Inteiro teor
GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3034651-54.2026.8.06.0001 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: [Embargos de Terceiro] Autor: JOSE ICARO EVANGELISTA DE ALMEIDA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, I. RELATÓRIO José Ícaro Evangelista de Almeida ajuizou ação de embargos de terceiro em face de Banco Pan S.A., alegando, em síntese, que adquiriu o veículo Mitsubishi ASX 2.0, placa OCS-8881, antes da constituição da garantia fiduciária invocada na ação de busca e apreensão nº 3011883-37.2026.8.06.0001. Afirmou que o veículo foi apreendido em 14/04/2026, embora não integrasse a relação contratual mantida entre o banco e os réus da ação principal. Sustentou a aquisição do bem em 12/11/2024 e juntou documentos relativos à compra, aos pagamentos, à informação de venda e ao registro do veículo. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a suspensão da apreensão, a restituição do veículo e, ao final, a procedência dos embargos para desconstituir definitivamente a constrição. Por meio da decisão ID 202787888, foi deferida a tutela para suspender a apreensão e determinar a restituição do veículo no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Na mesma decisão, foi determinada a apresentação de documentos destinados à análise do pedido de gratuidade, providência posteriormente atendida pelo embargante mediante juntada dos documentos IDs 205966470 e 205966471. O embargante informou que o veículo foi restituído em 03/07/2026 e formulou pedido relacionado às astreintes. O pedido de cumprimento apresentado anteriormente foi indeferido pela decisão de ID 222500981, ao fundamento de que ainda não havia sentença de mérito. Posteriormente, foi juntado, na ação principal, termo de recebimento do veículo, identificado pelo ID 220511614. O Banco Pan S.A. apresentou contestação no ID 255022666, assinada eletronicamente em 21/10/2026. Suscitou nulidade da citação/intimação, alegou ilegitimidade passiva, requereu a inclusão da empresa Wil Robson dos Santos Arruda EIRELI ME no polo passivo e pediu, alternativamente, a improcedência dos embargos, defendendo a preservação da garantia fiduciária e da restrição judicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da gratuidade da justiça O embargante requereu o benefício da gratuidade da justiça e apresentou declaração de hipossuficiência. Após determinação judicial, juntou as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, demonstrativos de cartões e comprovantes de despesas, conforme documentos IDs 205966470 e 205966471. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade à pessoa natural que não disponha de recursos suficientes para o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A declaração apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que deve ser apreciada em conjunto com os elementos disponíveis nos autos. No caso, além da declaração, houve apresentação dos documentos expressamente solicitados pelo juízo, não se identificando elemento suficiente para afastar a alegada insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.988.697/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou que a análise da hipossuficiência deve considerar as circunstâncias concretas e que a adoção de parâmetros objetivos não pode justificar, por si só, o indeferimento do benefício. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PLEITEADO POR PESSOA NATURAL. ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AFERIÇÃO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A análise das normas que regulamentam a gratuidade judiciária tem por premissa interpretativa a finalidade para a qual foi estabelecido o referido instituto, qual seja, afastar a escassez de recursos como fator de exclusão do acesso à justiça. 2. O benefício da justiça gratuita depende de requerimento formulado ao juiz da causa e não se relaciona com a demonstração da plausibilidade do direito vindicado na demanda. Está atrelado, exclusivamente, à insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. 3. O Código de Processo Civil adotou parâmetro abstrato de elegibilidade para a gratuidade judiciária, pois não detalhou como será avaliada a condição de hipossuficiência econômica, tampouco os meios para sua comprovação. Há apenas a utilização da expressão aberta "insuficiência de recursos" e a indicação de que o benefício será conferido na forma da lei. 4. Cumpre ao magistrado analisar as condições econômicas e financeiras da parte postulante da justiça gratuita com base nas peculiaridades do caso concreto. Não há amparo legal para sujeitar-se o deferimento do benefício à observância de determinados requisitos objetivos preestabelecidos judicialmente. 5. O argumento da isonomia, em vez de justificar a implementação de requisitos objetivos para a gratuidade judiciária, reforça a necessidade de que o exame da insuficiência de recursos seja realizado casuisticamente, tomando-se por consideração as peculiaridades do caso. A igualdade não deve ser concebida exclusivamente sob o aspecto formal, devendo ser observada também sob a perspectiva material ou substantiva, com a finalidade de reduzir as desigualdades de fato para a promoção do acesso à justiça. 6. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos de prova que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em todo caso, faz-se necessário que o juiz, antes de indeferir o pedido, intime a parte requerente a comprovar o preenchimento dos requisitos à obtenção da justiça gratuita. 7. Essa norma procedimental é muito importante, pois realça não apenas a presunção relativa da declaração de pobreza apresentada pela pessoa natural mas também, principalmente, a opção legislativa pelo caráter subjetivo da análise do requisito da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. Mesmo que existam nos autos elementos de prova que, em princípio, conduziriam ao indeferimento do pedido de gratuidade, deve o magistrado intimar a parte requerente a comprovar a condição de hipossuficiência econômica com base nas circunstâncias do caso concreto. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seja sob a égide da Lei n. 1.060/1950, seja à luz da regulamentação introduzida pelo atual Código de Processo Civil, tem sido firme quanto à impossibilidade de utilização de parâmetros objetivos para o exame do pedido de justiça gratuita. Da mesma forma, também está consolidado o entendimento jurisprudencial a respeito da presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de pobreza formulada por pessoa natural. Essa orientação deve ser ratificada neste precedente qualificado para que não seja autorizada a adoção exclusiva de critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência econômica no exame do pedido de gratuidade judiciária. 9. Por outro lado, são razoáveis as preocupações relacionadas ao ajuizamento de lides temerárias a sobrecarregar o funcionamento do Poder Judiciário. Nesse particular, a concessão indiscriminada do benefício da justiça gratuita com base na simples declaração de hipossuficiência poderia, em tese, contribuir para a utilização abusiva desse direito, comprometendo o próprio princípio de acesso à justiça, sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional. 10. É possível a utilização de parâmetros objetivos tão somente em caráter suplementar, isto é, não servindo para o indeferimento de plano do pedido de gratuidade, mas para justificar o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC, permitindo que o juiz intime a parte requerente a comprovar a situação de miserabilidade jurídica perante o caso concreto. 11. Firmam-se, portanto, as seguintes teses jurídicas:i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. 12. Solução do caso concreto: a pretensão trazida pela autarquia previdenciária não merece acolhida, pois contraria expressa previsão legal e o entendimento desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária apenas em razão do rendimento mensal auferido pela parte requerente. 13. Recurso especial improvido. 14. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC; e 256-N e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - REsp: 1988697 RJ 2022/0061188-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/09/2025, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJEN 18/03/2026) Assim, deve ser deferida a gratuidade da justiça ao embargante. II.2. Da condição de terceiro e do direito incompatível com a constrição Os embargos de terceiro constituem o instrumento processual adequado para a defesa de quem, não sendo parte do processo originário, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato judicial. Dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro: § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. O embargante não figura como devedor na ação de busca e apreensão nº 3011883-37.2026.8.06.0001. A constrição, contudo, alcançou o Mitsubishi ASX identificado na inicial dos embargos, bem que o autor afirma ter adquirido e possuir. A documentação juntada indica a aquisição do veículo em 12/11/2024, mediante contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, informação de venda e documentação de transferência. A decisão liminar ID 202787888 também registrou que o instrumento de garantia indicado nos autos principais era posterior à aquisição alegada pelo embargante, além de mencionar a existência de CRLV sem anotação de gravame. A prova produzida é suficiente para reconhecer a condição de terceiro do embargante e a incompatibilidade entre o direito por ele exercido sobre o veículo e a apreensão determinada em processo movido contra pessoas diversas. II.3. Da aquisição anterior à garantia fiduciária e da proteção do terceiro de boa-fé A decisão liminar registrou que a aquisição do veículo foi indicada como ocorrida em 12/11/2024, enquanto o instrumento de garantia fiduciária relacionado à ação principal foi identificado como posterior, com data de 25/04/2025. Essa sequência temporal não foi superada por prova capaz de demonstrar que o embargante estivesse submetido à garantia constituída posteriormente ou que tivesse participado da contratação bancária. O art. 1.361, § 1º, do Código Civil estabelece a relevância do registro do contrato e, tratando-se de veículo, da anotação no certificado de registro: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. A Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. (SÚMULA 92 , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, REPDJ 24/11/1993, p. 25301, DJ 03/11/1993, p. 23187) No caso, a aquisição foi documentalmente situada antes da garantia fiduciária indicada na ação principal, e a decisão liminar registrou a ausência de anotação de gravame no certificado apresentado. O embargante, portanto, não pode suportar os efeitos de garantia constituída em relação jurídica da qual não participou e que, conforme os elementos considerados no processo, não estava publicizada no registro do veículo no momento relevante. A alegação do Banco Pan de exercício regular do direito de apreensão não altera essa conclusão. O exercício de direito decorrente de contrato não autoriza a constrição de bem pertencente ou legitimamente possuído por terceiro estranho à obrigação, especialmente quando a própria decisão liminar já havia reconhecido a plausibilidade do direito do embargante e determinado a restituição do veículo. Consequentemente, a apreensão deve ser definitivamente desconstituída em relação ao Mitsubishi ASX objeto destes embargos. II.4. Da devolução do veículo e das astreintes A decisão ID 202787888 fixou multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, como mecanismo de coerção para o cumprimento da ordem de restituição do veículo. A obrigação de fazer foi posteriormente cumprida, conforme o termo de recebimento do veículo juntado na ação principal sob o ID 220511614. Embora o embargante tenha alegado que a restituição ocorreu em 03/07/2026, a data manuscrita constante do termo não se apresenta legível nos elementos consultados. Para o julgamento, é suficiente reconhecer que a devolução ocorreu antes da sentença. As astreintes têm natureza instrumental e destinam-se a compelir o cumprimento da obrigação determinada judicialmente. Uma vez cumprida a ordem de restituição e ausente decisão definitiva de liquidação ou pagamento da multa, não subsiste razão para manter a cominação como obrigação autônoma no presente julgamento. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a modificação ou exclusão da multa quando verificado o cumprimento superveniente da obrigação: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: (…) II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.988/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada, sendo possível sua revisão posterior. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível."1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada."2. Caso concreto: Exclusão das astreintes.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1333988 SP 2012/0144161-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/04/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/04/2014) Assim, reconheço o cumprimento superveniente da ordem de restituição e revogo, para os fins deste processo, as astreintes fixadas especificamente para compelir a devolução do veículo, sem acolher o pedido de reconhecimento ou liquidação do valor de R$ 17.500,00 alegado pelo embargante. Eventual pretensão autônoma fundada em prejuízos específicos não é objeto de julgamento nestes embargos. II.5. Da pretensão resistida e dos ônus sucumbenciais A devolução do veículo não elimina, por si só, a pretensão resistida. O Banco Pan apresentou contestação de mérito e não se limitou a informar o cumprimento da ordem. Ao contrário, suscitou nulidade, alegou ilegitimidade, requereu a extinção do processo ou a improcedência dos embargos e defendeu a preservação da restrição judicial e da garantia fiduciária. Está caracterizada, portanto, resistência concreta à pretensão de desconstituição da apreensão. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 872, reconhece que a distribuição dos honorários nos embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, mas também estabelece que os encargos devem ser suportados pelo embargado quando este, ciente da transmissão ou da situação jurídica do bem, insiste na impugnação para manter a constrição. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade.Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio".7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência".10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (STJ - REsp: 1452840 SP 2014/0097324-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2016) Também se firmou, no AgInt no REsp 1.931.283/SP, que, havendo resistência ao mérito dos embargos, aplica-se o princípio da sucumbência, com condenação do embargado vencido. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). 2. Contudo, também é entendimento desta Corte Superior que não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, mas sim do princípio da sucumbência, quando a parte exequente, ciente da existência de transferência de propriedade do bem, insiste na oposição à pretensão veiculada nos embargos de terceiro, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 4. Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1931283 SP 2021/0101432-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) No caso, o embargado resistiu expressamente ao pedido principal, razão pela qual deve suportar os encargos sucumbenciais. O art. 85 do Código de Processo Civil determina que a sentença condene o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, fixados, em regra, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a procedência dos pedidos principais e a resistência apresentada, condeno o Banco Pan S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Ícaro Evangelista de Almeida nos presentes embargos de terceiro, para: a) deferir ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça; b) reconhecer a condição de terceiro do embargante e o direito incompatível com a constrição judicial incidente sobre o veículo Mitsubishi ASX 2.0, placa OCS-8881, objeto destes embargos; c) desconstituir definitivamente, em relação ao embargante e ao veículo acima identificado, a apreensão e quaisquer restrições judiciais decorrentes da ação de busca e apreensão nº 3011883-37.2026.8.06.0001; d) reconhecer que a ordem de restituição do veículo foi cumprida e, em consequência, revogar e afastar as astreintes fixadas na decisão ID 202787888 especificamente para compelir a devolução do bem, sem condenação autônoma ao pagamento do valor alegado de R$ 17.500,00; e) condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; f) determinar à Secretaria que junte cópia desta sentença aos autos da ação de busca e apreensão nº 3011883-37.2026.8.06.0001, certificando-se o cumprimento da providência. A gratuidade da justiça deferida ao embargante não afasta a responsabilidade do Banco Pan S.A. pelos encargos sucumbenciais ora fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 9 de novembro de 2026 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
