Ementa
2 do NCPC, na "decisão monocrática" de 8/2/2019, firmou a seguinte Tese: "A Lei Estadual 10.558/2007 veiculou uma revisão geral anual em seu art. 1º, nos moldes do art. 37, inciso X da Constituição, bem como o reajuste setorial em seu art. 2º, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores." Ou seja, o aumento adotado pela Administração Pública, se encontra em estrito cumprimento ao ordenamento jurídico, tanto Estadual, quanto constitucional, não havendo motivo para haver a extensão do benefício para toada a categoria dos policiais militares. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro nos artigos 332, III e 487 I do Código de Processual Civil. Condeno, por fim, os autores no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados no valor de 10% sobre o valor atribuído à causa (§ 2º, do art. 85 do CPC), subordinando, todavia, a eficácia desta condenação a superveniência da "condição suspensiva" prevista no § 3º, do art. 98 do diploma processual civil. P.R.I. APLICO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0518629-54.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: GILMAR VICENTE TRAJANO e outros (4) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação pelo rito comum promovida por pela parte autora cima epigrafada em face do Estado da Bahia, onde se busca a pretensão de ter os valores de seus soldos corrigidos para o percentual de 17,28%, a partir da vigência da Lei nº.10.558/2007. Requer(em) a procedência dos pedidos com a condenação em honorários de sucumbência. Documentos anexados. É o relatório. DECIDO. Estando o feito pronto para ser julgado, dispensando-se novas provas, passo ao julgamento antecipado, com amparo no art. 355 I do CPC. Prevê o art. 332 do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº. 8013315-17.2018.8.05.0000, no processo paradigma nº 0018000-84.2010.8.05.0000, cujo juízo de admissibilidade foi exercitado "positivamente" pela Seção Civil de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo que a seu digno Relator, Desembargador JOSÉ EDVALDO ROTONDANO, nos termos do inciso I, do art. 982 do NCPC, na "decisão monocrática" de 8/2/2019, firmou a seguinte Tese: "A Lei Estadual 10.558/2007 veiculou uma revisão geral anual em seu art. 1º, nos moldes do art. 37, inciso X da Constituição, bem como o reajuste setorial em seu art. 2º, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores." Ou seja, o aumento adotado pela Administração Pública, se encontra em estrito cumprimento ao ordenamento jurídico, tanto Estadual, quanto constitucional, não havendo motivo para haver a extensão do benefício para toada a categoria dos policiais militares. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro nos artigos 332, III e 487 I do Código de Processual Civil. Condeno, por fim, os autores no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados no valor de 10% sobre o valor atribuído à causa (§ 2º, do art. 85 do CPC), subordinando, todavia, a eficácia desta condenação a superveniência da "condição suspensiva" prevista no § 3º, do art. 98 do diploma processual civil. P.R.I. APLICO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. SALVADOR/BA, 9 de novembro de 2026.
