Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8073504-84.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: DANIEL BATISTA DE ANDRADE Advogado(s): FABRICIO ZACCARELLI ASSIS DALTRO (OAB:BA38370), PAULO JOSE OLIVEIRA ALVES (OAB:BA24942) REU: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. DANIEL BATISTA DE ANDRADE, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face do ESTADO DA BAHIA, alegando ser servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Agente Penitenciário desde 18/04/1990 (ID 66512340). Afirmou que, malgrado contratado originariamente para jornada de 30 horas semanais, cumpre escala de revezamento de 24x72 horas, desempenhando carga horária real de 40 horas semanais e percebendo a Gratificação de Serviços Penitenciários (GSP) (ID 66512340). Narrou que a Administração Pública deixou de adimplir a GSP no período de 16/05/2013 a setembro de 2016 (ID 66512340). Sustentou que prestou serviço extraordinário e noturno habitual, mas o réu calculou incorretamente tais vantagens mediante a aplicação do divisor de 240 horas mensais, quando o correto para a jornada de 40 horas semanais seria o divisor de 200 horas (ID 66512340). Requereu a concessão da justiça gratuita, o pagamento das diferenças da GSP do período de 16/05/2013 a setembro de 2016 e a condenação do réu ao pagamento das diferenças de horas extras e adicional noturno com aplicação do divisor de 200 horas mensais, vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal (ID 66512340). Emendada a petição inicial com a juntada de planilha de cálculo (ID 66962759, ID 66962790), o feito tramitou brevemente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública por força de anterior declinação (ID 66925086, ID 71980225), tendo retornado a esta 7ª Vara da Fazenda Pública após acolhimento de embargos declaratórios (ID 76993154, ID 77169641). Por decisão interlocutória, retificou-se o valor da causa para R$ 197.489,74 e firmou-se a competência deste juízo (ID 144658379). A gratuidade da justiça restou deferida e determinou-se a citação do réu (ID 550965620). Citado (ID 555941540), o ESTADO DA BAHIA ofereceu contestação (ID 557867637). Manifestou desinteresse no juízo 100% digital e na conciliação (ID 557867637). Defendeu a aplicação do teto dos Juizados Especiais com renúncia ao excedente (ID 557867637). Impugnou a gratuidade da justiça (ID 557867637). Arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal (ID 557867637). Defendeu a higidez do regime remuneratório, afirmando que a parte autora cumpre regime de 40 horas semanais em escala 24x72 com compensação de horas, estando a remuneração condizente com as tabelas legais (ID 557867637). Invocou a Súmula Vinculante 37, a vedação ao efeito cascata (art. 37, XIV, da CF) e as normas dos arts. 20 e seguintes da LINDB (ID 557867637). Impugnou a memória de cálculo apresentada pelo autor (ID 557867637). A parte autora apresentou réplica (ID 578997147), refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos inaugurais. Inicialmente, impõe-se a rejeição da tese de renúncia ao crédito excedente a 60 salários mínimos e da pretensa vinculação ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública formulada pelo réu (ID 557867637). A matéria relativa ao valor da causa restou expressamente apreciada por decisão judicial deste juízo, que retificou o valor da causa para R$ 197.489,74 e fixou em definitivo a competência desta Vara da Fazenda Pública (ID 144658379), pronunciamento que restou precluso. Ademais, o autor nunca postulou a renúncia do crédito, inviabilizando qualquer imposição de ofício do teto do microssistema sumaríssimo. Rejeita-se igualmente a impugnação à assistência judiciária gratuita deduzida pelo réu (ID 557867637). O benefício foi formalmente concedido após farta comprovação documental das despesas de saúde e familiares suportadas pelo autor (ID 148409064, ID 148409066, ID 148409067, ID 550965620). A alegação do réu de que o autor auferiria rendimentos superiores a R$ 13.000,00 baseou-se em demonstrativo referente a terceiro estranho à lide (ID 557867637), sendo desmentida pelos contracheques do servidor acostados aos autos (ID 66512600, ID 148409074), que atestam sua real hipossuficiência financeira nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Não há necessidade de produção de outras provas, comportando o feito o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos documentais acostados são suficientes para o deslinde das questões controvertidas. Afigura-se inarredável o reconhecimento da prescrição quinquenal. Tratando-se de demanda que persegue o adimplemento e a revisão de parcelas de trato sucessivo devidas pela Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos regulado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Por não ter havido negativa formal e expressa do direito pela Administração Pública, a prescrição atinge unicamente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, sem fulminar o fundo de direito, em estrita conformidade com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 28/07/2020 (ID 66512243), encontram-se prescritas todas as parcelas e reflexos pecuniários anteriores a 28/07/2015. A pretensão ao recebimento retroativo da Gratificação de Serviços Penitenciários (GSP) pelo período de 16/05/2013 a setembro de 2016 não merece acolhimento. Em primeiro lugar, o marco prescricional fixado em 28/07/2015 fulmina integralmente as parcelas postuladas entre 16/05/2013 e 27/07/2015, consoante o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Em segundo lugar, examinando-se os comprovantes de rendimentos do autor relativos ao período imprescrito (julho de 2015 em diante), constata-se que a aludida vantagem já se encontrava devidamente implantada e adimplida em seus contracheques sob a rubrica própria de GSP (código 00076 / 1028), acrescida da rubrica GSP Judicial (ID 66512600). Inexistindo prova de retenção indevida ou de ausência de implantação da vantagem nos meses imprescritos indicados na inicial, revela-se improcedente o pleito de pagamento de diferenças da GSP no referido intervalo. A pretensão autoral atinente à aplicação do divisor de 200 horas mensais para o cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno é procedente. O autor é servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Agente Penitenciário e cumpre suas funções sob regime de plantão de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso (ID 66512340). Restou incontroverso nos autos que o servidor percebe a Gratificação de Serviços Penitenciários em nível que pressupõe, nos exatos termos do art. 13, § 3º, da Lei Estadual nº 7.209/1997 e do art. 2º do Decreto Estadual nº 13.192/2011, a sujeição ao regime de trabalho de 40 horas semanais (ID 66512600, ID 557867637). A controvérsia cinge-se à fórmula aritmética de apuração do valor da hora normal de trabalho. O Estado da Bahia vinha aplicando o divisor de 240 horas mensais (ID 66512340, ID 557867637). Ocorre que o divisor de 240 horas parte da premissa errônea de uma jornada de trabalho de 48 horas semanais ou da desconsideração do descanso semanal remunerado garantido pelo art. 7º, inciso XV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, multiplicando simplesmente 8 horas por 30 dias. Para o servidor público submetido à carga horária semanal de 40 horas, o divisor correto decorre da divisão da jornada semanal (40 horas) pelos dias úteis da semana (6 dias, computado o repouso semanal remunerado), multiplicando-se o quociente pelos 30 dias do mês, do que resulta exatamente a quantia de 200 horas mensais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante sobre a matéria, assentando que o divisor a ser adotado para servidores com jornada de 40 horas semanais é o de 200 horas mensais: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.900.978/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021.) O cumprimento de jornada em regime de revezamento de 24x72 horas não obsta a incidência do divisor de 200 horas nem o direito ao adicional noturno e às horas extras, uma vez que as folgas compensatórias visam apenas a atenuar o desgaste biológico do plantonista, não autorizando a redução indireta do valor da hora de trabalho, incidindo o enunciado da Súmula 213 do Supremo Tribunal Federal. O acolhimento dessa pretensão não configura aumento de remuneração sob o pálio da isonomia nem ofende a Súmula Vinculante 37 do STF ou o princípio da separação dos poderes, cuidando-se exclusivamente de correção da operação aritmética de cálculo das horas normais conforme a legislação de regência (arts. 90 e 91 da Lei Estadual nº 6.677/1994 e art. 15, IV, da Lei Estadual nº 7.209/1997). Faz jus o autor, por conseguinte, ao recálculo do valor da hora normal mediante a aplicação do divisor de 200 horas mensais, com a consequente condenação do réu ao pagamento das diferenças decorrentes sobre o adicional de serviço extraordinário e o adicional noturno (Plantão Noturno) efetivamente prestados e pagos a menor, respeitada a prescrição quinquenal, com os reflexos legais em férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. A base de cálculo para a apuração da hora extraordinária e do adicional noturno deve ser composta pelo vencimento básico acrescido da GSP, por força expressa do art. 15, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.209/1997 (com a redação da Lei nº 11.640/2010) e do art. 91, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.677/1994. No que tange aos consectários legais incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, os critérios devem ser definidos em estrita observância aos marcos temporais legais e constitucionais: a) No período anterior a 09/12/2021, a correção monetária dar-se-á pela variação do IPCA-E a partir da data de vencimento de cada prestação devida e não paga, e os juros de mora incidirão a partir da citação, calculados com base nos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, em conformidade com o Tema 810 da Repercussão Geral do STF; b) No período compreendido entre 09/12/2021 até 08/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, vedada qualquer cumulação, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) A partir de 09/09/2025, a atualização monetária passará a ser realizada pela variação acumulada do IPCA, somada a juros de mora simples de até 2% ao ano, com amparo na Emenda Constitucional nº 136/2025 e no Tema 1.419 de Repercussão Geral do STF. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 28/07/2015, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; b) Julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças da Gratificação de Serviços Penitenciários (GSP) referente ao período postulado; c) Declarar a ilegalidade da adoção do divisor de 240 horas e determinar a aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas mensais para a apuração da hora normal de trabalho do autor, para fins de cálculo de horas extraordinárias e do adicional noturno (Plantão Noturno); d) Condenar o ESTADO DA BAHIA a pagar ao autor as diferenças remuneratórias decorrentes da utilização do divisor de 200 horas em substituição ao divisor de 240 horas, incidentes sobre as horas extraordinárias e o adicional noturno (Plantão Noturno) efetivamente prestados e adimplidos a menor ao longo do vínculo no período imprescrito (a partir de 28/07/2015), com reflexos sobre férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário, observando-se a base de cálculo integrada pelo vencimento e pela GSP; e) Determinar que os valores da condenação sejam apurados em sede de liquidação de sentença, incidindo consectários legais da seguinte forma: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação e juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação (Tema 810/STF); entre 09/12/2021 e 08/09/2025, exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção e juros (art. 3º da EC nº 113/2021); e, a partir de 09/09/2025, atualização pela variação do IPCA acumulado, somada a juros simples de 2% ao ano, com base na EC nº 136/2025 e no Tema 1.419 do STF. Considerando a sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído em parte menor dos pedidos, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão definidos quando da liquidação do julgado, no percentual mínimo do escalonamento previsto no art. 85, § 3º, c/c § 4º, inciso II, do CPC, incidentes sobre o valor líquido apurado. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do réu no importe correspondente a 10% sobre o proveito econômico em que restou vencido (diferenças pretendidas da GSP), restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O Estado da Bahia é isento de custas processuais, conforme a legislação estadual de regência. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante a ausência de estimativa que suplante os limites do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 10 de novembro de 2026.
