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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6299208-34.2025.4.06.3800

Publicação
DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ)
6299208-34.2025.4.06.3800
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, e julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora com DIB em 1º/9/2023, com renda mensal correspondente a 50% do salário de benefício, conforme estabelecido nos §§ 1º e 2º, do art. 86, da Lei 8.213/91. Condeno ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas entre a DIB e a DIP, observado o prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e da Súmula 85 do STJ, decotando-se os valores recebidos por força de benefícios não acumuláveis e aplicando-se correção monetária e juros moratórios, estes contados a partir da data da citação, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos dos cálculos a serem elaborados pelo Setor de Contadoria, que integrarão esta sentença.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6299208-34.2025.4.06.3800/MG AUTOR : LAYLA DE PINHO AZEVEDO ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA Pelo exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, e julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora com DIB em 1º/9/2023, com renda mensal correspondente a 50% do salário de benefício, conforme estabelecido nos §§ 1º e 2º, do art. 86, da Lei 8.213/91. Condeno ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas entre a DIB e a DIP, observado o prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e da Súmula 85 do STJ, decotando-se os valores recebidos por força de benefícios não acumuláveis e aplicando-se correção monetária e juros moratórios, estes contados a partir da data da citação, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos dos cálculos a serem elaborados pelo Setor de Contadoria, que integrarão esta sentença.