCA DERLANE DE BRITO BALBINO, lavrado no Livro A-15, fls. 82, termo 328, do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Reriutaba/CE, a fim de que, onde consta como nome da genitora "FRANCISCA DE BRITO DA SILVA", passe a constar "FRANCISCA DE BRITO BALBINO". Expeça-se mandado de retificação ao cartório competente, na forma do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973, após o trânsito em julgado. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. Sem custas, observada a gratuidade concedida. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3001308-21.2025.8.06.0157 Promovente: FRANCISCA DERLANE DE BRITO BALBINO Promovido: Cartório de Registro Civil Reriutaba SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por FRANCISCA DERLANE DE BRITO BALBINO, requerendo a correção do nome de sua genitora em seu assento de nascimento. Sustenta que nele consta "Francisca de Brito da Silva", embora o nome correto seja "Francisca de Brito Balbino". Após a determinação de complementação documental, a autora juntou seus documentos pessoais e a certidão de nascimento objeto do pedido. O Ministério Público manifestou-se pela procedência, com a retificação do assento e a expedição do respectivo mandado ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Reriutaba/CE. É o relatório. Decido. A retificação de registro civil é cabível quando demonstrado erro, omissão ou inexatidão no assento, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973. O registro público deve refletir fielmente a realidade, sem que a correção pretendida implique alteração indevida da filiação ou prejuízo a terceiros. No caso, a certidão de nascimento indica como genitora "Francisca de Brito da Silva". Já a certidão de casamento dos genitores registra que José Antonio Balbino e Francisca Rodrigues de Brito se casaram em 31 de agosto de 1982, ocasião em que a nubente passou a utilizar o nome "Francisca de Brito Balbino" (ID. 180205968). O casamento ocorreu antes do nascimento da autora e da lavratura do assento. Além disso, os dados de filiação e de ascendência constantes dos documentos, conforme examinados pelo Ministério Público, permitem identificar a genitora e corroboram a ocorrência de erro material na indicação de seu nome. Assim, a prova documental é suficiente para demonstrar a inexatidão do assento e autorizar sua retificação. Presentes os pressupostos legais, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação do assento de nascimento de FRANCISCA DERLANE DE BRITO BALBINO, lavrado no Livro A-15, fls. 82, termo 328, do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Reriutaba/CE, a fim de que, onde consta como nome da genitora "FRANCISCA DE BRITO DA SILVA", passe a constar "FRANCISCA DE BRITO BALBINO". Expeça-se mandado de retificação ao cartório competente, na forma do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973, após o trânsito em julgado. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. Sem custas, observada a gratuidade concedida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Reriutaba/CE, 9 de novembro de 2026. João Pimentel Brito Juiz de Direito - NPR
