Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN). DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONTRATO ELETRÔNICO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO NO BANCO DE DADOS. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DE MÚLTIPLOS REGISTROS DESABONADORES PREEXISTENTES E CONCOMITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso conhecido e provido.