Ementa
rime de ameaça ocorreu em 13 de novembro de 2022, e não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, bem como tratando-se de infração penal cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção, prescrevendo, portanto, em 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, reconhece-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público por suas próprias razões de fato e de direito, para determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos e declaro extinta a punibilidade de Yuri Oliveira da Hora quanto ao crime de ameaça, com fulcro no art. 107, IV, e 109, VI, todos do Código Penal. Determino, pois, o arquivamento definitivo dos autos. Dispenso a intimação da vítima, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, porquanto compete ao Órgão Ministerial a adoção das providências pertinentes. Dispenso a intimação do requerido, uma vez que sua ausência não acarreta prejuízo à marcha processual. Sem custas. Dê-se baixa, observadas as cautelas legais. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8031629-81.2026.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DEAM FEIRA DE SANTANA Advogado(s): INVESTIGADO: YURI OLIVEIRA DA HORA Advogado(s): SENTENÇA R. H. Vistos. Vieram-me os autos do Inquérito Policial em epígrafe, em que se apura a ocorrência da infração penal prevista no tipo do art. 147, do Código Penal, supostamente praticado por Yuri Oliveira da Hora, 13 de novembro de 2022. Às fls. retro, o Órgão Ministerial pugna pelo arquivamento dos autos, em razão da prescrição. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Considerando que o crime de ameaça ocorreu em 13 de novembro de 2022, e não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, bem como tratando-se de infração penal cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção, prescrevendo, portanto, em 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, reconhece-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público por suas próprias razões de fato e de direito, para determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos e declaro extinta a punibilidade de Yuri Oliveira da Hora quanto ao crime de ameaça, com fulcro no art. 107, IV, e 109, VI, todos do Código Penal. Determino, pois, o arquivamento definitivo dos autos. Dispenso a intimação da vítima, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, porquanto compete ao Órgão Ministerial a adoção das providências pertinentes. Dispenso a intimação do requerido, uma vez que sua ausência não acarreta prejuízo à marcha processual. Sem custas. Dê-se baixa, observadas as cautelas legais. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 9 de setembro de 2026. WAGNER RIBEIRO RODRIGUES Juiz de Direito
