Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0412804-97.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA Advogado(s): leini xavier duraes registrado(a) civilmente como LEINI XAVIER DURAES (OAB:BA32405), GUINORA XAVIER DURAES (OAB:BA62771) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a requerente, em síntese (ID 277550416 a ID 277550797), que era irmã e curadora de Wilson Pereira Carvalho, consoante processo de interdição que tramitou perante a Comarca de Xique-Xique/BA (ID 277551077). Relata que, na noite de 12 de janeiro de 2012, por volta das 20h30, seu irmão passou a apresentar crises convulsivas sucessivas e episódios de êmese. Assevera que efetuou reiteradas chamadas telefônicas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), solicitando o imediato socorro pré-hospitalar, obtendo como resposta que a viatura não poderia se deslocar prontamente em razão do tráfego decorrente das festividades da Lavagem do Bonfim. Aduz que, diante do quadro de emergência e da ausência do envio tempestivo de socorro móvel, recorreu ao auxílio de um vizinho particular para transportar o paciente até a emergência do Hospital São Jorge (Hospital Irmã Dulce), onde deu entrada às 22h16 daquele mesmo dia. Acrescenta que, no dia subsequente (13/01/2012), o paciente foi alocado na unidade semi-intensiva, com suspeita diagnóstica de meningite e necessidade premente de realização de exames complementares (tomografia computadorizada no Hospital do Subúrbio e punção lombar no Hospital Couto Maia). Argumenta que a solicitação de transferência foi inserida no sistema de regulação médica desde a manhã, mas a ambulância de suporte da regulação jamais compareceu, culminando no falecimento do irmão às 17h55 do dia 13/01/2012, por parada cardiorrespiratória, meningite e hipertensão arterial sistêmica, consoante certidão de óbito coligida aos autos (ID 277551094). Com amparo em tais alegações, sustentando falha grave e omissão estatal culposa do ente público na prestação dos serviços do SAMU e da Central de Regulação de Urgências, pugnou pela inversão do ônus da prova e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além das cominações de estilo. Juntou procuração e documentos (ID 277550805 a ID 277551790). Por decisão interlocutória (ID 277551862), foi deferida a gratuidade de justiça e ordenada a citação da municipalidade. Citado regularmente (ID 277552042), o Município de Salvador ofereceu contestação tempestiva (ID 277552050 a ID 277552383). Preliminarmente, defendeu a inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos prestados sob regime administrativo. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Explicou que o chamado referente à ocorrência nº 5838 foi registrado pelo SAMU às 21h56 do dia 12/01/2012, havendo a equipe partido para o local, contudo, ao aportar no endereço indicado, constatou-se que o enfermo havia sido socorrido por terceiros. Asseverou que o atraso pontual no trânsito decorreu de fato notório e alheio à sua vontade, consubstanciado nos festejos populares da Lavagem do Bonfim. Quanto à alegação de demora na transferência inter-hospitalar no dia 13/01/2012, argumentou que a gestão e regulação de leitos de UTI e exames de média e alta complexidade hospitalar no âmbito do SUS no Estado da Bahia competem exclusivamente à Central Estadual de Regulação, vinculada à SESAB, não ostentando o Município ingerência direta no caso. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Acostou documentos funcionais da regulação e ficha de atendimento pré-hospitalar (ID 277552390 a ID 277552561). A autora manifestou-se sobre a contestação (ID 277552596), rechaçando os argumentos defensivos e pugnando pelo julgamento da lide. Instadas as partes para especificação de provas (ID 277552759), a parte autora manteve-se inerte, ao passo que o Município de Salvador peticionou informando não pretender a realização de outras diligências instrutórias, pugnando pelo julgamento do processo à luz do ônus probatório (ID 277552805). Por despacho de ID 556148758, foi determinada a intimação da autora para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade judiciária outrora concedida. A autora acostou substabelecimento (ID 570290550), pedido de reconsideração e farta prova documental acerca de sua hipossuficiência econômica e despesas médicas (ID 572154152 a ID 572164064). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma dos artigos 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria vertida nos autos é preponderantemente de direito, prescindindo da colheita de provas orais ou periciais complementares diante do suficiente conjunto documental encartado pelas partes. 1. Da Assistência Judiciária Gratuita e da Prioridade de Tramitação Inicialmente, aprecio a manifestação de ID 572154152. Consoante se infere dos autos, a autora atendeu com rigor à determinação judicial e acostou extratos previdenciários do INSS (ID 572154156 e ID 572154157), demonstrando auferir benefício de aposentadoria no valor bruto de R$ 1.621,00, do qual são deduzidos empréstimos consignados regulares que reduzem sua renda líquida mensal a montante inferior a R$ 1.000,00. Outrossim, restou evidenciada condição de vulnerabilidade etária (atualmente com 75 anos de idade) e consumo expressivo de recursos com tratamentos de saúde contínuos (ID 572154158 a ID 572164064). Nesse diapasão, comprovada a hipossuficiência financeira para suportar as custas sem prejuízo da própria mantença, MANTENHO a concessão da gratuidade de justiça à requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação do feito por ser a requerente pessoa idosa, com esteio no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Afigura-se imperioso destacar que a presente demanda versa sobre suposta falha na prestação de serviço público de saúde desempenhado diretamente pelo Poder Público, sob a égide do Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por receitas tributárias universais e desprovido de qualquer contraprestação remuneratória específica (tarifa ou preço público). Por conseguinte, resta afastada a incidência do microssistema do Código de Defesa do Consumidor à relação sob foco, devendo o litígio ser solucionado estritamente pelas regras de Direito Administrativo e Constitucional que regulam a responsabilidade estatal, com aplicação da distribuição ordinária do ônus probatório estampada no art. 373 do CPC. Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 373 3. Do Mérito: Responsabilidade Civil do Município e Falha na Prestação do Serviço (Faute du Service) A pretensão veiculada versa sobre indenização por danos morais formulada por irmã de paciente falecido, imputando à Administração Municipal ato omissivo e negligência no atendimento prestado pelo SAMU e pela regulação de urgências. No tocante à responsabilidade civil do Estado decorrente da assistência pública à saúde, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Bahia orienta que a verificação de falha, inércia ou prestação tardia e inadequada do serviço atrai a responsabilização com base na teoria da falta do serviço (faute du service), reclamando a demonstração inequívoca da deficiência administrativa, da lesão sofrida e do imprescindível nexo de causalidade: TJBA, Apelação 8002197-54.2019.8.05.0244, Rel. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Primeira Câmara Cível, j. 21/10/2025ementas · Rel. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda · Primeira Câmara Cível · j. 21/10/2025 EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002197-54.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EDILEUZA OLIVEIRA ARAUJO Advogado(s): ELISEU SOARES PATROCINIO FILHO APELADO: MUNICIPIO DE PONTO NOVO Advogado(s):KESSIA ROSEANE COSTA GIL DE SOUSA, FERNANDO GRISI JUNIOR, LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO DE URGÊNCIA. ÓBITO NEONATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO "FAUTE DU SERVICE". DANO MORAL "IN RE IPSA". PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face de Município, em razão de alegada falha na prestação do serviço público de saúde que resultou no óbito de recém-nascido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade civil do Município pelo óbito de neonato, em razão da falha na prestação do serviço de saúde, consubstanciada na demora de mais de sete horas para realizar parto cesáreo após o diagnóstico de sofrimento fetal agudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da prestação do serviço público de saúde submete-se ao regime objetivo preconizado no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que não distingue entre condutas comissivas e omissivas, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, a responsabilidade civil do Estado por serviço de saúde prestado de forma deficiente ou com atraso é objetiva, com fundamento na teoria da "faute du service", sendo prescindível a demonstração de culpa individual dos agentes públicos. 4 - O Sistema Único de Saúde, conforme delineado nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, é fundamentado nos princípios da descentralização, regionalização e hierarquização, sendo de responsabilidade comum e solidária de todos os entes federativos, que poderão figurar conjunta ou isoladamente no polo passivo da lide. Precedentes do STJ. 5 - A prova documental demonstra que, após o diagnóstico de "sofrimento fetal agudo", transcorreram mais de doze horas até o início da intervenção cirúrgica, o que configura falha grave na prestação do serviço por inobservância do dever de urgência. 6 - A demora na realização do procedimento contraria os padrões técnicos estabelecidos pelo Manual Técnico de Gestação de Alto Risco do Ministério da Saúde e pela Sociedade Brasileira de Pediatria, que preconizam a resolução imediata do parto em casos de sofrimento fetal. 7 - No atestado de óbito consta como causa da morte insuficiência respiratória aguda, septicemia neonatal, sofrimento fetal agudo. O nexo de causalidade entre a falha do serviço (atraso) e o dano (óbito) está caracterizado, uma vez que a delonga na realização da cirurgia foi a causa adequada para a evolução do quadro de sofrimento fetal que levou ao falecimento do neonato. 8 - O dano moral decorrente da perda de um filho recém-nascido é presumido (in re ipsa), emergindo da própria gravidade do fato, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico experimentado. 9 - Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a gravidade do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, além do caráter compensatório da medida, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 10 - Inversão do ônus da sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 11 - Nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Entendimento que permanece válido mesmo após a vigência do CPC/2015. Precedentes [texto truncado] Ver fonte original Nessa mesma esteira, cabe ao órgão julgador examinar concretamente as nuances do episódio: TJBA, Reexame Necessário Criminal 8000161-73.2015.8.05.0181, Rel. Josevando Souza Andrade, Primeira Câmara Cível JUIZO, j. 10/07/2025ementas · Rel. Josevando Souza Andrade · Primeira Câmara Cível JUIZO · j. 10/07/2025 EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000161-73.2015.8.05.0181 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA SOURE e outros (2) Advogado(s):THALES VINICIUS LIMA DE SOUZA BRANDAO, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NOVA SOURE/BA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. MORTE FETAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária oriunda da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Nova Soure/BA, em razão de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o Município de Nova Soure. Os autores pleitearam reparação pela morte de seu filho ainda no ventre materno, imputando ao ente municipal falha na prestação do serviço de saúde, uma vez que, mesmo com sintomas evidentes de complicações gestacionais (oligoidrâmnio, perda de líquido amniótico, sangramento e diminuição dos movimentos fetais), a gestante foi atendida e liberada sem o devido cuidado médico, o que resultou no óbito fetal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Nova Soure deve ser responsabilizado civilmente pela omissão na prestação de serviço médico-hospitalar que resultou na morte do feto; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e materiais aos pais da vítima, com base na jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Município, em casos de omissão na prestação de serviço essencial, como o de saúde, é subjetiva, nos termos da Teoria da Culpa Administrativa. Para a responsabilização, basta comprovação da omissão do ente público, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso concreto, restou comprovado que a gestante buscou atendimento em unidade hospitalar municipal relatando sintomas de perda de líquido amniótico, mas foi liberada, mesmo diante da persistência e agravamento do quadro clínico, culminando no óbito fetal aos sete meses de gestação. O Município não produziu qualquer prova que afastasse o nexo causal entre a falha no atendimento e o resultado danoso, limitando-se a alegações genéricas de culpa da própria autora, as quais não foram comprovadas nos autos. Configurada a culpa administrativa, o dano moral é presumido (in re ipsa), por se tratar de perda de ente familiar em decorrência de falha estatal na prestação de serviço de saúde. O valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 100.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Quanto ao dano material, é devida pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 490), diante da presunção de que filhos em famílias de baixa renda contribuiriam para o sustento do lar. A correção monetária da indenização deve observar a EC nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic a partir de 08/12/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Tese de julgamento: A responsabilidade do Município por omissão na prestação do serviço de saúde é subjetiva e configura-se com a demonstração da falha administrativa, do dano e do nexo causal. A morte de feto decorrente de atendimento médico inadequado em unidade municipal de saúde enseja reparação por danos morais presumidos (in re ipsa) aos pais da vítima. É cabível a indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, diante da presunção de auxílio financeiro de filhos a pais em famílias de baixa renda, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 08/12/2021, a correção monetária das indenizações deve observar a taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021. [texto truncado] Ver fonte original Fixadas essas premissas normativas e jurisprudenciais, cumpre examinar o caso em apreço, que se desdobra em dois momentos fáticos distintos: a) o chamado inicial do SAMU na noite do dia 12/01/2012; e b) o transporte/regulação inter-hospitalar no dia 13/01/2012. Quanto ao primeiro momento (noite de 12/01/2012), a parte autora sustenta que acionou o SAMU reiteradamente a partir das 20h30 e que houve recusa ou inércia da viatura sob o pretexto de congestionamento causado pelos festejos da Lavagem do Bonfim. Todavia, dos registros da Ficha de Atendimento Pré-Hospitalar (ID 277552397 e ID 277552561) e da comunicação oficial da Diretoria Médica do SAMU (ID 277552390), denota-se que o chamado foi registrado no sistema às 21h56 para queixa inicial de dor epigástrica, havendo a equipe da Unidade 46 se mobilizado com saída da base às 22h01/22h15. Ocorre que, ao chegar ao endereço, a equipe de socorristas constatou formalmente que o paciente já havia sido transportado por vizinhos/familiares, restando prejudicada a abordagem no domicílio. Ainda que se considere a ansiedade natural dos familiares ante o quadro convulsivo e o atraso no deslocamento da ambulância em razão do fluxo urbano atípico e notório da tradicional Lavagem do Bonfim na Capital, verifica-se que o paciente deu entrada tempestiva no pronto atendimento do Hospital São Jorge (Irmã Dulce) às 22h16 daquela mesma noite, local em que foi acolhido pela equipe médica hospitalar e submetido aos cuidados clínicos de emergência. Logo, essa primeira etapa não representou interrupção desassistida de assistência que tenha guardado elo causal direto com o desfecho fatal ocorrido no dia seguinte. No que tange ao segundo momento (ocorrido no dia 13/01/2012 dentro da unidade hospitalar), a autora aduz que o óbito do irmão Wilson Pereira decorreu da demora da Central de Regulação Municipal em providenciar ambulância para transferi-lo ou conduzi-lo a hospitais de referência a fim de realizar tomografia computadorizada e punção de líquor. Ocorre que, sob o prisma fático e probatório, a tese autoral ressente-se de substrato material idôneo para demonstrar a conduta omissiva ilícita atribuível ao ente municipal acionado. Primeiramente, no desenho organizativo do Sistema Único de Saúde no Estado da Bahia, os leitos hospitalares de maior complexidade (unidades de suporte avançado em UTI e procedimentos invasivos de neuro-infectologia) e a regulação de vagas hospitalares de referência especializada são de competência da Central Estadual de Regulação, vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB). A autora não trouxe aos autos prova do protocolo formal de solicitação de leito ou transporte que tenha sido dirigido especificamente e desatendido de forma culposa pela Central de Regulação Municipal de Salvador. Em segundo lugar, e de forma determinante, inexiste prova pericial médica ou documental hospitalar apta a corroborar que a morte de Wilson Pereira Carvalho tenha decorrido diretamente da falta de realização daquele translado para exames complementares específicos. Consoante se infere da certidão de óbito de ID 277551094, a causa do passamento foi atestada como "parada cardiorrespiratória; meningite; hipertensão arterial sistêmica (HAS)", tratando-se de enfermidade infecciosa fulminante que acometeu pessoa portadora de comorbidade crônica grave, que já recebia assistência e monitoramento clínico e suporte respiratório na unidade semi-intensiva hospitalar. A responsabilização estatal por suposta falha no serviço médico-hospitalar ou no transporte de urgência exige a demonstração inequívoca de que a conduta administrativa, caso aperfeiçoada em moldes diversos, teria o condão de alterar o resultado ou de que a omissão foi a causa determinante do falecimento. A responsabilidade civil não decorre de mera presunção quando se imputa óbito por condição clínica intrínseca e de elevada gravidade (meningite), inexistindo nos autos elementos técnicos que atestem negligência ou desídia do réu, nem que a conduta de seus agentes públicos tenha rompido os protocolos médicos aplicáveis. Inexistindo nos autos demonstração idônea de omissão ilícita específica do Município de Salvador, tampouco a necessária conformação do nexo de causalidade entre a conduta do ente público municipal e a morte do irmão da requerente, ônus probatório que incumbia originariamente à autora nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 373 III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 487 Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município réu, os quais arbitro no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º c/c § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 85 Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deferida à autora, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496, a contrario sensu, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema processual. Salvador/BA, 10 de novembro de 2026.
