Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0542069-79.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: APPORTER EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32612) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por APPORTER EMPREENDIMENTOS LTDA em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em trâmite perante este Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. Aduz a sociedade autora, em sua peça vestibular de (ID 267164650), que, em 02 de dezembro de 2011, celebrou com o Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Educação, o Termo de Adesão ao Credenciamento nº 0065/2011, cujo objeto consistia na prestação de serviços integrados de logística, compreendendo recebimento, armazenagem, gestão de estoque, montagem e expedição de kits do fardamento escolar relativo ao ano letivo de 2012, com termo final originalmente previsto para o dia 04 de março de 2012. Alega que a entrega das peças de fardamento (camisas) dependia do adimplemento das obrigações assumidas por outras duas pessoas jurídicas contratadas pela Secretaria de Educação, as quais teriam incorrido em reiterados atrasos no cronograma de entrega dos insumos. Em razão de tal circunstância fática, sustentou que os serviços de armazenagem e movimentação de carga estenderam-se tacitamente pelo interregno de 05/03/2012 a 03/05/2012 (período adicional de 60 dias), ensejando a autuação dos processos administrativos indenizatórios de nº 0014090-5/2012 e nº 0035965-1/2012 no âmbito da pasta estadual. Afirma que, a despeito de a Secretaria de Educação e a Procuradoria Geral do Estado terem reconhecido o dever de indenizar a ocupação extraordinária do espaço e a prestação do encargo de custódia, sobreveio manifesto equívoco no relatório circunstanciado elaborado pelo setor técnico, no qual, em vez de considerar a capacidade integral contratada de 7.200 m³/mês (o que perfaria 14.400 m³ no bimestre, atingindo o montante global de R$ 532.800,00), fracionou-se indevidamente a metragem para 3.600 m³/mês, ensejando o pagamento restrito a R$ 266.400,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais), liquidado por meio da Nota Fiscal nº 201223. Nesse prisma, defende que o pagamento havido quitou apenas e tão somente o primeiro mês de prorrogação (05/03/2012 a 03/04/2012), remanescendo em aberto a indenização correspondente ao segundo mês (04/04/2012 a 03/05/2012), instrumentalizada na Nota Fiscal nº 201234, no importe originário de R$ 266.400,00, a qual não chegou a ser objeto de empenho e desembolso pela Administração. Sob a tese de vedação ao enriquecimento sem causa do Ente Público e preservação do equilíbrio econômico-financeiro, pugnou pela procedência dos pedidos para que o réu seja condenado ao pagamento da quantia atualizada de R$ 607.740,06 (seiscentos e sete mil, setecentos e quarenta reais e seis centavos), com os consectários de mora, além de honorários de sucumbência. Formulou, ainda, pedidos atinentes à gratuidade da justiça ou diferimento de custas. Juntou procuração e documentos comprobatórios nos IDs 267164651, 267164657, 267166011, 267166012, 267166015, 267166020 e 267166023. No curso da tramitação, a demandante carreou a petição e documentos de IDs 267166027 e 267166029, destacando o recebimento do Ofício DG nº 129/2017, oriundo da Secretaria da Educação, que negou o adimplemento complementar fundamentando-se na celebração e publicação no Diário Oficial do Estado, em 14 de agosto de 2012, do Termo de Reconhecimento de Débito, Indenização e Quitação de Créditos referente ao Processo nº 0035965-1/2012, que abrangeu expressamente o lapso temporal integral de 05/03/2012 a 03/05/2012. Conforme despacho de ID 267166032, foi determinada a comprovação da alegada hipossuficiência. Nos expedientes de IDs 267166036 a 267166047, sobrevieram comunicações do Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador acerca da constrição / penhora no rosto dos autos de eventuais créditos decorrentes deste feito, vinculada ao cumprimento de sentença proferido no processo nº 0515054-72.2016.8.05.0001. Em petições acostadas aos IDs 267166050, 267166051, 267166055, 267166209 e 267166214, a autora acostou peças informando a extinção de seu pedido de recuperação judicial e a desocupação de imóvel comercial por despejo, postulando o parcelamento das custas processuais. Após regular migração dos autos para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (IDs 267166225 e 267166230), foi proferido despacho concessivo do parcelamento das despesas iniciais (ID 568332066). O Estado da Bahia compareceu aos autos e apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda, erigindo a eficácia plena da transação administrativa havida entre as partes, consubstanciada no Termo de Reconhecimento de Débito publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de agosto de 2012, no bojo do qual a demandante outorgou quitação ampla, rasa, geral e irrestrita quanto à indenização decorrente da armazenagem executada no período integral de 05/03/2012 a 03/05/2012, ato que reputou revestido de segurança jurídica e ato jurídico perfeito. Houve réplica e os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese necessária. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as matérias deduzidas em juízo são preponderantemente de direito e a prova fática encontra-se substancialmente pré-constituída pelos documentos públicos e administrativos adunados por ambas as partes, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a demandar apreciação prévia, e presentes os pressupostos processuais de existência, validade e desenvolvimento regular da relação processual, impõe-se o enfrentamento direto do mérito. Cinge-se a controvérsia jurídica a perquirir se a parte autora faz jus à percepção de contraprestação indenizatória remanescente, sob a alegação de erro material de cálculo perpetrado no relatório da Secretaria de Educação do Estado da Bahia no âmbito do Processo Administrativo nº 0035965-1/2012, ou se o adimplemento ocorrido e a subsequente formalização de Termo de Reconhecimento de Débito, Indenização e Quitação de Créditos operaram eficácia liberatória geral sobre os serviços prestados no interregno de 05/03/2012 a 03/05/2012. Constata-se dos autos que, finda a vigência inicial do credenciamento, fez-se necessária a manutenção e guarda de fardamentos escolares em razão de atrasos nas remessas de terceiros fornecedores. Por inexistir aditivo prévio formal, a hipótese foi submetida ao crivo da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, que, em seu Parecer PA NSAS CCS 459/2012 (ID 267166020), assentou a impossibilidade jurídica de aditamento de prazo e recomendou a liquidação de prejuízos suportados sob a via própria do reconhecimento de dívida por indenização, evitando-se o locupletamento indevido da Administração Pública. Em decorrência, instaurou-se o Processo Administrativo Indenizatório SIIG nº 0035965-1/2012. O exame técnico-circunstanciado emanado da Coordenação de Suprimento da Secretaria de Educação (ID 267166015) apurou o valor que entendeu cabível e compatível com os preços de mercado e com a efetiva fiscalização do estoque guarnecido, fixando a quantia devida à credenciada em R$ 266.400,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais). Ato contínuo, as partes formalizaram o Termo de Reconhecimento de Débito, Indenização e Quitação de Créditos - Pessoa Jurídica, cujo extrato foi expressamente publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 14 de agosto de 2012 (ID 267166029). Da leitura do ato administrativo publicado e dos expedientes internos da Pasta da Educação, infere-se, com solar clareza, que o objeto sobre o qual incidiu a indenização de R$ 266.400,00 abrangeu todo o período em discussão: 05/03/2012 a 03/05/2012, e não apenas um único mês, constando: "OBJETO DO TERMO: prestação de serviços de Armazenamento e Movimentação de Carga das Camisas/Fardamento Escolar 2012 da Secretaria da Educação, no período de 05/03/2012 a 03/05/2012, sem o devido respaldo contratual. VALOR TOTAL: R$ 266.400,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais)." (ID 267166029). Ademais, conforme atestado formalmente no Ofício DG nº 129/2017 (ID 267166029), a Cláusula Quinta do instrumento pactuado expressamente dispôs que a demandante conferiu ao Ente Estatal a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação, declarando nada mais ter a reclamar, exigir ou pleitear, sob qualquer título ou fundamento, relativamente à prestação de serviços de armazenagem havida naquele preciso período. Ora, a celebração de termo de quitação voluntário por agente econômico plenamente capaz constitui negócio jurídico perfeito e acabado. A transação extrajudicial consubstanciada em termo de reconhecimento de débito e quitação de obrigações produz efeitos imediatos e extintivos do crédito pretendido, vinculando os contratantes sob o pálio da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A quitação dada sem qualquer vício de consentimento obsta que o credor venha em juízo demandar quantias complementares calcadas no mesmo fato gerador pretérito. Nesse prisma, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica no sentido de reconhecer a higidez e eficácia desconstitutiva da quitação regularmente operada: TJBA, Apelação 8073771-17.2024.8.05.0001, Rel. Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 08/05/2026 ementas · Rel. Alberto Raimundo Gomes dos Santos · Terceira Câmara Cível · j. 08/05/2026 EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8073771-17.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros Advogado(s): DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES APELADO: MARINA MEDEIROS PRIETTO Advogado(s):CLARICE DA ROCHA SANTOS ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO DE QUITAÇÃO. COBRANÇA POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a abstenção de novas cobranças, condenar as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à emissão de termo de quitação geral do contrato, inclusive quanto ao parcelamento estudantil privado. As apelantes sustentam, em síntese, erro substancial no negócio jurídico, impossibilidade de repetição em dobro, ausência do dever de indenizar e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) saber se a alegação de nulidade ou anulabilidade do acordo por erro substancial, suscitada apenas em sede recursal, configura inovação recursal; (ii) saber se subsiste a declaração de inexigibilidade do débito e a determinação de emissão de termo de quitação geral; (iii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (iv) saber se a cobrança posterior à quitação caracteriza dano moral indenizável; e (v) saber se o quantum indenizatório fixado na origem deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tese de erro substancial não foi deduzida na contestação, em que as rés se limitaram a sustentar a regularidade da cobrança e a subsistência de saldo devedor, sem impugnar a validade do acordo por vício de consentimento, razão pela qual seu conhecimento em apelação configura indevida inovação recursal, vedada pelos arts. 336, 341, 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC. Superada essa delimitação, mantém-se a sentença quanto à declaração de inexigibilidade do débito e à obrigação de emissão de termo de quitação, pois as fornecedoras não se desincumbiram de infirmar a conclusão de que houve quitação da obrigação e posterior cobrança indevida. A repetição do indébito em dobro é cabível, porquanto a cobrança persistiu após a quitação, sem demonstração de engano justificável, incidindo o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral resta configurado, uma vez que a cobrança indevida posterior à quitação, com necessidade de judicialização para cessação da conduta, ultrapassa o mero aborrecimento e ofende a esfera da tranquilidade e da confiança legítima da consumidora. O valor arbitrado a título de danos morais, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo das funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8073771-17.2024.8.05.0001, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da T [texto truncado] Ver fonte original In casu, a sociedade empresária autora anuiu formalmente ao termo indenizatório, emitiu o documento fiscal pertinente e recebeu o montante expressamente ajustado perante a Fazenda Pública estadual. A posterior insurgência, alicerçada na singela alegação de erro material de cálculo na área volumétrica considerada pelo órgão administrativo, não se mostra apta a desconstituir o ato transativo que abarcou integralmente a totalidade do lapso temporal de sessenta dias. Não restou comprovado nestes autos qualquer vício volitivo (erro, dolo, coação ou fraude) capaz de anular o negócio jurídico entabulado perante a Secretaria da Educação. Pelo contrário: à época, o Ente Público procedeu à liquidação e expedição da respectiva ordem bancária pelo valor exatamente fixado no instrumento de ajuste, conferindo satisfação integral à avença acordada para ressarcir a estada de materiais escolares sem cobertura contratual. Portanto, tendo havido a transação da pretensão indenizatória com a concessão de quitação geral e irrevogável sobre todo o período questionado, exauriu-se a obrigação ressarcitória do Estado da Bahia, resultando improcedente a cobrança manejada na exordial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 487 Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos patronos do Estado da Bahia. No tocante à verba honorária, em estrita observância ao comando do art. 85, §§ 3º, 4º, inciso III, e 5º, do CPC, e atendendo expressamente à diretriz de arbitramento no mínimo legal estabelecido na legislação adjetiva, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma escalonada sobre o valor atualizado da causa: Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 85 a) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, com esteio no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC; e Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 85 b) 8% (oito por cento) sobre a parcela do valor atualizado da causa que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 85, § 3º, inciso II, c/c § 5º, do CPC. Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 85 Comunique-se incontinenti ao douto Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador acerca da prolação desta sentença de improcedência, tendo em vista o ofício de solicitação de penhora no rosto dos autos tombado nos IDs 267166036 a 267166047 (Processo nº 0515054-72.2016.8.05.0001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, intimando-se a parte devedora das custas para a respectiva quitação das parcelas remanescentes, e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Salvador (BA), 10 de novembro de 2026.
