Diante do exposto, declaro extinto o processo, o que faço por sentença, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, para que produza os devidos e legais efeitos, e com supedâneo no dispositivo legal acima apontado, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0187942-09.2018.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: ITAU UNIBANCO S.A. Réu: Francisca Rosiene Albuquerque de Mesquita SENTENÇA RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, promovida por ITAU UNIBANCO S.A. em desfavor de Francisca Rosiene Albuquerque de Mesquita, devidamente qualificados. O Autor, no decorrer do curso processual, requereu a paralisação do feito para que se diligenciasse com o fito de dar continuidade ao feito, sem trazer consigo nenhuma prova de tais diligências, tratando-se de petição genérica. É o relato. Decido. DA INVIABILIDADE DA PARALISAÇÃO DO FEITO PARA DILIGÊNCIAS O pleito de suspensão processual formulado unilateralmente pelo autor não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O rol de hipóteses de suspensão do processo previsto no artigo 313 do Código de Processo Civil é taxativo (numerus clausus). A hipótese contida no inciso II do referido dispositivo legal exige expressamente a convenção das partes, o que pressupõe o mútuo consentimento e afasta, por completo, a viabilidade de deferimento de pedido unilateral formulado unicamente pelo credor fiduciário. Outrossim, a não localização do bem que constitui o objeto da garantia não configura motivo de força maior (art. 313, VI, "a", CPC), mas sim risco inerente à atividade financeira e ônus processual exclusivo da parte autora. Deferir a suspensão anômala do feito para que o credor realize buscas subverte a sistemática processual, violando frontalmente o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e o dever de impulso oficial (art. 2º do CPC). Frise-se que a legislação especial aplicável à espécie prevê o remédio jurídico adequado para a hipótese em que o bem não é localizado. O artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor a faculdade exclusiva de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. No caso em tela, oportunizada a manifestação da parte autora para dar regular andamento ao feito - seja indicando o paradeiro exato do objeto, seja pugnando pela devida conversão do rito -, esta limitou-se a requerer a suspensão infundada da marcha processual, demonstrando a inviabilidade do prosseguimento da demanda sob o rito originário escolhido. A localização do bem alienado fiduciariamente é pressuposto intrínseco de desenvolvimento válido e regular da própria ação de busca e apreensão. Sem o objeto a ser apreendido, a tutela jurisdicional pretendida resta esvaziada, carecendo o processo de elemento material indispensável à sua constituição. Desta forma, a paralisia injustificada e o desinteresse na conversão procedimental obstam o prosseguimento da lide. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o processo, o que faço por sentença, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, para que produza os devidos e legais efeitos, e com supedâneo no dispositivo legal acima apontado, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já antecipadas pela parte autora, portanto quitadas e sem incidência de custas finais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório no feito. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa e arquivamento. P.R.I.C. Fortaleza, 6 de novembro de 2026 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
