Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3001065-14.2024.8.06.0157 Promovente: ELO CRIACOES TEXTIL LTDA Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ELO CRIAÇÕES TEXTIL LTDA contra o MUNICÍPIO DE RERIUTABA. A parte autora alegou ter vencido procedimento licitatório para fornecimento de mochilas escolares e não ter recebido integralmente o preço dos produtos entregues. Informou que a Nota Fiscal nº 541, emitida em 28/08/2023, corresponde ao valor de R$ 53.661,70 e sustentou haver notícia de pagamento parcial, cuja identificação e montante controverteu. Requereu a condenação do Município ao pagamento de R$ 55.148,87, com juros e correção monetária, ressalvada a compensação de eventual pagamento parcial comprovado. A audiência de conciliação, realizada, encerrou-se sem acordo. O Município contestou. Em síntese, alegou que o pagamento realizado foi de R$ 23.000,00 e que o saldo seria de R$ 30.661,70. Sustentou, ainda, que a autora não teria comprovado suficientemente a entrega dos bens e a regular liquidação da despesa; questionou os cálculos e a exigibilidade do crédito; defendeu a atribuição do ônus da prova à autora; e suscitou a necessidade de inclusão do ex-prefeito no polo passivo. Subsidiariamente, pediu que eventual condenação se limitasse ao saldo de R$ 30.661,70. A autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para apresentarem provas, a parte autora informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. 1. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora declarou não ter outras provas a produzir, e os elementos documentais disponíveis permitem examinar a controvérsia. 2. Questões processuais suscitadas A alegação relativa ao ônus da prova não configura, por si só, preliminar processual; trata-se de matéria relacionada à instrução e ao mérito, a ser apreciada conforme as regras do art. 373 do CPC. Também não procede a objeção de inexequibilidade do título fundada na ausência dos requisitos próprios de uma execução. A demanda foi proposta como ação de cobrança, destinada à formação de título judicial, e não como execução de título extrajudicial. A discussão sobre a existência do crédito e a comprovação do fornecimento deve, portanto, ser resolvida no mérito. Quanto à inclusão do ex-prefeito, não se demonstrou fundamento para reconhecer litisconsórcio passivo necessário. A obrigação discutida é atribuída ao Município, apontado como contratante e destinatário dos bens. A eventual responsabilidade pessoal de agente público não se presume e não é necessária para o exame do pedido formulado contra o ente municipal. Rejeito, assim, o pedido de inclusão. 3. Do direito Na ação de cobrança, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto incumbe ao réu comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme o art. 373, incisos I e II, do CPC. Comprovada a contratação e a entrega do bem, o pagamento do preço é devido. A Administração Pública deve observar as etapas legais da despesa, inclusive a liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos documentos comprobatórios do fornecimento, conforme a Lei nº 4.320/1964 O pagamento parcial comprovado deve ser abatido do crédito, a fim de evitar cobrança em duplicidade. Em condenações contra a Fazenda Pública, a atualização deve observar o regime constitucional aplicável, sem cumulação indevida de índices no mesmo período. 4. Do caso concreto A controvérsia central consiste em verificar se há prova suficiente do crédito e qual saldo permanece devido após o pagamento parcial. A autora afirmou que forneceu mochilas escolares ao Município e indicou a Nota Fiscal nº 541, no valor de R$ 53.661,70. Embora o Município tenha contestado a comprovação do fornecimento, juntou à sua defesa demonstrativo de despesas por empenho que identifica a autora como credora, descreve a aquisição de mochilas escolares personalizadas, registra o total empenhado e liquidado de R$ 53.661,70 e aponta pagamento de R$ 23.000,00, com saldo a pagar de R$ 30.661,70. O registro de liquidação integral, constante do documento apresentado pelo próprio réu, constitui elemento relevante de reconhecimento administrativo do crédito e da execução da despesa, em contradição com a alegação de ausência de comprovação da entrega. O mesmo demonstrativo comprova o pagamento parcial de R$ 23.000,00 e indica o saldo remanescente de R$ 30.661,70. Esse valor também foi expressamente indicado pelo Município como montante devido em caráter subsidiário. Assim, a documentação produzida pelo réu confirma a existência do crédito e delimita o saldo não pago. A inicial mencionou possível pagamento de R$ 23.617,70, mas reconheceu não conseguir identificar com segurança essa quantia no extrato bancário. Diante do demonstrativo municipal, que registra pagamento de R$ 23.000,00, é esse o valor a ser abatido. Não há, no material disponibilizado, prova de pagamento adicional. A alegação relativa ao ISS não afasta o dever de pagamento do saldo reconhecido. O Município não demonstrou crédito tributário líquido e exigível passível de compensação nesta ação, nem apresentou elementos suficientes para reduzir o valor apurado. Portanto, o pedido deve ser acolhido parcialmente, limitado ao saldo principal de R$ 30.661,70, e não ao valor integral atualizado postulado na inicial. A correção monetária incidirá desde o vencimento indicado para a nota fiscal, 27/09/2023, até a citação, pelo IPCA-E; a partir da citação, incidirá a taxa SELIC, uma única vez, por englobar atualização monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outro índice no mesmo período. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE RERIUTABA a pagar à autora R$ 30.661,70, a título de saldo principal, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde 27/09/2023 até a data da citação e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Rejeito as alegações processuais de inexequibilidade do título e de necessidade de inclusão do ex-prefeito no polo passivo. Afasto, ainda, o pedido de compensação por ISS, por ausência de comprovação de crédito líquido e exigível do Município contra a autora. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a autora ao pagamento de 40% das despesas processuais e o Município aos 60% restantes, observadas eventuais isenções legais. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios e as faixas do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários ao procurador do réu, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado pretendido e o valor atualizado da condenação, vedada a compensação, observada eventual gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. João Pimentel Brito Juiz de Direito
