Ementa
Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 235671943, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Precatório devidamente encaminhado para Assessoria de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo código sequencial é nº 30097, conforme ID 235671973. Assim, considerando que o requisitório eletrônico foi devidamente recebido pela Assessoria de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, estando apenas aguardando o regular andamento da fila para o seu adimplemento, proceda a SEJUD de 1º Grau com o arquivamento provisório destes autos até a informação de pagamento integral do crédito. Baixa de imediato. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0217515-24.2020.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA ERINEIDE MENDES FONTELES POLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação Pagar apresentado por MARIA ERINEIDE MENDES FONTELES em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Decisão de ID 61413998, intimando o executado para impugnar a execução nos termos do art. 52, IX, da Lei Federal nº 9.099/95. Decisão de ID 61414021 homologando o valor e determinando a expedição de valores, referente ao valor principal e aos honorários sucumbenciais (Precatório e RPV). Conforme comprovante de ID 258904141, verifico que a obrigação de pagar referente à RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 235671943, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Precatório devidamente encaminhado para Assessoria de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo código sequencial é nº 30097, conforme ID 235671973. Assim, considerando que o requisitório eletrônico foi devidamente recebido pela Assessoria de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, estando apenas aguardando o regular andamento da fila para o seu adimplemento, proceda a SEJUD de 1º Grau com o arquivamento provisório destes autos até a informação de pagamento integral do crédito. Baixa de imediato. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
