Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0364728-42.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: AISLAN PEREIRA Advogado(s): ADHEMAR SANTOS XAVIER registrado(a) civilmente como ADHEMAR SANTOS XAVIER (OAB:BA15550) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. AISLAN PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do ESTADO DA BAHIA, consoante petição inicial e documentos acostados aos autos (ID 277336592 a ID 277341359). Em síntese de sua narrativa fática, sustentou a parte autora que:a) submeteu-se ao concurso público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, regido pelo Edital de Abertura SAEB/01/2008;b) obteve aprovação nas duas primeiras etapas do certame (prova objetiva de conhecimentos gerais e prova discursiva/redação), tendo optado pelo cargo de Soldado Policial Militar Masculino - Região 02 - Juazeiro/BA;c) restou classificado na 629ª posição da lista classificatória da respectiva região, figurando em cadastro de reserva, porquanto o instrumento convocatório original ofertava 270 (duzentas e setenta) vagas para a referida opção;d) no dia 03/06/2011, por meio do Edital nº 002-CG/2011, a Administração Estadual procedeu à convocação de candidatos habilitados do cadastro de reserva para a realização dos exames pré-admissionais, alcançando até a 574ª colocação na Região 02;e) após a submissão dos convocados aos exames pré-admissionais, foram publicadas no Diário Oficial do Estado da Bahia dos dias 09 e 10 de julho de 2011 as exclusões de 15 candidatos por limite de idade, 22 por inaptidão e 92 por falta/inaptidão/contraindicação, totalizando 129 (cento e vinte e nove) exclusões na Região 02, além de outras desclassificações veiculadas no DOE de 06/07/2011;f) considerando que faltavam apenas 55 (cinquenta e cinco) colocações para atingir a sua classificação (629ª posição), defendeu que a desclassificação e desistência de candidatos em quantitativo superior convolou sua mera expectativa em direito subjetivo à convocação para os exames pré-admissionais e matrícula no Curso de Formação de Soldados da PMBA, postulando a incidência dos princípios da vinculação ao edital, moralidade, eficiência e legalidade. Com a exordial, juntou procuração (ID 277337882), documentos de identificação (ID 277337884), cópia do Edital SAEB/01/2008 (ID 277337889), resultado final homologado (ID 277338262), publicações do Diário Oficial do Estado (ID 277341361 e seguintes) e acórdãos paradigmas (ID 277342550 e seguintes). Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). A petição inicial foi distribuída para esta 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. Por meio da decisão interlocutória constante do ID 277345354, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273 do CPC/1973, então vigente, consignando-se a existência de cláusula editalícia dispondo que a inclusão em cadastro de reserva não gerava direito à convocação. Devidamente citado (ID 277345461 e ID 277345464), o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação tempestiva (ID 277345467 e ID 277345471), articulando, em preliminar, a decadência do direito, sob o fundamento de que o prazo de validade do certame encerrou-se em 22/07/2011, operando-se antes do ajuizamento da presente demanda. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, asseverando que:a) o autor logrou aprovação em colocação excedente ao número de vagas ofertadas no instrumento convocatório, compondo mero cadastro de reserva;b) o item 1.2.2 do Capítulo XI do Edital SAEB/01/2008 preconiza expressamente que a inclusão no cadastro de reserva não confere direito subjetivo à realização dos exames pré-admissionais ou matrícula;c) a Administração Pública atuou no legítimo exercício da discricionariedade administrativa, conveniência e oportunidade, não havendo preterição na ordem cronológica de classificação ou comprovação de contratação precária irregular a configurar preterição arbitrária. Instada a se manifestar sobre a peça contestatória (ID 277345486 e ID 277345488), a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 375842910. Os autos foram migrados para o sistema PJe (ID 277346702 e ID 277347071). Mediante despacho judicial (ID 543840418), em cumprimento ao ato ordinatório de ID 383251652, determinou-se a intimação das partes para manifestarem interesse na dilação probatória. O réu Estado da Bahia peticionou informando não possuir outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 564982923). A parte autora, embora regularmente intimada, manteve-se silente, conforme certificado no ID 590529989. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida prescinde da produção de outras provas em audiência ou sede pericial, revelando-se os elementos documentais acostados aos autos suficientes para o desate do litígio. 2. Da Prejudicial de Mérito: Decadência / Prescrição Quinquenal O Estado da Bahia suscitou a ocorrência de decadência, argumentando que a ação fora proposta após a expiração do prazo de validade do certame, que se deu em 22/07/2011. A prefacial não merece acolhimento. Em sede de ação ordinária de conhecimento ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, o prazo prescricional submete-se à regência do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal), e não ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias peculiar ao mandado de segurança previsto na Lei nº 12.016/2009. Nesse contexto, consoante jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o término do prazo de validade do concurso público constitui o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que o candidato preterido postule em juízo a sua convocação ou nomeação decorrente de omissão administrativa. TJBA, Apelação 0307115-64.2012.8.05.0001, Rel. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, j. 09/04/2022 Compulsando os autos, verifica-se que o prazo de validade do certame (Edital SAEB/01/2008), após prorrogação, exauriu-se em julho de 2011, ao passo que a presente demanda ordinária fora ajuizada em 30/07/2012 (ID 277336592), restando flagrante a observância do lustro prescricional. Nesse sentido, a prefacial arguida pelo ente público resta rejeitada. 3. Do Mérito Superada a matéria prejudicial, passa-se ao enfrentamento do mérito da demanda. A controvérsia cinge-se em averiguar se o candidato aprovado fora do número de vagas originariamente previstas no edital (em cadastro de reserva), no concurso para o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia (Edital SAEB/01/2008), possui direito subjetivo à convocação para a fase dos exames pré-admissionais e subsequente matrícula, sob o argumento de que a exclusão e desistência de candidatos convocados em chamada superveniente alcançariam a sua ordem de classificação. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux), fixou balizas objetivas e vinculantes sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas, estabelecendo a tese nos seguintes termos:1) O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato;2) A preterição arbitrária e imotivada resta configurada quando: a) houver quebra da ordem classificatória; b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes, sem justificativa plausível; ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame, cumulada com a comprovação inequívoca da necessidade de provimento e da disponibilidade orçamentária. Com efeito, a regra geral insculpida no ordenamento jurídico pátrio confere ao candidato aprovado em concurso público na condição de integrante de cadastro de reserva mera expectativa de direito à convocação e nomeação. Essa expectativa somente convola-se em direito subjetivo na ocorrência de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação, ou quando a Administração manifesta, por ato formal e inequívoco, a necessidade inafastável de preenchimento das vagas e restam comprovadas a disponibilidade orçamentária e a vacância definitiva correspondente. STJ, Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança 49.983/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14/03/2017 No caso concreto, o autor participou do concurso regido pelo Edital SAEB/01/2008 para a opção Soldado Policial Militar Masculino - Juazeiro (Região 02), tendo obtido a 629ª colocação (conforme resultado homologado constante do ID 277341206). O instrumento convocatório inaugural previa, para a citada região, o total de 270 (duzentas e setenta) vagas (ID 277337894). Ressalte-se que o Capítulo XI, itens 1.2.1 e 1.2.2, do Edital do certame dispôs categoricamente que os candidatos classificados além do número originário comporiam cadastro de reserva e que tal inclusão não gerava direito à convocação para realização de exames pré-admissionais nem para matrícula no Curso de Formação (ID 277338188). É incontroverso nos autos que, mediante o Edital nº 002-CG/2011, editado pelo Comando Geral da PMBA no bojo do Programa Pacto Pela Vida, a Administração houve por bem convocar candidatos excedentes para a realização dos exames pré-admissionais até a 574ª posição para a Região 02 (candidato Isney Savoy Barros da Rocha - ID 277341192). Pretende o demandante evidenciar seu direito sustentando que a posterior publicação do resultado provisório dos exames pré-admissionais (DOE de 09 e 10/07/2011) apontou a inaptidão ou ausência de candidatos convocados, alegando que as eliminações fariam vagar postos em quantitativo suficiente para alçá-lo da 574ª para a 629ª colocação. Todavia, tal pretensão não subsiste. Primeiramente, impende ressaltar que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar especificamente a situação funcional do demandante em sede recursal no âmbito deste mesmo certame, já assentou a ausência de direito líquido e certo à pretendida convocação: Nesse sentido decidiu o STJ: STJ, Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 38.849/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/11/2016ementas · Rel. Ministro Herman Benjamin · Segunda Turma · j. 10/11/2016 EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Aislan Pereira contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, pleiteando o direito de matricular-se no Curso de Formação para Soldado da Polícia Militar, SAEB/01/2008. Entende o impetrante fazer jus à nomeação, porquanto o chamamento e posterior exclusão de candidatos habilitados em cadastro de reserva vincula a Administração ao preenchimento obrigatório das vagas abertas dentro da validade do concurso. 2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia extinguiu o processo ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante, sob os seguintes fundamentos: "o Impetrante não é possuidor do direito subjetivo apontado. Seja porque não houve preterição na ordem classificatória de convocação; seja porque o número de vagas oferecidas no Edital SAEB/01/2009 foi preenchido por candidatos que obtiveram notas melhores do que o Impetrante e, de igual forma, as vagas criadas (número 226) e de que tratam o Edital 002-CG/2011 atinentes à convocação dos candidatos do quadro de reserva; seja porque o resultado que eliminou os candidatos, declarando-os 'inaptos', tem caráter provisório; seja porque, finalmente, a vigência do concurso SAEB/01/2008, com prazo de validade para 12 meses, cuja homologação deu-se em julho de 2009, doc. de fls. 59 e ss, e cuja prorrogação, por mais um ano, operada por meio da Portaria/PM 398 de 16.07.2010, teve o termo final em 23.07.2011, vê-se, portanto, que o pedido formulado pelo Impetrante de convocá-lo, datado de 16.11.2011, não tem guarida porque fora do prazo de vigência do concurso." 3. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. Precedentes: AgRg no REsp 1.414.110/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/9/2015; AgRg no REsp 1.357.029/BA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2014. 4. Na hipótese dos autos, o prazo de validade do certame encerrou-se em 23/7/2011, sendo o writ impetrado em 16/11/2011, não havendo, portanto, que se falar em decadência. 5. Extrai-se dos autos que o recorrente participou do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia - Edital SAEB/01/2008, tendo sido classificado na 629ª colocação, posição muito além do número de vagas previstas no Edital SAEB/01/2008 para a Região 02 - Juazeiro (270 vagas, fl. 37, e-STJ) e das 226 novas vagas apontadas no Edital 002-CG/2011 (fl. 160, e-STJ). 6. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. (RE 837311/PI, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, Repercussão Geral, DJe de 18.4.2016, grifei). 7. O pleito do ora recorrente somente poderia ser acolhido se fossem demonstradas cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação (embora não classificado dentro do número de vagas), a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preteriçã [texto truncado] Ver fonte original Ainda que superada a natureza mandamental do precedente acima colacionado, a análise de mérito em sede ordinária conduz ao mesmo desfecho de improcedência. Com efeito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Supremo Tribunal Federal estabelece que os candidatos inseridos em cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito, cujo preenchimento de vagas supervenientes está adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. A convocação de um quantitativo delimitado de candidatos da reserva para realização de etapas eliminatórias não impõe à Administração o dever irrestrito de continuar convocando infinitamente outros candidatos suplentes a cada inaptidão verificada, notadamente quando se aproxima o encerramento do prazo de validade do certame. TJBA, Apelação 0569986-10.2016.8.05.0001, Rel. Joanice Maria Guimaraes de Jesus, Terceira Câmara Cível, j. 07/09/2022 A jurisprudência mais recente do TJBA converge no sentido de que a mera vacância ou exclusão de candidatos em exames pré-admissionais não autoriza o Poder Judiciário a compelir o Poder Executivo a convocar novos excedentes sem a demonstração inequívoca de disponibilidade financeira, orçamentária e de ato de preterição imotivada. TJBA, Apelação 8001225-12.2017.8.05.0032, Rel. PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, j. 18/05/2021 Ademais, os editais acostados aos autos (DOE de 09 e 10/07/2011) veicularam tão somente o resultado provisório daquela etapa, sujeito a recursos administrativos e confirmações posteriores, ocorrendo a menos de duas semanas do termo final de vigência do concurso (expirado em 22/07/2011). Nesse panorama, a não convocação de novos contingentes do cadastro de reserva antes do esgotamento do certame insere-se no poder discricionário da Administração Pública, à míngua de qualquer prova de quebra de ordem de classificação ou contratação precária temporária no âmbito da Região 02. Não tendo o autor demonstrado conduta arbitrária comissiva ou preterição ilegal de sua classificação pela Administração, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, impondo-se a rejeição dos pedidos formulados na petição inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por AISLAN PEREIRA em face do ESTADO DA BAHIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 487 Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, os quais fixo no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 85 Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente concedida (ID 277345354). Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto ausente condenação proferida em desfavor do ente público (artigo 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Salvador/BA, 10 de novembro de 2026.
