Ementa
Isto posto, para os fins do quanto previsto no art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, ao tempo em que extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por oportuno, cumpre consignar que, diante da extinção da demanda, a medida liminar concedida no ID 573144449 perde sua eficácia executiva no bojo destes autos, operando-se a revogação de seus efeitos. Nos termos do artigo 90, caput, do CPC, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu, observando-se, na hipótese de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a suspensão de sua exigibilidade, consoante art. 98, §3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar, Campo da Pólvora, Salvador/BA, CEP: 40.040-900 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8159737-74.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RITA ACACIA GUIMARAES MATOS Advogado(s): LAIS CONCEICAO CASAIS (OAB:BA51344) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação, envolvendo as partes acima nominadas, na qual a parte autora formulou pedido de desistência da ação (ID 584683985). Nos termos do art. 485, § 4º do CPC, foi determinada a intimação da parte ré, a qual apresentou manifestação no ID 586088928, sem se opor ao pedido de desistência formulado pela parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. A desistência da ação configura ato unilateral de disposição processual que compete privativamente à parte autora, por meio do qual esta abdica do prosseguimento da relação jurídica processual outrora inaugurada, sem importar em renúncia ao direito material subjacente. Por expressa determinação legal, antes de oferecida a resposta do réu, a desistência independe de anuência da parte adversa; todavia, uma vez integrada à lide e apresentada a peça de bloqueio, a eficácia do ato extintivo fica condicionada à ciência e ao consentimento do demandado, consoante preconiza o art. 485, § 4º do CPC. In casu, verifica-se que, oportunizado o contraditório mediante expressa determinação judicial deste Juízo (ID 585625195), à parte ré interveio nos autos (ID 586088928) exclusivamente para noticiar o cumprimento da obrigação de fazer atinente ao bloqueio da margem e suspensão do cartão (ID 586088933). Constata-se que o réu não deduziu qualquer impugnação ou recusa motivada em face do pedido desconstitutivo manifestado pela autora (ID 584683985). Assim, não tendo havido insurgência da parte contrária, resta aperfeiçoada a concordância exigida pelo art. 485, § 4º, do CPC, impondo-se a homologação do pleito e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, para os fins do quanto previsto no art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, ao tempo em que extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por oportuno, cumpre consignar que, diante da extinção da demanda, a medida liminar concedida no ID 573144449 perde sua eficácia executiva no bojo destes autos, operando-se a revogação de seus efeitos. Nos termos do artigo 90, caput, do CPC, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu, observando-se, na hipótese de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a suspensão de sua exigibilidade, consoante art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Camila Soares Santana Juíza de Direito
