Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8089426-68.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ONILDE ROCHA DOS SANTOS Advogado(s): CLEUBER AUGUSTO DE SOUZA FAGUNDES (OAB:BA45339) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Pagar proposta por ONILDE ROCHA DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese (ID 72153025), que é professora estadual inativa, admitida em 25/02/1972 e aposentada no magistério público estadual, possuindo mais de vinte e cinco anos de efetivo exercício docente. Sustenta que, com o advento das Leis Estaduais nº 8.480/2002 e nº 10.963/2008, a carreira do magistério sofreu reestruturações sem que fossem estendidos aos servidores inativos os mesmos critérios e vantagens conferidos aos ativos, violando a garantia da paridade remuneratória. Relata que impetrou, juntamente com outros servidores, o Mandado de Segurança Coletivo nº 0010615-78.2016.8.05.0000, distribuído perante a Seção Cível de Direito Público em 03/06/2016, no qual restou deferida a segurança para determinar o cômputo do interstício de três anos de trabalho para a permanência em cada grau e o pagamento das diferenças decorrentes a partir da impetração. Aduzindo que a via mandamental veda a concessão de efeitos patrimoniais retroativos, ingressou com a presente demanda cognitiva autônoma para pleitear a condenação do ente público estadual ao pagamento das parcelas vencidas pretéritas ao Mandado de Segurança, compreendidas no quinquênio anterior à data de sua impetração (03/06/2011 a 02/06/2016), acrescidas de juros moratórios e correção monetária nos termos do Tema 810/STF. Juntou procuração e documentos (IDs 72153038, 72153046, 72153069 e 72153085). Pelo despacho de ID 72925988, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do demandado. Regularmente citado, o ESTADO DA BAHIA ofereceu contestação (ID 77413381), na qual manifestou desinteresse na conciliação e arguiu, como matéria prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, fundamentando-se no artigo 1º e no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 e no enunciado da Súmula 383 do STF. Sustentou que o writ originário teria transitado em julgado, segundo certidão juntada em anexo (ID 77413382), e que, voltando a correr o prazo prescricional pela metade (dois anos e meio) após o término do processo mandamental, o direito de cobrança estaria fulminado, uma vez que a petição inicial foi protocolada em 04/09/2020. No mérito propriamente dito, defendeu a regularidade do enquadramento efetuado pelas leis estaduais de regência, a ausência de prejuízo remuneratório e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito ou a total improcedência dos pedidos. Intimada (IDs 89795563 e 90039032), a autora apresentou réplica à contestação (ID 91318189), rebatendo a prejudicial de prescrição sob o argumento de que a certidão do trânsito em julgado definitivo do Mandado de Segurança nº 0010615-78.2016.8.05.0000 deu-se em 02/05/2019, conforme certidão de decurso de prazo de ID 91327328, de modo que não teria escoado o prazo de dois anos e meio até a distribuição do feito em 04/09/2020. No mérito, reiterou a procedência da pretensão. Por meio do despacho de ID 551907530, determinou-se a intimação da autora para acostar a íntegra do título judicial formado na via mandamental. Em cumprimento ao pronunciamento judicial, a demandante protocolizou manifestação (ID 570379336) acompanhada do acórdão proferido no aludido mandamus coletivo (ID 570379340). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada versa eminentemente sobre matéria de direito e a prova documental acostada aos autos revela-se suficiente para a formação da convicção jurisdicional, restando prescindível a dilação probatória. Inicialmente, cumpre apreciar a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal aventada pelo Estado da Bahia. Como cediço, as pretensões patrimoniais deduzidas em face da Fazenda Pública subordinam-se ao regime prescricional estatuído pelo Decreto Federal nº 20.910/1932, cujo artigo 1º disciplina o prazo geral de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Decreto 20.910/1932 · art. 1, caput Na espécie, busca a demandante a condenação do ente estatal ao pagamento de parcelas pecuniárias retroativas, relativas às diferenças de proventos devidas no quinquênio que precedeu o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 0010615-78.2016.8.05.0000, impetrado originariamente perante a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 03/06/2016. Consoante firme orientação jurisprudencial cristalizada no Superior Tribunal de Justiça e aplicada de maneira uniforme pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a propositura do mandado de segurança opera a interrupção da fluência do prazo prescricional em relação às parcelas vencidas no quinquênio que lhe antecedeu, justamente porque a via do writ constitucional não admite a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme preconizado nas Súmulas 269 e 271 do STF e no artigo 14, § 4º, da Lei Federal nº 12.016/2009. TJBA, Apelação 8014158-32.2025.8.05.0001, Rel. MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, j. 20/08/2026TJBA, Apelação 8000196-34.2023.8.05.0090, Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib, Quinta Câmara Cível, j. 21/11/2024 Por conseguinte, operada a causa interruptiva com a impetração, o reinício da contagem do lapso prescricional para a propositura da respectiva ação ordinária de cobrança submete-se expressamente ao comando vertido no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo (isto é, dois anos e meio), computada a partir do último ato ou termo do respectivo processo, qual seja, a data do trânsito em julgado da decisão definitiva nele exarada. Decreto 20.910/1932 · art. 9, caputTJBA, Apelação 8014158-32.2025.8.05.0001, Rel. MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, j. 20/08/2026TJBA, Apelação 8000196-34.2023.8.05.0090, Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib, Quinta Câmara Cível, j. 21/11/2024 Ademais, nos moldes do enunciado da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição em favor do Poder Público recomeça a correr por dois anos e meio do ato interruptivo, não ficando reduzida a menos de cinco anos quando o titular do direito a interromper durante a primeira metade do lapso original. TJBA, Apelação 8014158-32.2025.8.05.0001, Rel. MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, j. 20/08/2026TJBA, Apelação 0529371-41.2017.8.05.0001, Rel. Jose Cicero Landin Neto, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2021 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia corrobora essa diretriz: TJBA, Apelação 8014158-32.2025.8.05.0001, Rel. MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, j. 20/08/2026ementas · Rel. MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO · SEGUNDA CAMARA CÍVEL · j. 20/08/2026 EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014158-32.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA CLESIA ANDRADE MAXIMO e outros Advogado(s): ABDON MAXIMO NETO APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):ABDON MAXIMO NETO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. INTERRUPÇÃO PELA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 383/STF. NATUREZA COGNITIVA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.169/STJ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. APELAÇÃO DE MARIA CLÉSIA ANDRADE MÁXIMO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, AFASTAR A MULTA NA ORIGEM E INVERTER O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por pensionista do magistério público estadual em face do Estado da Bahia, com objetivo de obter o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do piso nacional do magistério, relativas ao período de 17/08/2014 a 16/08/2019, anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000. Sentença de procedência parcial reconheceu a prescrição de 43 das 60 parcelas reclamadas. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a ação; (ii) estabelecer se a autora, pensionista não associada originária da AFPEB, possui legitimidade ativa; (iii) determinar se a pretensão de cobrança de parcelas retroativas ao writ coletivo está sujeita à prescrição do fundo de direito, com contagem pela metade do prazo após o trânsito em julgado; (iv) verificar se a pendência de liquidação coletiva obsta a fluência do prazo prescricional; (v) examinar a sucumbência e a multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da 6ª Vara da Fazenda Pública decorre da natureza da causa e do valor, sendo inaplicável o Tema 1.029/STJ por não se tratar de execução de título coletivo em Juizado Especial. A legitimidade ativa da pensionista decorre da abrangência subjetiva do acórdão concessivo da segurança no Mandado de Segurança Coletivo, que se estendeu a todos os profissionais do magistério estadual independentemente de filiação associativa, consoante expressamente decidido pela Seção Cível de Direito Público na liquidação coletiva. A ação de cobrança de parcelas retroativas ao mandado de segurança coletivo é ação de conhecimento autônoma, não se confundindo com execução individual de título judicial. O mandado de segurança coletivo, que não produz efeitos patrimoniais retroativos (Lei nº 12.016/2009, art. 14, §4º; Súmulas 269 e 271/STF), serviu exclusivamente como marco interruptivo da prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado do acórdão concessivo em 24/06/2021, o prazo prescricional para a cobrança das parcelas retroativas voltou a fluir pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383/STF, esgotando-se em 24/12/2023. Ajuizada a ação apenas em 29/01/2025, a pretensão está fulminada pela prescrição total do fundo de direito. O Tema 1.169/STJ, que versa sobre liquidação prévia como requisito para execução de sentença condenatória genérica em demanda coletiva, é inaplicável à ação de cobrança de parcelas pretéritas, de natureza cognitiva e autônoma em relação ao título executivo mandamental. A multa de 2% aplicada ao Estado da Bahia por embargos de declaração tidos como protelatórios deve ser afastada, pois a tese de prescrição do fundo de direito possuía relevância técnica e foi acolhida neste julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Estado da Bahia parcialmente provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgam [texto truncado] Ver fonte original Examinando o acervo probatório coligido, impõe-se esclarecer a divergência fática surgida entre os litigantes quanto à data em que se operou o trânsito em julgado do mandado de segurança referencial. Com efeito, a certidão acostada pelo Estado da Bahia sob o ID 77413382 certificava o trânsito em julgado de acórdão preliminar ocorrido em 09/05/2017. Nada obstante, constata-se pelo documento acostado sob o ID 91327328 que a Seção Cível de Direito Público emitiu nova certidão de decurso de prazo, atestando expressamente o trânsito em julgado definitivo da decisão colegiada em 02 de maio de 2019, diante da ausência de recursos ou petições no sistema de automação judicial. Fixado o marco extintivo do processo mandamental originário em 02 de maio de 2019, foi a partir desse momento que voltou a fluir, pela metade da regra geral (dois anos e meio), o prazo prescricional de que dispunha a demandante para deflagrar a ação de cobrança das parcelas pretéritas. TJBA, Apelação 8014158-32.2025.8.05.0001, Rel. MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, j. 20/08/2026TJBA, Apelação 8000196-34.2023.8.05.0090, Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib, Quinta Câmara Cível, j. 21/11/2024 Computando-se o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar de 02/05/2019, o termo final do prazo prescricional para o ajuizamento da correlata demanda de cobrança dar-se-ia apenas em 02 de novembro de 2021. Tendo a presente demanda ordinária sido distribuída eletronicamente perante este Juízo em 04 de setembro de 2020 (ID 72152724), conclui-se que o ajuizamento ocorreu bem antes do escoamento do prazo legal, razão pela qual inexiste a incidência de prescrição bienal extintiva nem do fundo de direito, restando salvaguardadas as prestações vencidas no período quinquenal correspondente a 03/06/2011 até a data imediatamente anterior à impetração do remédio heroico (02/06/2016). Rejeitada a prejudicial, passa-se à análise do mérito. No mérito, constata-se que a controvérsia jurídica em apreço já foi integralmente solucionada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no âmbito do Mandado de Segurança nº 0010615-78.2016.8.05.0000 (IDs 570379340 e 91327328), no qual figurou como parte impetrante a ora requerente Onilde Rocha dos Santos. No julgamento do aludido mandamus, a Seção Cível de Direito Público concedeu a ordem mandamental para reconhecer a violação ao princípio constitucional da paridade remuneratória assegurado aos servidores que ingressaram e se inativaram sob o império da disciplina anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003. Ficou ali soberanamente assentado que as sucessivas reestruturações funcionais introduzidas pelas Leis Estaduais nº 8.480/2002 e nº 10.963/2008 alocaram indevidamente os docentes inativos na classe inicial (Classe A) e Grau I, impossibilitando sua progressão com base em critérios de avaliação funcional aplicáveis tão somente aos servidores em atividade. Em decorrência, o acórdão mandamental já transitado em julgado determinou expressamente que o Estado da Bahia: Procedesse à aferição do tempo de serviço computando-se o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício docente para a permanência em cada grau da carreira, reposicionando as autoras no grau correspondente ao tempo de labor prestado à Administração (o que assegurou o enquadramento da demandante, que contava com mais de 25 anos de magistério, no último grau); e Efetivasse o pagamento das diferenças decorrentes do recálculo remuneratório a partir da data da impetração daquele writ (03/06/2016). Portanto, a existência do direito material ao reposicionamento na carreira e o correspondente direito à revisão da remuneração básica nos termos da legislação estadual constituem premissas acobertadas pela autoridade da coisa julgada material decorrente do writ de ID 570379340. Sendo incontroversa a titularidade do direito ao correto padrão remuneratório e a obrigação de observância da paridade de proventos no período antecedente à impetração, impõe-se reconhecer a procedência do pedido formulado nesta demanda de conhecimento para compelir o ente público ao adimplemento das prestações que deixaram de ser adimplidas no interregno imprescrito de cinco anos anteriores à data do ajuizamento do writ, ou seja, de 03 de junho de 2011 a 02 de junho de 2016. No tocante aos consectários legais da condenação incidente sobre a Fazenda Pública, para o período pretérito em discussão (compreendido entre 2011 e 2016), a atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela mensal devida, ao passo que os juros moratórios devem incidir a contar da citação válida, com esteio nos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, em consonância com a modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.847/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), ressalvando-se a incidência do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Taxa SELIC como índice único englobando juros e correção) a partir de sua entrada em vigor em dezembro de 2021. A liquidação dos valores concretamente devidos deverá ser promovida oportunamente na fase de cumprimento de sentença, momento em que serão apuradas as diferenças numéricas a partir do contraste entre os vencimentos efetivamente pagos nos contracheques da autora e o padrão que lhe era devido por força do reposicionamento funcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: REJEITAR a prejudicial de prescrição arguida pelo Estado da Bahia, ante a interrupção havida pela impetração do Mandado de Segurança nº 0010615-78.2016.8.05.0000 e a tempestiva propositura da presente ação de cobrança antes de decorrido o prazo bienal e meio do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932; CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a pagar à autora ONILDE ROCHA DOS SANTOS as diferenças de proventos decorrentes do reposicionamento no grau da carreira docente reconhecido no Mandado de Segurança nº 0010615-78.2016.8.05.0000, relativas ao período pretérito de 5 (cinco) anos que antecedeu a impetração, qual seja, de 03 de junho de 2011 a 02 de junho de 2016, cujo montante exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; Determinar que sobre os valores retroativos devidos incida correção monetária pelo IPCA-E a partir do momento em que cada prestação mensal se tornou devida até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009) calculados a partir da citação válida; incidindo, a partir de 09 de dezembro de 2021, exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento das despesas processuais (reembolso de eventuais adiantamentos, isenta a Fazenda do recolhimento de custas remanescentes) e dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, cujo percentual definidor será fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma estabelecida pelo artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC), ressalvada a hipótese de o crédito liquidado não atingir o teto de isenção previsto no § 3º, inciso II, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 6 de novembro de 2026.
