Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8061194-36.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ZERILDA CELIA MOURA DE MELO Advogado(s): CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR (OAB:BA10901) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Sob análise encontra-se o cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Zerilda Célia Moura de Melo em face do Estado da Bahia, fundado em título executivo judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) perante a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 552256890). Na peça vestibular, a exequente assevera ser professora inativa da rede pública de ensino do Estado da Bahia, admitida em 01/04/1974 sob o regime estatutário, titular da matrícula nº 11099924, com carga horária fixada em 40 (quarenta) horas semanais e proventos submetidos à regra constitucional da paridade (ID 552260278). Destaca que o provimento mandamental transitado em julgado assegurou aos profissionais do magistério estadual o direito à percepção do vencimento básico no importe correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, com os reflexos legais pertinentes e o adimplemento das diferenças remuneratórias retroativas à impetração, ocorrida em 17/08/2019 (ID 552256895). Sob essa moldura, promoveu o presente cumprimento sob o rito do artigo 535 do Código de Processo Civil, veiculando pretensão restrita à obrigação de pagar as diferenças retroativas compreendidas entre 17/08/2019 e 28/02/2026, atribuindo originariamente à execução o valor de R$ 204.016,66 (duzentos e quatro mil, dezesseis reais e sessenta e seis centavos), posicionado em 26/03/2026 (ID 552263024). Regularmente intimado para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, o Estado da Bahia apresentou impugnação (ID 568138338). Em sede prefacial, suscitou: a) incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar execuções de ações coletivas, invocando a tese firmada no Tema Repetitivo 1.029 do Superior Tribunal de Justiça; b) carência de ação por iliquidez do título e necessidade de instauração de processo de liquidação prévia individualizada, requerendo o sobrestamento do feito com fundamento nos Temas Repetitivos 1.169 e 60 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 509 e 511 do Código de Processo Civil; c) ilegitimidade ativa da exequente, sob o argumento de que não comprovou filiação à associação impetrante contemporânea ao writ e por ausência de prova documental atinente ao direito à paridade remuneratória; e d) incorreção no valor da causa, requerendo sua limitação ao equivalente a 12 (doze) parcelas vincendas, com fulcro no artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito da impugnação, o ente estatal defendeu a possibilidade de compensação e absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada instituída pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 12.578/2012 (rubrica "VP Lei 12.578/2012 Inc") e dos valores adimplidos a título da vantagem "Enquad. Dec. Judicial" decorrente do processo nº 0102836-92.2007.8.05.0001, sustentando a natureza vencimental de tais verbas para fins de atingimento do piso. Argumentou, outrossim, a impossibilidade de satisfação de valores pretéritos mediante lançamento em folha suplementar, impondo-se a submissão estrita ao regime constitucional de precatórios disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal, consoante orientação vinculante assentada na ADPF 250/DF e no Tema 831 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por fim, alegou a configuração de excesso de execução no montante de R$ 4.859,35 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), acostando manifestação técnica e planilha elaboradas pela Coordenação de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral do Estado (COCAP/PGE), pelas quais apurou como devido o saldo principal de R$ 199.157,31 (cento e noventa e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), atualizado até 26/03/2026 (IDs 568138339 e 568138340). Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou réplica (ID 574252891). Rebateu pontualmente as preliminares suscitadas, ressaltando a regularidade de tramitação da causa perante a Vara da Fazenda Pública comum, a desnecessidade de liquidação autônoma diante da suficiência de meros cálculos aritméticos chancelada no julgamento definitivo do Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.978.629/RJ), a irrelevância da condição de filiada à AFPEB e a inequívoca comprovação da paridade de seus proventos. No mérito, sustentou a inalterabilidade da coisa julgada quanto à vedação de compensação do piso com vantagens pessoais. Não obstante, manifestou expressa e irrestrita concordância com os cálculos apresentados pela COCAP/PGE, reputando incontroverso o montante de R$ 199.157,31 e pugnando pela imediata homologação da conta estatal, pela condenação do executado em honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença e pelo destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), com fulcro no contrato advocatício juntado aos autos (ID 552260266). Vieram os autos conclusos. Relatei o essencial. Fundamento e DECIDO. Passo, inicialmente, ao exame das matérias preliminares suscitadas pelo executado. Não prospera a preliminar concernente à incompetência absoluta do juízo calcada no Tema Repetitivo 1.029 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.804.186/SC). Com efeito, o aludido precedente vinculante estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não detêm competência executiva para processar cumprimento de sentença originado de ação coletiva submetida ao rito comum, vedando a imposição do rito da Lei nº 12.153/2009 às varas fazendárias. Ocorre que o presente feito executivo tramita perante esta 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, unidade dotada de competência cível genérica de Fazenda Pública que observa estritamente o procedimento comum prescrito nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. A premissa recursal fazendária revela-se desajustada à realidade processual, impondo-se a pronta rejeição da prefacial. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese sobre a matéria sob o regime de recursos repetitivos, consolidou a impossibilidade de trâmite das execuções coletivas perante o rito sumaríssimo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1029 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." - Paradigma: REsp 1804186/SC Rejeito, de igual modo, a prejudicial de suspensão processual e a arguição de carência da ação por ausência de prévia liquidação do título judicial com lastro nos Temas 1.169 e 60 do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne ao Tema Repetitivo 60 do Superior Tribunal de Justiça, sua tese vincula-se à suspensão de ações de conhecimento individuais quando pendente o julgamento de macro-lide coletiva originária, cenário que não guarda consonância com os presentes autos, em que o processo coletivo de conhecimento e o subsequente incidente de liquidação coletiva já foram definitivamente apreciados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (IDs 552256895 e 552256907). No tocante ao Tema Repetitivo 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção daquela Corte Superior, ao julgar em caráter definitivo o mérito do paradigma representativo da controvérsia (REsp 1.978.629/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves), deliberou no sentido de afastar a necessidade compulsória de ação autônoma de liquidação de sentença coletiva genérica quando a condição de titular do direito estiver demonstrada por prova documental pré-constituída e a quantificação do débito depender de simples operações aritméticas (ID 574252893). Na hipótese sob testilha, o título executivo judicial fixou com precisão os parâmetros objetivos de direito material, assegurando o recebimento do vencimento básico coincidente com o valor do piso nacional estipulado anualmente pelo Ministério da Educação, proporcional à jornada cumprida e com repercussão nas vantagens que ostentam o básico como matriz de cálculo (ID 552256895). Uma vez reunidos os assentamentos funcionais e contracheques da servidora, a definição do saldo credor prescinde de prova de fato novo e reclama cálculos estritamente aritméticos, aplicando-se o disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Tanto é assim que a própria contadoria fazendária (COCAP/PGE) logrou apurar com absoluta exatidão o saldo devedor devido (ID 568138340). Logo, inexiste iliquidez a obstar o cumprimento imediato, descabendo qualquer provimento suspensivo ou extintivo. Afasto, outrossim, a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. A preliminar sustentada na suposta ausência de filiação associativa da exequente aos quadros da AFPEB não subsiste à disciplina constitucional e legal do mandado de segurança coletivo. No julgamento do mandamus originário (MS Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia rechaçou expressamente a tese de delimitação subjetiva formulada pelo Estado da Bahia, estendendo a eficácia da segurança concedida à totalidade dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos, protegidos pela paridade (ID 552256895). Tal compreensão foi reiterada de modo categórico no aresto de liquidação coletiva (ID 552256907), encontrando-se acobertada pela coisa julgada material. A legitimidade de toda a categoria profissional substituída em sede de mandado de segurança coletivo independe de filiação formal, autorização específica ou apresentação de relação nominal, consoante o enunciado da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e a tese vinculante firmada sob a sistemática da repercussão geral no Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.293.130). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça perfilha rigorosamente essa orientação: TEMA REPETITIVO STJ Tema 973 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: O art. 85, § 7o, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. - Paradigma: REsp 1648238/RS No que diz respeito à arguição de ausência de comprovação do direito à paridade remuneratória, a prefacial falece de substrato material. Os documentos funcionais e avisos de crédito adunados aos autos comprovam que a exequente foi admitida no serviço público do Estado da Bahia em 01/04/1974 (ID 552260278), operando-se sua admissão sob o regime estatutário décadas antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Destarte, é assegurado à demandante o direito pleno à paridade de vencimentos com os servidores em atividade, mercê das regras constitucionais de transição estatuídas no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. O Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria ao julgar o Tema 139 da repercussão geral (RE 590.260), restando induvidoso o seu enquadramento subjetivo no título coletivo exequendo. Por derradeiro, rejeito a impugnação ao valor da causa. O executado aduz que o valor da demanda deveria corresponder a 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. A pretensão mostra-se inteiramente descabida, porquanto a exequente não veiculou nesta demanda qualquer pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou incorporação vincenda em folha de proventos, limitando a execução estritamente à cobrança de créditos retroativos pretéritos vencidos e consolidados no lapso temporal entre 17/08/2019 e 28/02/2026. Tratando-se de execução exclusivamente de quantia certa já inadimplida, o valor da causa deve espelhar o conteúdo patrimonial exato do crédito vindicado (artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil), afigurando-se hígido o montante originariamente atribuído à petição inicial. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito da demanda. O Estado da Bahia postula a dedução e compensação dos valores adimplidos a título de "VP Lei 12.578/2012 Inc" (VPNI) e da vantagem "Enquad. Dec. Judicial", sob o argumento de que tais rubricas deteriam natureza genérica vencimental. Tal pretensão não comporta acolhimento, colidindo frontalmente com a autoridade da coisa julgada material consubstanciada no artigo 502 do Código de Processo Civil. O título judicial coletivo formado no Mandado de Segurança nº 8016794-81.2019.8.05.0000 e explicitado no acórdão de liquidação coletiva foi expresso e terminante ao assentar que a observância do piso salarial nacional do magistério deve recair de forma estrita e direta sobre o vencimento básico ou padrão de subsídio da carreira, vedando peremptoriamente a inclusão ou amortização de quaisquer outras vantagens remuneratórias de feição pessoal (IDs 552256895 e 552256907). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, assentou a plena constitucionalidade da norma federal ao estipular o piso remuneratório correspondente ao vencimento básico inicial, e não à remuneração global percebida pelo servidor. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada criada pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 12.578/2012 ostenta jaez jurídico de vantagem individualizada, instituída com a finalidade precípua de preservar o princípio da irredutibilidade vencimental decorrente da implantação do regime de subsídios, não se confundindo com a parcela ordinária do vencimento básico padrão. Idêntico raciocínio impõe-se em relação à verba "Enquad. Dec. Judicial", oriunda do cumprimento de decisão judicial pretérita (processo nº 0102836-92.2007.8.05.0001) lastreada na Lei Estadual nº 8.480/2002, a qual reflete vantagem funcional autônoma deferida por força de título judicial próprio, insuscetível de ser deduzida para diluir o piso legal. Ao apreciar controvérsia idêntica instaurada pelo Estado da Bahia no cumprimento do mesmo título judicial coletivo, o Superior Tribunal de Justiça assentou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). CABIMENTO QUANDO SE TRATA DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, entendeu que 'É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global'. Logo, o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título coletivo deve resultar na implementação do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico da Agravada, com reflexos nas demais parcelas. [...] Ademais, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), criada pelo art. 5º da Lei nº 12.578/2012, não é verba complementar ao subsídio, não ostentando, portanto, a mesma natureza, razão pela qual não serve como base para aplicação do piso nacional do magistério." III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Ademais, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.506.006/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Rechaça-se, portanto, a pretensão fazendária de abatimento ou compensação dessas vantagens com o piso salarial nacional. Noutro giro, assiste razão ao executado no tocante à submissão das diferenças remuneratórias pretéritas ao regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda a expedição de ordens de pagamento mediante simples lançamento em folha suplementar para débitos da Fazenda Pública anteriores à implementação da tutela específica, ainda que emanados de mandado de segurança. A exigência do regime do artigo 100 da Constituição Federal foi chancelada pelo Pretório Excelso no julgamento vinculante da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 250/DF e na tese de repercussão geral fixada no Tema 831 do Supremo Tribunal Federal (RE 889.173-RG/MS). Demais disso, no bojo do próprio Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, o Supremo Tribunal Federal, ao acolher a Reclamação Constitucional nº 61.531/BA ajuizada pelo Estado da Bahia, cassou monocraticamente o capítulo do acórdão de liquidação coletiva que outrora autorizava o pagamento por folha suplementar, impondo o rito constitucional de requisições de pagamento. Observa-se que a exequente já consignou em réplica a plena adequação de seu pleito à via do precatório judicial (ID 574252891), de sorte que acolho a impugnação neste ponto, determinando que o crédito execute-se unicamente pelo rito do artigo 100 da Carta Magna. No que pertine ao valor do débito e ao excesso de execução suscitado, assiste razão ao Estado da Bahia. A Coordenação de Cálculos e Perícias da PGE evidenciou incorreções na conta originária da exequente, mormente quanto à proporcionalidade de 14 (quatorze) dias referente à competência inicial de agosto de 2019 (data da impetração em 17/08/2019, na esteira do artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal), ao fracionamento do décimo terceiro salário de 2019 na proporção de 4/12 avos e ao cômputo dos consectários legais de mora e correção (ID 568138339). Em razão dessas premissas, a COCAP/PGE decotou o excesso de R$ 4.859,35 e apurou como devido o montante bruto consolidado de R$ 199.157,31 (cento e noventa e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), atualizado até 26/03/2026 (ID 568138340). Intimada a se manifestar sobre a referida insurgência contábil, a exequente peticionou expressamente em réplica declarando sua integral, expressa e irretratável concordância com os cálculos formulados pela Fazenda Pública estadual (ID 574252891). Diante da expressa manifestação de vontade da credora aderindo aos números apresentados pelo devedor, a divergência quanto à quantificação da obrigação restou definitivamente superada, tornando a cifra incontroversa e esvaziando a necessidade de remessa à contadoria judicial ou de dilação pericial. Impõe-se, por conseguinte, a acolhida do excesso ventilado para homologar os cálculos apresentados pela COCAP/PGE (ID 568138340), fixando o crédito bruto exequendo em R$ 199.157,31 (cento e noventa e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), atualizado até 26/03/2026, com observância das deduções legais obrigatórias incidentes, no valor de R$ 27.882,02 destinado à contribuição previdenciária (FUNPREV) e retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em conformidade com o regramento tributário aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente. Passo a deliberar sobre os honorários sucumbenciais e o destaque de honorários contratuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, incide na espécie o verbete sumular consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 345 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS]: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225) O artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil afasta os honorários no cumprimento contra a Fazenda que enseje precatório desde que não impugnado. Ocorre que o presente feito decorre de execução individual de sentença coletiva, hipótese em que a atuação autônoma do causídico justifica o arbitramento da verba sucumbencial, consoante reafirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 973 (REsp 1.648.238/RS). Havendo resistência formal manifestada pelo ente estatal por meio de impugnação, e verificando-se o acolhimento do excesso de execução apontado pela COCAP/PGE no montante de R$ 4.859,35 diante da concordância manifestada pela credora, configurou-se a sucumbência recíproca na fase executiva (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil). Assim, observadas as diretrizes do artigo 85, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, do Código de Processo Civil: a) Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da exequente, que fixo em 10% (dez por cento) incidentes sobre o proveito econômico obtido pela credora, consubstanciado no montante principal exequendo acolhido de R$ 199.157,31 (cento e noventa e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos); b) Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos procuradores do Estado da Bahia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução decotado do cálculo original, isto é, sobre o montante de R$ 4.859,35 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos). A exigibilidade dessa verba permanece suspensa por força do deferimento da gratuidade da justiça (ID 552256890), com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pleito de destaque dos honorários advocatícios contratuais deduzido pelo causídico em réplica (ID 574252891), constata-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários foi regularmente anexado aos autos antes da expedição do ofício requisitório (ID 552260266). A cláusula 3ª do referido ajuste estipula que a remuneração contratual devida ao patrono corresponde ao percentual líquido de 20% (vinte por cento) sobre o êxito obtido na demanda (ID 552260266). O artigo 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) confere ao advogado o direito de postular a retenção do percentual ajustado contratualmente, determinando que o pagamento realize-se diretamente em seu favor mediante dedução da quantia a ser expedida ao constituinte. Ademais, a retenção do crédito honorário contratual ostenta feição autônoma e não configura fracionamento indevido de precatório judicial, harmonizando-se com o artigo 100, § 8º, da Constituição Federal e com o entendimento firmado na Súmula Vinculante 47 e no Tema 18 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Preenchidos os requisitos legais, defiro o destaque de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, incidente sobre o montante líquido devido à exequente (após o decote da retenção previdenciária de FUNPREV), o qual deverá ser requisitado e creditado em favor da sociedade "Balthazar e Balthazar Advocacia e Assessoria", inscrita no CNPJ sob o nº 11.908.570/0001-09, na conta bancária informada nos autos perante o Banco Bradesco, Agência nº 0592, Conta Corrente nº 63.483-2 (ID 574252891). Dispositivo Pelo do exposto e atento a tudo que dos autos consta, com fundamento nos artigos 502, 509, § 2º, 534 e 535 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, para: a) rejeitar todas as preliminares suscitadas pelo executado (incompetência do juízo, carência por necessidade de liquidação prévia e sobrestamento, ilegitimidade ativa ad causam, ausência de prova de paridade e incorreção do valor da causa); b) rejeitar a pretensão do executado voltada à compensação, dedução ou absorção do piso salarial nacional do magistério com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada instituída pela Lei Estadual nº 12.578/2012 e com a rubrica decorrente da decisão judicial proferida no processo nº 0102836-92.2007.8.05.0001 ("Enquad. Dec. Judicial"), mantendo incólume a incidência do piso diretamente sobre o vencimento básico; c) acolher a impugnação quanto ao regime de pagamento, fixando que as diferenças pretéritas devidas submetem-se imperativamente ao regime constitucional de precatórios disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal, afastada qualquer possibilidade de quitação por intermédio de folha suplementar; d) acolher a impugnação quanto ao excesso de execução, reconhecendo a exatidão dos parâmetros técnicos aplicados pela Procuradoria-Geral do Estado e, em razão da expressa concordância manifestada pela exequente, homologar os cálculos da COCAP/PGE (ID 568138340), fixando o débito bruto exequendo em R$ 199.157,31 (cento e noventa e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), atualizado até 26/03/2026, com observância das retenções legais obrigatórias discriminadas na planilha estatal (dedução previdenciária do FUNPREV de R$ 27.882,02 e incidência do regramento próprio do IRRF); e) condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante principal acolhido (R$ 199.157,31), com base no artigo 85, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, do Código de Processo Civil e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça; f) condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores estaduais fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução acolhido (R$ 4.859,35), restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça outrora concedida, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; g) deferir o destaque dos honorários advocatícios contratuais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o crédito líquido pertencente à exequente, com fulcro no artigo 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e no instrumento contratual de ID 552260266, devendo o valor correspondente ser requisitado diretamente em favor da sociedade "Balthazar e Balthazar Advocacia e Assessoria" (CNPJ nº 11.908.570/0001-09), na conta bancária vinculada no Banco Bradesco, Agência nº 0592, Conta Corrente nº 63.483-2; h) determinar que, precluso o prazo recursal contra esta decisão e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à confecção e expedição do competente Precatório Judicial de natureza alimentar, com as cautelas legais de praxe, para satisfação do crédito principal em favor da autora (com o destaque da verba contratual deferida na alínea anterior) e da verba sucumbencial em favor de seus patronos; e i) assinalar a dispensa de custas processuais em razão da isenção legal de que desfruta o ente federativo acionado e da gratuidade outorgada à requerente. P. Intimem-se, observando-se que as intimações e publicações direcionadas à exequente devem ser promovidas em nome do advogado Claudio Fabiano Balthazar, OAB/BA nº 10.901, conforme expressamente vindicado. Cumpra-se. Atribuo a este pronunciamento judicial força de mandado, ofício e certidão para todos os efeitos de direito. Salvador-BA, 9 de novembro de 2026. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
